Princípio constitucional da Colegialidade das decisoes dos tribunais – Cabimento de interposiçao de agravo interno de todas as decisoes monocráticas do relator
Dierle José Coelho Nunes O presente ensaio discute a possibilidade de interposiçao de recurso de agravo interno em face de todas as decisoes monocráticas proferidas pelos relatores nos tribunais, inclusive no recurso de agravo por instrumento, após a reforma da lei 11.187/05 e do novo parágrafo único do art.527, CPC, devido a existencia de um […]
