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PESSOA JURÍDICA E A SEGURIDADE SOCIAL: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Profa. Amanda Cabral Fidalgo Especialista em Processo Civil, Trabalhista, Penal, Administrativo e Constitucional –Pela Faculdade Mauricio de Nassau, Mestranda em Direito Processual Constitucional- Universidad Nacional Lomas de Zamora- Buenos Aires em Convênio ao Instituto Universitário Brasileiro- IUNIB Introdução Em regra os direitos em si não se esgotam pelo não uso e em princípio têm duração perpétua. Todavia, há […]