Parcelamento Tributário e Depósito Judicial a luz do Regime Jurídico Administrativo
Gleison Assis Reis Este ensaio pretende evidenciar que as normas – regras e princípios – especialmente afetas ao Direito Administrativo devem ser utilizadas para resolver uma questao hoje muito debatida, qual seja, a possibilidade de se discutir, perante o Poder Judiciário, débitos tributários confessados e parcelados administrativamente, bem como se realizar o depósito judicial das […]
