A Política Criminal e Intervenção Mínima
RESUMO Por: Dra. Joana Sarmento de Matos (Juíza de Direito em Roraima e Doutoranda pelo Aporbatum na Universidad Del Museo Social Argentino) & Dr. Alessandro Marques de Siqueira (Professor da TJRJ e UCAM e Mestrando em Direito Constitucional pela UNESA). A partir da Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão […]