A fixaçao de subsídio dos Agentes Políticos Municipais: Vedaçao constitucional ao acréscimo de adicionais e possibilidade de pagamento de 13o salário
Camila Maia Pyramo Costa Muito se tem discutido sobre a possibilidade de o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais receberem o pagamento de décimo-terceiro salário, tendo em vista o disposto no § 4o, do Art. 37 da Constituiçao Federal, através do qual é vedado ao membro do Poder, detentor de mandato eletivo, aos Ministros de […]
