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Breves apontamentos acerca da tutela jurídica do nascituro no Direito Civil

Gustavo Lopes Alfredo É perfeitamente compreensível a grande apreensao da sociedade brasileira em relaçao ao julgamento do STF da Açao Direta de Inconstitucionalidade n. 3510, questionando a constitucionalidade do art. 5o da lei 11.105 de 2005 – Lei de Biossegurança – que dispoe sobre a possibilidade de serem feitas pesquisas genéticas com células-tronco embrionárias.

Parcelamento Tributário e Depósito Judicial a luz do Regime Jurídico Administrativo

Gleison Assis Reis Este ensaio pretende evidenciar que as normas – regras e princípios – especialmente afetas ao Direito Administrativo devem ser utilizadas para resolver uma questao hoje muito debatida, qual seja, a possibilidade de se discutir, perante o Poder Judiciário, débitos tributários confessados e parcelados administrativamente, bem como se realizar o depósito judicial das […]

Princípio constitucional da Colegialidade das decisoes dos tribunais – Cabimento de interposiçao de agravo interno de todas as decisoes monocráticas do relator

Dierle José Coelho Nunes O presente ensaio discute a possibilidade de interposiçao de recurso de agravo interno em face de todas as decisoes monocráticas proferidas pelos relatores nos tribunais, inclusive no recurso de agravo por instrumento, após a reforma da lei 11.187/05 e do novo parágrafo único do art.527, CPC, devido a existencia de um […]

A fixaçao de subsídio dos Agentes Políticos Municipais: Vedaçao constitucional ao acréscimo de adicionais e possibilidade de pagamento de 13o salário

Camila Maia Pyramo Costa Muito se tem discutido sobre a possibilidade de o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais receberem o pagamento de décimo-terceiro salário, tendo em vista o disposto no § 4o, do Art. 37 da Constituiçao Federal, através do qual é vedado ao membro do Poder, detentor de mandato eletivo, aos Ministros de […]

A fidelidade partidária e a titularidade do mandato sob a ótica do representado: Um exercício de Patriotismo Constitucional

Abraão Soares dos Santos O objetivo do presente trabalho é verificar até que ponto o deslocamento da representaçao das instâncias mediadoras clássicas para arenas plurais, tendo em       vista a sua autonomizaçao e os abusos em nome dos representados, interfere na qualidade do “sentimento de representaçao” e a conseqüente indisponibilidade     do […]