MEDIDA DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL
RESUMO
Este trabalho tem como tema “A Medida de Internação do Adolescente Infrator em Estabelecimento Educacional” A efetividade de todas as medidas protetivas e sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente a medida de internação, encontra-se intimamente relacionada com o cumprimento integral dos princípios e diretrizes de atendimento estabelecidos neste diploma legal, os quais apontam não sé a incumbência do ente Estatal em garantir a execução dos fins nele perseguidos, disponibilizando recursos econômicos e mão de obra especializada e engajada na recuperação dos jovens marginalizados, como também, de toda comunidade que almeja resgatar seus filhos do caminho atroz que desvirtua todo o processo de dignidade humana. Realizado através de levantamento bibliográfico da doutrina, legislação e artigos científicos, abordará a delinquência juvenil, baseado na responsabilização dos jovens entre 12 e 18 anos de idade, que venham a desenvolver um comportamento definido como crime ou contravenção penal. Desta forma, por serem inimputáveis os jovens não cometem crimes, incorrem tão-somente em ato infracional. O adolescente infrator será responsabilizado mediante um devido processo legal, que poderá estabelecer punições, sob a forma de medidas sócio-educativas ,cuja aplicação deverá levar em conta a sua peculiar situação de pessoa em formação e desenvolvimento físico, social e psicológico. Uma vez apurada a prática do ato infracional, poderá a autoridade competente aplicar desde a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, até a internação em estabelecimento educacional, pois, essas medidas, de modo geral, conferem ampla resposta ao ato praticado, merecedor de reprovação social. O trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre a internação do adolescente infrator em estabelecimento educacional. Assim, partindo de uma abordagem com base nos métodos de procedimento analítico, descritivo e bibliográfico, a pesquisa mostra que é irrefutável que a medida de internação constitui-se numa resposta social destinada ao adolescente infrator, entretanto, na sua aplicação deve prevalecer o caráter sócio-pedagógico, que não visa meramente a retribuição ou sansão pelo ato cometido, mas a sua ressocialização. Espera-se que esse trabalho sirva de subsídio para pesquisas e produção de conhecimento científico, bem como, para motivação de estudos empíricos com temas semelhantes.
PALAVRAS-CHAVE: Estatuto Criança – Adolescente; Marginalização; Internação.
