Arquivo para o ano: 2013

O presente estudo mostra o Ministério Público como cláusula pétrea, assegurado pela Constituição de 1988 que impede que Emenda Constitucional extinga-o ou desnature sua essência, pois, sua abolição ou o enfraquecimento colocarão em risco o regime democrático e o sistema de proteção dos direitos fundamentais. Também o Poder do Ministério Público na Ação Civil Pública. O Parquet brasileiro tornou-se imprescindível para manutenção do Estado Democrático de Direito, atuando como defensor da sociedade e da ordem jurídica.

Associação Nacional dos Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras…

Os direitos sociais (aqui inseridos os direitos trabalhistas e previdenciários) que aparecem incluídos no leque de direitos fundamentais. O poder constituinte oriundo de reformas possui limites, entre os quais a preservação do direito e garantias individuais, assim como os princípios decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988, e ainda dos tratados internacionais em que a República do Brasil faça parte. Desta forma, em matéria de reforma constitucional, não se pode admitir um retrocesso social, sob pena de desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direitos humanos; direitos fundamentais; direitos sociais; cláusulas pétreas; poder constituinte de reforma.