Fazenda Pública em juízo. Prerrogativas processuais. Prazos judicias em dobro e em quádruplo. Análise da sua compatibilidade com o ordenamento constitucional.
David Oliveira Lima Rocha Da análise da legislaçao processual civil em vigor encontramos diversos dispositivos que conferem ao Poder Público tratamento diferenciado em relaçao ao particular dentro da relaçao processual.