RESPONSABILIDADE CIVIL- DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS
TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS RESUMO Responsabilidade objetiva é a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outrem que, para ser provada e questionada em juízo, independe da auferição de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano. Atualmente, no ordenamento legal brasileiro reside uma […]
