A Multa Reparatória No Código de Trânsito Brasleiro o Caminhar do Direito Penal Rumo à Vitimologia
No presente trabalho fez-se uma análise sucinta do fenômeno que é o Direito Penal, de onde se inferiu que este precisa estar adstrito à lógica decorrente do Princípio da Legalidade, poder/dever de que dispõe o Estado Moderno para manter a ordem, em substituição à autotutela e ao regime absolutista.