Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diploma
É ilegal a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou qualquer outro documento por instituição pública de ensino superior. Com esse entendimento, a 5.ª Turma Suplementar deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença prolatada na Seção Judiciária da Bahia. O MPF ajuizou ação civil pública contra a Universidade […]
