ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
JANAINA GRAÇA COSTA PEREIRA CORREIA* RESUMO O presente artigo tem como foco como se processa e se julga uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, a qual tramita no Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal, em seu art. 102, § 1º, determina que a argüição de preceito fundamental decorrente da própria Carta Magna […]
