PROJETO DE LEI SOBRE REVALIDAÇÃO APROVADO NO ESTADO DE RORAIMA

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CAMPANHA NACIONAL PELA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ASSOCIADOS(AS)…

EFEITO VINCULANTE DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NO STJ

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RESUMO O tema central deste artigo científico é identificar a causa e o alcance do efeito vinculante conferido ao pronunciamento definitivo a respeito da questão de direito exarado no recurso especial representativo da controvérsia aos órgãos de jurisdição ordinária. A importância desta análise é revelada pelo fato de que no período de 07/04/1989 a 31/07/2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) processou e julgou mais de três milhões de processos dos quais um terço correspondem a recursos especiais. Este remédio constitucional é digno de mérito em razão de suas utilidades da defesa lei federal e da uniformização da jurisprudência. Inspirando-se no I Pacto Republicano firmado em 2004 e na cláusula pétrea da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, em 08/08/2008 é implementado o processamento diferenciado do recurso especial no caso de verificada a sua multiplicidade com fundamentado em idêntica questão de direito. A partir das preciosas lições doutrinárias e do exame minucioso de decisões relevantes pode-se inferir que a causa do efeito vinculante conferido à questão de direito, cuja jurisprudência foi uniformizada, é garantir a segurança jurídica, o afastamento da demora desarrazoada da solução da lide e a efetividade da prestação jurisdicional qualificada pela afetação isonômica da interpretação uniformizada da lei federal. Em ralação ao alcance verifica-se que após publicada a decisão pelo STJ, o recurso especial repetitivo que estava sobrestado deve ser submetido ao reexame necessário pelo tribunal de origem. Verificada a coincidência de entendimentos, de plano, seu seguimento é denegado. Caso contrário, deve ser proferida nova decisão harmonizadora. O que o tribunal recorrido pode divergir em relação à matéria diferenciada, em privilégio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Palavras-chave: STJ. Recurso Especial Repetitivo. Efeito Vinculante.

A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL

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RESUMO A presente obra visa esclarecer o conceito e as implicações sobre o que vem a ser a coisa julgada, bem como a repercussão do instituto da coisa julgada em matéria constitucional. Serão analisadas situações em que, mesmo ocorrendo o fim do processo e o advento da coisa julgada, existem possibilidades em que tal coisa julgada pode ser caracterizada inconstitucional, uma vez que tal inconstitucionalidade não foi observada durante o trâmite processual, gerando o que se chama de Coisa Julgada Inconstitucional. Serão observadas soluções e posicionamentos sobre esta problemática do mundo jurídico, na qual se vê a criação e o implemento de decisões que mesmo já impassíveis de recursos, visto que a coisa julgada já existe, vão em oposição a lei constitucional nacional. Palavras-chave: Coisa Julgada; Inconstitucional; Relativização.

DIREITOS SOCIAIS E DELIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DE REFORMA

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DIREITOS SOCIAIS E DELIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DE REFORMA Esp.…

RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA

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          DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO…

AS INTERFACES DA NEUROLOGIA COM A PSICANÁLISE

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Departamento de Pós – Graduação e Pesquisa FUNESO –…

POR QUÊ A PSICANÁLISE E A EDUCAÇÃO? FAZENDO UMA PONTE COM O FILME “PRECIOSA” – UMA HISTÓRIA DE ESPERANÇA, COM DIREÇÃO DE LEE DANIELS.

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RESUMO O artigo aborda, Por quê a Psicanálise e a Educação? Fazendo uma ponte com o filme “Preciosa” – Uma História de Esperança, com direção de Lee Daniels. Onde a Psicanálise remete-nos a uma abordagem mais ampla para compreensão do objeto do nosso trabalho, e a Educação um processo constante de transformação, onde cada um é mobilizado a querer saber mais, saber de si para saber do mundo, buscar estratégias para novos problemas e sucessivamente deparar-se com questões novas. Enquanto que o filme “Preciosa” é uma história real que mostra um tema muito importante que é o bullying, pois no filme Preciosa sofria bastante. A mesma escreveu em um diário e imaginava a vida que queria ter, mas traz de forma fictícia uma grande realidade, isto é com objetivo de educação entre pais e filhos. Palavras – Chave: Psicanálise. Educação. O Filme “Preciosa”.

O TRABALHO INFANTO-JUVENIL E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (UMA ANÁLISE DE SEUS ASPECTOS SOCIAIS)

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RESUMO Durante muito tempo, o trabalho infantil no Brasil tem sido tratado ora como consequência da pobreza, ora como solução para amenizar seus efeitos. A sociedade concordava ou aceitava que o ideal para as crianças e adolescentes das camadas sociais menos favorecidas seria aprender uma profissão o quanto antes, de modo a contribuir para a renda familiar e evitar a possibilidade de ingresso na marginalidade. A exploração da força de trabalho infanto-juvenil é um fenômeno com consequências éticas e sociais complexas. Várias teorias que justificam, por caminhos diversos, a interferência dos preceitos legais na busca da melhoria da qualidade de vida relacionada ao trabalho, educação, lazer, moradia, saúde e situação da criança carente no Brasil. Tudo isso fundamentou de maneira efetiva o desenvolvimento deste trabalho. Realizou-se uma revisão bibliográfica atualizada da literatura a respeito do trabalho infanto-juvenil. A evolução de resoluções legais e normativas com este intuito demonstra a preocupação cada vez maior sobre esta temática. Hoje, o maior problema não é regular positivamente a situação do menor, mas sim unir o texto legal com a realidade fática. O Brasil ainda precisa evoluir muito no cuidado de suas novas gerações, e a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instrumentos de trabalho, já preveem esta proteção, que ainda é preciso ser realmente efetivada, para que os “cidadãos em condições especiais de desenvolvimento” não sejam seguidamente vilipendiados. Palavras-chave: 1. Trabalho Infanto-juvenil 2. Erradicação do Trabalho Infanto-juvenil 3. Direito.