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Breves apontamentos acerca da tutela jurídica do nascituro no Direito Civil

Gustavo Lopes Alfredo É perfeitamente compreensível a grande apreensao da sociedade brasileira em relaçao ao julgamento do STF da Açao Direta de Inconstitucionalidade n. 3510, questionando a constitucionalidade do art. 5o da lei 11.105 de 2005 – Lei de Biossegurança – que dispoe sobre a possibilidade de serem feitas pesquisas genéticas com células-tronco embrionárias.

Parcelamento Tributário e Depósito Judicial a luz do Regime Jurídico Administrativo

Gleison Assis Reis Este ensaio pretende evidenciar que as normas – regras e princípios – especialmente afetas ao Direito Administrativo devem ser utilizadas para resolver uma questao hoje muito debatida, qual seja, a possibilidade de se discutir, perante o Poder Judiciário, débitos tributários confessados e parcelados administrativamente, bem como se realizar o depósito judicial das […]

Princípio constitucional da Colegialidade das decisoes dos tribunais – Cabimento de interposiçao de agravo interno de todas as decisoes monocráticas do relator

Dierle José Coelho Nunes O presente ensaio discute a possibilidade de interposiçao de recurso de agravo interno em face de todas as decisoes monocráticas proferidas pelos relatores nos tribunais, inclusive no recurso de agravo por instrumento, após a reforma da lei 11.187/05 e do novo parágrafo único do art.527, CPC, devido a existencia de um […]