Revista Eletronica

COSTA, Leonardo Lia. LAS CONTROVERSIAS DE HAITÍ SE ESTABILIZÓ EN 1996, UNA REFLEXIÓN SOBRE LA PRIMERA MISIÓN. Universidad Nacional de Lomas de Zamora – Facultad de Derecho – Doctorado en Derecho – SEMINARIO SOBRE DERECHOS HUMANOS LA PROFUNDIZACIÓN, DOCENTE: DRª. LUZ AMPARO LLANOS VILLANUEVA – 2013/1 – 24 f.

É apresentado um estudo sobre uma reflexão da primeira missão de paz administrada pelo conselho de Segurança da O.N.U., quanto a sua eficácia ou ineficácia, se os objetivos principais foram ou não alcançados.

Palavra Chave: Primeira missão no Haiti, conselho de Segurança da O.N.U., Direitos Humanos.

ABSTRACT
COSTA, Leonardo Lia. LAS controversies HAITI SE ESTABILIZÓ EN 1996 UNA Reflexion ABOUT LA PRIMERA MISIÓN. Universidad Nacional de Lomas de Zamora – Facultad de Derecho – Doctorate en Derecho – SEMINAR ON HUMAN DERECHOS LA deepening, TEACHER: DR ª. LUZ AMPARO Llanos VILLANUEVA – Contract 2013 / 1-24 f.

It is presented a study on a reflection of the first peacekeeping mission administered by the UN Security Council, as the effectiveness or ineffectiveness, if the main objectives have been achieved.

Keyword: First mission in Haiti, the UN Security Council, Human Rights.

A presente obra visa esclarecer o conceito e as implicações sobre o que vem a ser a coisa julgada, bem como a repercussão do instituto da coisa julgada em matéria constitucional. Serão analisadas situações em que, mesmo ocorrendo o fim do processo e o advento da coisa julgada, existem possibilidades em que tal coisa julgada pode ser caracterizada inconstitucional, uma vez que tal inconstitucionalidade não foi observada durante o trâmite processual, gerando o que se chama de Coisa Julgada Inconstitucional. Serão observadas soluções e posicionamentos sobre esta problemática do mundo jurídico, na qual se vê a criação e o implemento de decisões que mesmo já impassíveis de recursos, visto que a coisa julgada já existe, vão em oposição a lei constitucional nacional.

O presente estudo mostra o Ministério Público como cláusula pétrea, assegurado pela Constituição de 1988 que impede que Emenda Constitucional extinga-o ou desnature sua essência, pois, sua abolição ou o enfraquecimento colocarão em risco o regime democrático e o sistema de proteção dos direitos fundamentais. Também o Poder do Ministério Público na Ação Civil Pública. O Parquet brasileiro tornou-se imprescindível para manutenção do Estado Democrático de Direito, atuando como defensor da sociedade e da ordem jurídica.

Com base de que existe a necessidade preponderante da prova no conceito de Direito, vamos buscar entender o sentido da prova, as varias modalidades, as suas origens, pois sem conhecer o que ocorreu no passado, sem verificar os estágios evolutivos da matéria em questão, não há como analisar criticamente a situação atual e daí então, procuraremos derivar para o fundamento das provas ilícitas no Direito brasileiro, sua aplicabilidade e demonstra também as divergências surgidas na CF/88 frente à doutrina e jurisprudência relativas a aceitação ou não dessas provas no processo.

Os direitos sociais (aqui inseridos os direitos trabalhistas e previdenciários) que aparecem incluídos no leque de direitos fundamentais. O poder constituinte oriundo de reformas possui limites, entre os quais a preservação do direito e garantias individuais, assim como os princípios decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988, e ainda dos tratados internacionais em que a República do Brasil faça parte. Desta forma, em matéria de reforma constitucional, não se pode admitir um retrocesso social, sob pena de desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Direitos humanos; direitos fundamentais; direitos sociais; cláusulas pétreas; poder constituinte de reforma.

RESUMO
O tema central deste artigo científico é identificar a causa e o alcance do efeito vinculante conferido ao pronunciamento definitivo a respeito da questão de direito exarado no recurso especial representativo da controvérsia aos órgãos de jurisdição ordinária. A importância desta análise é revelada pelo fato de que no período de 07/04/1989 a 31/07/2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) processou e julgou mais de três milhões de processos dos quais um terço correspondem a recursos especiais. Este remédio constitucional é digno de mérito em razão de suas utilidades da defesa lei federal e da uniformização da jurisprudência. Inspirando-se no I Pacto Republicano firmado em 2004 e na cláusula pétrea da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, em 08/08/2008 é implementado o processamento diferenciado do recurso especial no caso de verificada a sua multiplicidade com fundamentado em idêntica questão de direito. A partir das preciosas lições doutrinárias e do exame minucioso de decisões relevantes pode-se inferir que a causa do efeito vinculante conferido à questão de direito, cuja jurisprudência foi uniformizada, é garantir a segurança jurídica, o afastamento da demora desarrazoada da solução da lide e a efetividade da prestação jurisdicional qualificada pela afetação isonômica da interpretação uniformizada da lei federal. Em ralação ao alcance verifica-se que após publicada a decisão pelo STJ, o recurso especial repetitivo que estava sobrestado deve ser submetido ao reexame necessário pelo tribunal de origem. Verificada a coincidência de entendimentos, de plano, seu seguimento é denegado. Caso contrário, deve ser proferida nova decisão harmonizadora. O que o tribunal recorrido pode divergir em relação à matéria diferenciada, em privilégio aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Palavras-chave: STJ. Recurso Especial Repetitivo. Efeito Vinculante.

RESUMO
A presente obra visa esclarecer o conceito e as implicações sobre o que vem a ser a coisa julgada, bem como a repercussão do instituto da coisa julgada em matéria constitucional. Serão analisadas situações em que, mesmo ocorrendo o fim do processo e o advento da coisa julgada, existem possibilidades em que tal coisa julgada pode ser caracterizada inconstitucional, uma vez que tal inconstitucionalidade não foi observada durante o trâmite processual, gerando o que se chama de Coisa Julgada Inconstitucional. Serão observadas soluções e posicionamentos sobre esta problemática do mundo jurídico, na qual se vê a criação e o implemento de decisões que mesmo já impassíveis de recursos, visto que a coisa julgada já existe, vão em oposição a lei constitucional nacional.

Palavras-chave: Coisa Julgada; Inconstitucional; Relativização.

DIREITOS SOCIAIS E DELIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DE REFORMA

Esp. Mestranda Amanda Cabral Fidalgo


 

Mestranda  em Direito Processual Constitucional- Universidad Nacional Lomas de Zamorra em Convênio ao Instituto Universitário Brasileito- IUNB, cursando, conclusão em 2014.

Pós- Graduação em Processo Civil, Trabalhista, Penal, Administrativo e Constitucional- Mauricio de Nassau, cursando, conclusão em 2013.

 

RESUMO

 

Os direitos sociais (aqui inseridos os direitos trabalhistas e previdenciários) que aparecem incluídos no leque de direitos fundamentais. O poder constituinte oriundo de reformas possui limites, entre os quais a preservação do direito e garantias individuais, assim como os princípios decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988, e ainda dos tratados internacionais em que a República do Brasil faça parte. Desta forma, em matéria de reforma constitucional, não se pode admitir um retrocesso social, sob pena de desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Palavras–chave: Direitos humanos; direitos fundamentais; direitos sociais; cláusulas pétreas; poder constituinte de reforma.

INTRODUÇÃO

Nosso trabalho tem como finalidade analisar a inclusão dos direitos sociais no universo dos direitos fundamentais.

Procuramos estudar, também, a possibilidade de reforma constitucional no que se refere aos citados direitos de ordem social.

É interessante saber nos dias atuais, onde vivenciamos diversas mudanças legislativa e constitucional se os direitos sociais, nele inclusos o  trabalhistas e previdenciários, podem ser reduzidos por emendas constitucionais, e se é jurídica e legítima a sua abolição pelo poder constituinte derivado de reforma.  

1. DIREITOS SOCIAIS NO CONTEXTO DA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A doutrina dos direitos fundamentais tem origem na concepção de que o direito é algo que o ser humano recebe e descobre, ou seja, um direito justo e sábio.

Vale ressaltar a doutrina do Direito Natural, com início na Antiguidade (Aristóteles), aparecendo com enfoques próprios em Roma (Cícero), na Idade Média (São Tomás de Aquino) e nos séculos XVII e XVIII, quando se passou a defender o jusnaturalismo laico e fundado na razão, segundo as doutrinas de Hugo Grócio, assim como do “contrato social”, de Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jaques Rousseau, que possuem certas particularidades entre si.  

Merece referência ainda, quanto aos antecedentes históricos dos direitos fundamentais, a Carta Magna, de 21 de junho de 1215, que foi o fruto de um acordo entre o rei João sem Terra e os “barões” ingleses.

É possível distinguir três “dimensões” de diretos, no que se refere à evolução dos direitos fundamentais, conforme teoria lançada por Karel Vazak, em Conferência proferida no Instituto Internacional de Direitos Humanos no ano de 1979.  

Podemos dizer, que historicamente generalizando, que houve três momentos de conscientização dos referidos direitos. Cabe destacar que, eles apresentam a mesma importância e estão situados no mesmo patamar.

A primeira dimensão equivale a uma conscientização do século XVIII, incorporando idéias aos chamados direitos subjetivos naturais.

Assim, nas Declarações de Direito do século XVIII, são reconhecidos os direitos civis e políticos, recebem destaque os direitos de “liberdade”, tem-se, então, a consagração dos direitos individuais, civis e políticos.

A segunda dimensão corresponde aos direitos sociais, como o direito ao trabalho, à educação, à saúde, como também os direitos trabalhistas e previdenciários, enfatizados no início do século XX.

Aqui se procura solucionar os graves problemas surgidos com a Revolução Industrial, decorrentes da “questão social” o escopo principal é de correção das desigualdades sociais e econômicas.

Como ressalta Marco Aurélio Serau Júnior, os “direitos sociais, aí incluídos aqueles da esfera da Seguridade Social”, devem ser “considerados como direitos de resposta ou, em outras palavras, direitos em resposta à questão social”.

No campo político, o direito ao sufrágio universal fez com que a classe trabalhadora adquirisse certa participação e força política. O Estado passa a intervir no domínio econômico-social.

Vê-se, então sob o enfoque material, e, justiça social a consagração de direitos econômicos, sociais e culturais, inerentes ao Estado Social, objetivando-se a igualdade. 

A terceira dimensão refere-se aos direitos de solidariedade, concernentes ao desenvolvimento, ao patrimônio comum da humanidade, à autodeterminação dos povos, à paz, à comunicação e a preservação do meio ambiente.

Outrossim, há autores que já fazem referência a uma quarta dimensão, direcionada aos direitos da biogenética e do patrimônio genético, ou aos direitos à participação democrática, à informação e ao pluralismo.

A dignidade da pessoa humana alicerça os direitos fundamentais, entendida como valor supremo, como se verifica no art. 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

Logo, os referidos direitos podem ser tanto explícitos como implícitos, de modo de modo que sua eventual enumeração (em Declarações de Direitos, Tratados, Convenções Constituição, ou outros instrumentos normativos) não é exaustiva. Na Constituição da República, de 1988, esse aspecto é transparente, como se verifica em seu art. 5º, § 2º.

2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REFORMA

A Constituição é uma norma jurídica superior e surge do poder constituinte originário.

Quando surge nova ordem jurídico-constitucional, as disposições anteriores, que forem contrárias e incompatíveis com aquela, não são recepcionadas, e conseqüentemente revogadas.

Assim sendo, em tese, não prevalece o pretenso direito adquirido contrário a nova Constituição.

Sobre assunto vale transcrever o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

“O constituinte, ao estabelecer a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, diante da lei (art. 5º, XXXVI), obviamente, excluiu-se dessa limitação, razão pela qual nada o impedia de excluir, dessa garantia, a situação jurídica em foco. Assim é que, além de vedar, no art. 37, XIV, a concessão de vantagens funcionais em “cascata”, determinou a imediata supressão de excessos da espécie, sem consideração a “direito adquirido”, expressão que há de ser entendida como compreendendo não apenas o direito adquirido propriamente dito, mas também o decorrente de ato jurídico perfeito e da coisa julgada. […]. Inconstitucionalidade não configurada. Recurso não conhecido. (STF, RE 140894, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 10.5.1994, DJ 9.8.1996).”

Porém, a situação, é diferente na hipótese de emenda constitucional, produzida pelo poder constituinte derivado.

A emenda constitucional é proveniente do poder constituinte de reforma (instituído), o qual se caracteriza por derivado (provém de outro), subordinado (é limitado pelo poder originário) e condicionado (só pode agir nas condições e formas fixadas).

3. LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REFORMA

 

Analisados os aspectos antecedentes, vale ressaltar que, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição da República, “os direitos e garantias individuais” não podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-los.

Ao primeiro olhar, os referidos direitos e garantias são aqueles previstos, expressamente, no art. 5º (‘Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”).

Todavia, cabe ressaltar, que o § 2º, do art. 5º, também resguarda outros “direitos e garantias” “decorrentes do regime e dos princípios por elas adotados, ou dos tratados internacionais em a República Federativa do Brasil faça parte”.

Por meio dessa norma de extensão, pode-se dizer, por exemplo, que o princípio da norma mais benéfica, decorrente do princípio de proteção, inerente ao Direito do Trabalho, previsto no caput do art. 7º da Constituição da República, encontra-se integrado ao sistema constitucional de direitos e garantias, não podendo ser objeto de emenda tendente à sua abolição (arts. 60, § 4º, IV, 5º, § 2º, 7º, caput).

A universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, a irredutibilidade do valor dos benefícios, como princípios da Seguridade Social, de natureza fundamental, também não podem ser afastados, nem mesmo por meio de emenda à Constituição (arts. 60, § 4º, IV, 5º, § 2º, 194, parágrafo único, da CRFB/1988).

Também, os objetivos fundamentais da República, previstos no art. 3º da Constituição, devem ser interpretados juntamente e sistematicamente com o referido § 2º do art. 5º.

 No texto da Constituição de 1988, estão presentes ainda, princípios constitucionais fundamentais, que figuram como verdadeiros alicerces na regulação da matéria.

Nesse sentido, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como “fundamentos”: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art. 1º da CRFB/1988).

A dignidade humana, como já citado, é a própria essência dos direitos fundamentais, nos quais se agregam aqueles de ordem social. Em razão disso, tem-se o princípio do valor social do trabalho, também de ordem fundamental.

Da mesma maneira, constituem “objetivos fundamentais”da República Federativa do Brasil : construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º da CRFB/1988).

Deve-se ressaltar que a República Federativa do Brasil, tem como um de seus princípios regentes a “prevalência dos direitos humanos”, em suas relações internacionais (art. 4º, inciso II, da CRFB/1988).

O art. 170 da Constituição de 1988, é de máxima importância, ao prever que a ordem econômica é “fundada na valorização do trabalho e na livre-iniciativa”, tendo por finalidade “assegurar a todos existência digna, conforme os ditos da justiça social” , observados entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente, da redução das desigualdades regionais e sociais, da busca do pleno emprego.

Observa-se também, incluídos como fundamentos da ordem econômica a reiteração dos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da justiça social.

Na mesma reta, o art. 193 da Constituição da República dispõe que a ordem social “tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social”.

No art. 6º da Constituição Federal, é assegurado como direito social, de ordem fundamental, o direito ao trabalho e à previdência social, ao lado de outros, como direitos à saúde, ao lazer, à segurança, à assistência aos desamparados, à proteção à maternidade e à infância

Sendo assim, segunda destaca Sérgio Nascimento, “além dos diversos princípios constitucionais que norteiam o direito à previdência social, este direito passou a figurar de forma expressa como direito fundamental, juntamente com outros direitos sociais, no art. 6º da Constituição da República”.

Logo, em se tratando de nova disposição danosa aos direitos sociais, haveria inaceitável violação ao chamado princípio da vedação do retrocesso social, adotado no âmbito internacional, e presente no sistema jurídico nacional, conforme o contido nos arts. 1º, incisos III e IV, 3º, inciso III, 4º, inciso II, 6º, 7º, caput, 170, caput, 193, entre outras disposições da Constituição da República Federativa do Brasil.                  

4. EMENDAS CONSTITUCIONAIS: ARTS. 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Aqui neste ponto vale destacar as emendas constitucionais que já alteraram os arts. 6º e 7º da Constituição Federal, os quais prevêem os direitos sociais, compondo do catálogo de direitos e garantias fundamentais.

A Emenda Constitucional nº. 26/200 alterou o art. 6º da Constituição da República, passando assim dispor:

  “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a      segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Observa-se que a referida Emenda Constitucional nº. 26 acrescentou ao rol dos direitos sociais a “moradia”, como forma de melhor garantir a dignidade da pessoa humana. Apesar de tratar de alteração do texto constitucional, não há como se pensar em redução de direitos, uma vez que houve uma ampliação.

O art. 7º da Constituição Federal, também foi objeto de emendas constitucionais em alguns de seus incisos, observemos a seguir.

O inciso XII do art. 7º foi alterado pela Emenda Constitucional nº. 20/1998. Em sua redação original, referido dispositivo dispunha da seguinte forma:

“XII – salário-família para os seus dependentes.”

 Após a alteração, o dispositivo assim determina:

   “XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de   baixa renda nos termos da lei.”

Como se pode observar, a Emenda Constitucional nº. 20, a qual também alterou o art. 201, inciso IV, Constituição, passou a prever que o salário-família será pago somente ao trabalhador de baixa renda, em razão de seu dependente. É possível afirmar que a alteração teve por finalidade a concessão do mencionado benefício previdenciário a quem dele necessite, procurando preservar o equilíbrio financeiro e atual da Previdência Social (art. 201, caput, da CRFB/1988, com redação determinada pela EC nº. 20/1998). Mesmo assim vale ressaltar que parte da doutrina assegura ter ocorrido, no caso, retrocesso social.

 Através de Emenda Constitucional nº 53/2006, o inciso XXV, do art. 7º, também foi alterado. Sua previsão original era a seguinte :

“XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas”.

Após a mudança, a nova redação passou a:

“XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas”.

A Emenda Constitucional nº 53, também alterou o art. 208 da Constituição, na verdade, adequou o dispositivo constitucional às modificações decorrentes das Leis nºs. 11.114/2005 e 11.274/2006, as quais alteraram a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passando a estabelecer o início do ensino fundamental obrigatório aos seis anos de idade.

A emenda Constitucional nº 28/2000 alterou o inciso XXIX, do art. 7º.

Com a alteração passou a seguinte previsão:

“XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”

O inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição da República, objeto de alteração pela Emenda Constitucional nº 28, regula prazo prescricional trabalhista, não se referindo a direito ou garantia propriamente, muito menos que decorram “do regime e dos princípios” adotados pela Lei Maior ou de tratados internacionais ratificados pelo País (art. 5º, § 2º, da CRFB/1988).

 A Emenda Constitucional nº 20/1998, alterou o inciso XXXIII, do art. 7º. Sua redação original:

“XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.”

Após a Emenda Constitucional, passou a prever:

“XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”

Aqui simplesmente ocorreu a elevação da idade mínima para o trabalho, passando de 14 para 16 de acordo com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Logo, não se observou redução de direitos, nem nova previsão que fosse prejudicial aos direitos humanos fundamentais.

Conclusão

Os direitos fundamentais através de seu fundamento e sua evolução  demonstram que os direitos sociais, como os trabalhistas, previdenciários e da seguridade social, estão nele incluídos, tendo como base a garantia da dignidade da pessoa humana.

Assim sendo, não podem ser abolidos nem por emenda constitucional, sob pena de retrocesso social, os citados direitos de ordem social, de caráter fundamental, que estão inseridos pela Constituição Federal, ou até mesmo resguardados, sendo de forma explícita ou implícita.

É verdade, que nem todas as previsões que formalmente aparecem na Constituição de 1988 contêm previsão de verdadeiros direitos ou garantias, os quais se inserem como cláusulas pétreas.

Porém, é nítido, na atualidade, que o poder constituinte derivado de reforma pode estabelecer mudanças e alterações desde que benéficas, ou seja, que garanta o avanço e a melhoria das condições sociais, tudo de conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da justiça social.

Referências

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

BALERA, Wagner; ANDREUCCI, Ana Cláudia Pompeu Torezan. Salário-família no direito previdenciário brasileiro. São Paulo: LTr, 2007.

BRASIL. Constituição Federativa da República do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2012.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

DELLEGRAVE NETO, José Affonso. Inovações na legislação trabalhista.São Paulo: LTr, 2000.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo:Saraiva, 2011.

NASCIMENTO, Sérgio. Interpretação do direito previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Seguridade social como direito fundamental material. Curitiba: Juruá, 2009.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISAS FUNESO / UNESF – UNIDERC

MESTRADO EM PSICANÁLISE EM EDUCAÇÃO E SAÚDE

 

 

 

 

RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA

ALUNA: TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS

 

 

 

 

 

CAMPINA GRANDE

2012

DEPARTAMENTO EM PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISAS

FUNESO/UNESF/UNIDERC

MESTRADO EM PSICANÁLISE NA EDUCAÇÃO E SAÚDE

TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DISSERTAÇÃO DE TESE

 

APRESENTADO AO DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA UNIDERC

 

 

 

 

 

 

 

 

CAMPINA GRANDE

2012

SUMÁRIO

 

1.0 – TÍTULO: RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA……………………………04

 

2.0 – JUSTIFICATIVA……………………………………………………………………………………………..04

 

3.0 – OBJETIVOS…………………………………………………………………………………………………….05

3.1 Objetivo Geral……………………………………………………………………………………………05

3.2 Objetivos Específicos………………………………………………………………………………….05

 

4.0 – MARCO TEÓRICO E CONCEITUAL…………………………………………………………….05

 

5.0 METODOLOGIA……………………………………………………………………………………………….18

 

6.0 CRONOGRAMA………………………………………………………………………………………………..19

 

7.0 FACTIBILIDADE………………………………………………………………………………………………19

 

8.0 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS………………………………………………………………….20

 

 

 

 

 

 

 

1.0 – TÍTULO: RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA

2.0 – JUSTIFICATIVA

Terezinha Pereira de Vasconcelos

terezinhavasconcelosadv@hotmail.com

Através do presente trabalho, provocar-se-á a discussão sobre a Responsabilidade Penal do Psicopata, considerando toda a importância que o campo da psicopatologia criminal traz para as ciências jurídicas pela necessidade de observar de acordo com a avaliação psíquica a imputabilidade do agente que pratica o crime.

            Verifica-se que o caráter subjetivo, a análise psíquica do criminoso, é de fundamental importância para constituir o cerne do crime cometido e das considerações dispensadas àquele que o realizou. Sendo esta análise imprescindível para não haver uma condenação injusta.

            Diante do tema de considerável relevância delimitou-se a análise da figura do psicopata, que comete crime, devido ao dilema amplamente discutido tanto no ramo psiquiátrico e psicológico, quanto no âmbito do direito penal, pois estes indivíduos entendem o caráter ilícito dos fatos, embora não consigam se auto determinar com relação a esse entendimento, tendo em vista que as normas sociais não fazem sentido para eles. Além disso, possuem funções cerebrais como capacidade de raciocínio, apesar de terem os pontos do cérebro que são ativados por julgamentos morais, menos intensificados.

            Por fim, o que dá relevância a esse estudo é salientar-se que tal temática integrativa tem a intenção de contribui para que haja uma análise mais cuidadosa dos atos criminosos, desconsiderando o critério de vingança, que ainda prevalece em relação aos comportamentos desviantes. E fazer com que o poder público verifique, realmente, os critérios psíquicos que constituem a imputabilidade do crime.

            Através da observação de conceitos vinculados ao Direito Penal, mais precisamente os critérios ligados a culpabilidade, nesta se inserindo a imputabilidade, a exclusão de culpabilidade por inimputabilidade e a semi-imputabilidade, bem como a análise psicológica e psiquiátrica. E através desta interdisciplinaridade verificar a inserção do portador do transtorno em pauta em um dos modelos penais citados.

3.0 – OBJETIVOS

3.1 Objetivo Geral

• Demonstrar de acordo com a avaliação psíquica, a imputabilidade do agente que pratica o crime.

 

3.2 Objetivos Específicos

• Contribuir para que haja julgamento desvinculados do critério de vingança social;
• Analisar os atos criminosos e a mente daquele que os pratica;
• Mencionar qual a inserção do psicopata vinculado aos conceitos do Direito Penal que dizem respeito a responsabilização penal dos indivíduos.

 

4.0 – MARCO TEÓRICO E CONCEITUAL

Para que possamos analisar o atual sistema penal, no tocante aos crimes cometidos por pessoas com transtornos de personalidade, em especial o psicopata, mister se faz esclarecer, de forma sucinta, o que vem a ser a culpabilidade e quais os seus elementos.

Desde  Foucault  que o direito “procura distinguir da melhor maneira possível a alienação fingida da autêntica, uma vez que não se condena à pena aquele que está verdadeiramente atingido pela loucura”. E será com base nisso que o direito penal brasileiro não penaliza o doente mental, uma vez que aptidão em entender sua atitude criminosa é determinante para a aplicação da pena.

De início, é importante mencionar o conceito de culpabilidade. Para Júlio Fabrini Mirabete a culpabilidade refere-se à “reprovabilidade da conduta do agente, que praticou um fato típico e ilícito, quando o direito lhe exigia um comportamento diferente daquele praticado ou não”.

Nesta esteira leciona Rogério Greco:

Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Reprovável ou censurável é aquela conduta levada a efeito pelo agente, que nas condições se encontrava, podia agir de outro modo.

Com o envolver dos anos o conceito de culpabilidade vem se aperfeiçoando, tentando encontrar a forma que mais se adapte a realidade, ensejando assim controvérsias acerca de seu custeio. Como forma de sanar essa controvérsias surgiram três teorias, que são a teoria psicológica da culpabilidade, a teoria psicológica-normativa e a teoria normativa pura.

A teoria psicológica da culpabilidade criada por Von Liszt-Beling, afirma que a “culpabilidade é inserida como fator subjetivo ou interno do crime, tendo em vista que é necessário se realizar um liame entre o agente e o fato típico e antijurídico por ele praticado, a ser aferido através do dolo ou culpa em sentido estrito” 4. Em outras palavras para que haja culpabilidade é necessário que no momento do crime estejam presentes à vontade e a previsibilidade para o resultado da ação.

Como se pode destacar do ensinamento de Júlio Fabrini Mirabete:

Torna-se assim indispensável, para falar em culpa, verificar se no momento do fato estavam presentes a vontade e a previsibilidade necessárias para a consciência do resultado da ação, buscando-se, através do dolo e da culpa, formas da culpabilidade, compor em seu aspecto subjetivo, fundamental para reconhecer a causalidade da ação do agente com o fato ilícito.

No entanto, essa  teoria  não vingou, pois, nela não se explica a relação psíquica entre um sujeito incapaz de prever o resultado da ação, de forma que aquele que sofre coação moral irresistível para praticar determinada ação ou omissão não pode se eivado de culpa ou dolo.

Diante dessas críticas surgiu à teoria psicológica-normativa da culpabilidade, que viu a necessidade de se agregar ao estudo do crime o juízo de reprovabilidade do agente. Para essa teoria a culpabilidade não é só uma conexão psicológica entre o autor e o fato, mas sim um juízo de valoração a respeito de um fato doloso ou culposo. E será por isso, que nesta teoria o dolo e a culpa não podem ser considerados espécies de culpabilidade, mas sim elementos da mesma.

Posto isso, a culpabilidade ganhou uma nova forma, contendo os seguintes elementos: a imputabilidade, o dolo, a culpa e a exigibilidade, pois é a partir desses elementos que se tem a capacidade de um sujeito ser responsabilizado por sua conduta, a partir de elementos que  amoldam a vontade do agente no momento do fato, diante do conhecimento da norma  proibitiva daquele. Entretanto, mesmo com as modificações trazidas por essa teoria, o conceito de culpabilidade ainda permaneceu falha, porque o dolo e a culpa ainda estavam inseridos no presente conceito, já que ambos estão contidos na formação psicológica do agente, não sendo possível separá-los da ação.

Em contrapartida, a teoria normativa pura, fundamenta-se na teoria finalista, que preceitua que a ação humana consciente deve ser revestida de uma finalidade, ou seja, a conduta do agente passa a ser avaliada para o cometimento do delito. A partir dessa teoria passou-se a entender a culpabilidade como algo intrínseco ao próprio fato, construindo o que se chama de juízo de culpabilidade onde o juiz no momento da aplicação da pena, realiza uma análise da conduta do criminoso para saber se o dolo ou a culpa foram determinantes para a produção do resultado.

É imperioso registrar que essa é a tese adotada pelo legislador penal brasileiro, já que a nossa responsabilidade é subjetiva, isto é, exige-se a vontade para o cometimento do delito. Na mesma trilha, entende o STJ como se demonstra o HC118267/PB:

HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE AGRAVADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. SANÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1.  Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena decorrente da culpabilidade acentuada do agente, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da pena-base sob esse argumento. (…) (HC 118.267/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 03/05/2010) (grifo nosso)

Com a leitura desse julgado, se torna fácil perceber que um novo elemento surge para complementar a culpabilidade, que é a consciência da ilicitude do fato, e a partir daí, a doutrina dominante estabelece como elementos da culpabilidade a imputabilidade, o potencial de consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.

Cabe agora analisarmos a imputabilidade, que nada mais é do que a capacidade que o agente tem de ser responsabilizado criminalmente pelos seus atos, uma vez que o homem possui a vontade como norte de suas condutas. Restando então ao direito, saber se no momento do crime, o sujeito tinha plenas condições de entender o caráter ilícito dos seus atos, para que, depois possa ser apontado como autor do crime e conseqüentemente ser submetido ao juízo de culpabilidade.

Nessa esteira, afirma Nucci que “a imputabilidade é o conjunto das condições pessoais envolvendo inteligência e vontade, que permite o agente ter conhecimento do caráter ilícito do fato comparando-se de acordo com esse conhecimento”. Posto isso, mister se faz destacar que a legislação penal brasileira expõe causas de inimputabilidade para aqueles indivíduos que não possuem capacidade psíquica de entender a ilicitude da sua conduta, como os portadores de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, os menores de 18 anos e a embriagues completa e involuntária. Conforme preceitua os arts. 26, 27 e 28 do Código Penal.

Para averiguar a inimputabilidade do agente, surgiram três critérios, o primeiro é o biológico, no qual bastava que o agente comprovasse mediante pericia medica a doença mental. O segundo é o critério psicológico onde basta a demonstração que o agente não tinha capacidade de compreender os seus atos. E por fim o último critério que é o biopsicológico no qual o agente inimputável é aquele que no momento do crime tinha afastada a capacidade de entendimento e determinação, este último foi o critério adotado pela legislação brasileira, como se retira do art.26 do Código Penal, in verbis:

Art. 26: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

De acordo com esse entendimento, percebemos que inimputável é o indivíduo que não é capaz de responder por atos penalmente praticados, e que o legislador elencou algumas causas de exclusão da imputabilidade, como já referidas acima. No entanto como nosso foco, no presente trabalho é a personalidade psicopática, trataremos apenas dos portadores de doença mental e desenvolvimento mental retardado.

A luz do preceptivo em epígrafe permitiu-se notar que o legislador trouxe de forma bem vaga a doença mental não especificando que tipo de doença pode se encaixar nesse título, já que, se tem doenças transitórias, permanentes, orgânicas, funcionais e toxicológicas. O professor Flávio Augusto Monteiro de Barros, se posicionando sobre o assunto diz: “a expressão doença mental deve ser tomada em sentido amplo, compreendendo todas as enfermidades que eliminam totalmente a capacidade de entender ou de querer”.

Evidencia-se, portanto, que a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado de forma isolada no momento do crime não remove a imputabilidade do agente, pois, apenas a doença mental por si só não autoriza a punição do infrator, devendo ser observado o aspecto de consciência do infrator no momento do delito.

Por fim, vale a pena, falarmos da semi-imputabilidade ao qual diz respeito ao sujeito que não tem total consciência dos seus atos, ou seja, o sujeito não é incapaz por completo. A diferença entre os dois institutos padece na sanção, no instituto da inimputabilidade o sujeito do crime é absolvido e submetido à medida de segurança, enquanto que o sujeito ativo do instituto da semiimputabilidade ele tem a pena reduzida e pode ser submetido a tratamento.

Odon Ramos Maranhão (1995, p.78-90) em sua obra Psicologia do Crime analisa o delinquente psicopata, denominando-o de delinquente primário, esta primariedade faz menção ao sentido psicológico e não jurídico. Verifica-se na formação daquela personalidade características de defeitos provenientes da sua base constitutiva, sendo o comportamento agressivo à sociedade um traço marcante da personalidade do agente. A delinquência caracterológica por má constituição diz respeito as pessoas portadoras de defeito de caráter e constitui a chamada personalidade psicopata, as quais são chamadas de anti-sociais, propondo Odon a denominação de delinquência psicopática para os delitos praticados por personalidade psicopatas.

A conceituação de psicopatia foi progressivamente se comprometendo, sofrendo criticas e alcançando um sentido quase pejorativo, a ponto de levar Leo Kranner (1960, p.154) a fazer um comentário jocoso: “Um psicopata é alguém de quem você não gosta”.

O Manual Estatístico de Diagnóstico de Doenças Mentais da Associação Americana de Psiquiatria (1989, p.65) passou a denominar esse quadro clínico de Reação Anti-social e descrevê-lo da seguinte forma:

Este termo se refere a individuo cronicamente anti-sociais , o que estão em dificuldade, não tirando proveito nem da experiência e nem das punições sofridas e não mantendo lealdade real a qualquer pessoa, grupo ou código. São frequentemente empedernidos e hedonistas, mostrando acentuada imaturidade emocional com falta de senso de responsabilidade, falta de tirocínio e habilidade de raciocinar sua conduta de modo que ela pareça justificável e razoável.

 

São características da personalidade os padrões duradouros de percepção, relação e pensamento acerca de si e do ambiente, alcançando ampla faixa de contextos pessoais e sociais, quando tais elementos se mostram inflexíveis e inadaptadas, causam comprometimento funcional e/ou sofrimento subjetivo, passando a se constituir um Distúrbio de Personalidade. Este Distúrbio caracteriza-se por comportamento irresponsável, iniciado precocemente (antes dos 15 anos), acompanhado de mentira, roubo, vadiagem, vandalismo, brigas provocadas, crueldade física, atividades ilícitas, persistem por quase toda a vida adulta e somente depois da idade média começam a se atenuar.

A analise dos fatores responsáveis pela psicopatia demonstra que elementos biológicos – constitucionais estão ligados à formação daquela personalidade, tais conclusões são extraídas de estudos comparativos de gêmeos. Dados significativos, com relação ao tema exposto foram obtidos no estudo da criminalidade gemelas, como assinalam Slater e Roth apud Gross (1969, p.131).

Através da análise da classificação tipológica de McCord & McCord (1966, p.37) e de Cleckley (l950, p.355-392) podemos identificar características bem definidas dos portadores de personalidades anti-sociais, que são indivíduos que aparentam ser bem ajustados e felizes, dotados de bom senso e livres de obstáculos emocionais, além de terem uma inteligência superior e até extraordinária, como demonstraram testes psicométricos.

Também apresentam ausência de delírios, de manifestações neuróticas ou de sinais de pensamento ilógico, expressando serenidade e bem-estar físico, os quais exprimem ideias de maneira convincente, não deixando transparecer que possam praticar atos irrefletidos e anti-sociais.

Percebe-se ainda que estes indivíduos não dispõem de senso de responsabilidade, descumprindo com facilidade e sem constrangimento qualquer acordo firmado, da mesma forma que não assumem suas atitudes, não manifestando nenhum remorso ou vergonha, sendo a responsabilidade pelos atos e pelos erros sempre atribuída a outrem.

Outrossim são incapazes de aprender pela experiência, desta maneira o castigo e mesmo o aprisionamento não o modificam, vivenciando cada experiência de maneira isolada, o presente é vivenciado sem vínculos com o passado ou o futuro, por esse motivo é que são incapazes de seguir um plano de vida, por viver cada instante desvinculado dos antecedentes e dos consequentes.

Um traço marcante que se faz mister citar é a incapacidade para amar e o egocentrismo exagerado, talvez sendo a primeira consequência da segunda, tendo em vista que tratam as pessoas que dizem amar como se fossem simples objetos,ao seu dispor, sendo suas reações afetivas apenas representações para produzir um determinado efeito programado.

Nesse sentido também não se pode esperar do psicopata nenhuma retribuição à simpatia, cordialidade, afeto, mesmo atos de amor, também a vida sexual é impessoal, sendo o parceiro (a) sempre um objeto, só ao psicopata cabendo desfrutar do relacionamento sexual.

Cleckley (1950, p. 358) enfatiza que a resposta à alcoolização parece mais grave nos psicopatas do que nas pessoas comuns ou mesmo neuróticas, explica que o álcool não libera impulsos anteriormente inexistentes na personalidade, apenas verifica-se o desejo do chocar, ser inconveniente, agredir o meio.

Foi verificado, ainda, que raramente se suicidam, tendo em vista que não são perturbados pelos outros, sempre colocam a culpa nestes, além de terem uma exaltada auto-estima , portanto não haveria motivo para fazê-lo.

A revista superinteressante (julho / 2006) ao publicar uma reportagem acerca dos psicopatas informa que todos eles sofrem do mesmo problema: uma total ausência de compaixão, nenhuma culpa pelo que fazem ou medo do serem pegos, além de inteligência acima da média e habilidade para manipular quem está a sua volta. Revela que para a Organização Mundial de Saúde (OMS), é uma doença, cujo nome mais conhecido é psicopatia, mas também se utiliza a expressão sociopatia e transtorno de personalidade anti-social. Mostra que entre os psiquiatras, há consenso quanto a estimativas surpreendentes sobre a psicopatia, de 1% a 3% da população tem esse transtorno. Entre os presos, esse índice chega a 20%, afirma a psiquiatra forense Hilda Morana, do Instituto de Medicina Social e Criminológica do Estado do São Paulo (Imesc). Isso significa que uma pessoa em cada 30 poderia ser diagnosticada como psicopata. E que haveria até 5 milhões de pessoas assim só no Brasil.

Um dos pontos bastante enfatizados na reportagem diz respeito ao diagnóstico do indivíduo portador deste distúrbio, tendo em vista que eles não têm crises como os doentes mentais, sendo o transtorno constante ao longo da vida, além de não terem funções cerebrais como a capacidade de raciocínio afetadas. Uma das características mais marcantes para se chegar ao diagnóstico é o hábito dc mentir, a ausência do culpa, este último atributo-chave, e justamente por achar que não fazem nada errado é que repetem seus erros.

Nesse sentido a entrevistada Hilda Morana afirma que os psicopatas reincidem três vezes mais que os criminosos comuns além de acharem que são imunes a punições de qualquer situação. Nessa sentido analisa-se a falha do sistema penitenciário brasileiro, o qual não possui um procedimento de diagnóstico para os presos que pedem redução de pena, tendo em vista que países que o aplicam tem a reincidência dos criminosos diminuída em dois terços, já que mantém mais psicopatas longe das ruas, como afirma Hilda. Nessa sentido posiciona-se pelo afastamento do psicopata do convívio social.

Quanto à causa do transtorno pode-se verificar uma diferença nos circuitos cerebrais do psicopata, uma descoberta importante foi citada na reportagem, na qual o neuropsiquiatra Ricardo de Oliveira — Souza e o neurologista Jorge Moll Neto, que através de imagens dc ressonância magnética identificaram imagens de pontos do cérebro ativados quando as pessoas fazem julgamentos morais, pessoas normais ativam uma érea chamada do Brodman 10, enquanto que os psicopatas ativam menos essa érea. Surge desta premissa, a problemática acerca das causas dessa deficiência, se vêm inscritas no DNA ou são adquiridas, tendo em vista que parece surgir o distúrbio de forma independente do contexto ou da educação, visto que existem tanto em ambientes equilibrados quanto em não, pertencendo mais de 70% dos psicopatas diagnosticados ao primeiro grupo. Os fatores sociais e práticas familiares influenciam, portanto, no modo como a problemática será expressa no comportamento.

Frente a tais considerações verificamos a relevância do assunto e a dificuldade da sociedade em poder conviver com tais indivíduos em vista da periculosidade, além disso o judiciário tem a sua frente uma grande responsabilidade, ao mesmo tempo em que enfrenta a inércia, tendo em vista a dificuldade do diagnostico e os meios de se verificar o transtorno, que estão um tanto quanto escassos no Brasil.

Outra reportagem publicada na revista Super Interessante de agosto de 2002 sobre o assunto em pauta citou o neurologista americano Jonathan Pincus que diz que um assassino frio é fruto de doenças mentais, danos neurológicos e abuso infantil, e que somados, esses três fatores estão presentes em dois terços dos assassinos cruéis. Nos outros casos, você encontra pelo menos uma ou duas dessas causas. Quando estão juntos, esses fatores minam a capacidade do cérebro de comer os impulsos da violência. Faz urna analogia dizendo que o cérebro de um psicopata é como uma orquestra com instrumentos quebrados por doença mental, danos neurológicos e traumas de abuso infantil. Para que sua apresentação não fosse tão ruim, o compositor teria que ter se esforçado mais do que as outras pessoas para não cometer alguns desses atos de violência. O mesmo afirma que a punição deve levar em conta que havia fatores que ele não controlava, porém ele tinha algum discernimento sobre os seus atos. Pelo fato do cérebro está danificado, a capacidade de sentir remorso também fica danificada, desta forma o especialista afirma que um portador deste transtorno pode até saber que está errado, a diferença é que ele não consegue sentir que está errado.

Do ponto dc vista penal, existe o dilema, amplamente discutido, sobre se uma personalidade doente é imputável, especialmente se é de origem psicopática. Mesmo que se trate de uma personalidade doente, há tendência para sustentar que há urna punição correspondente, dado que, mesmo doente, a pessoa mantém consciência dos seus atos e pode evitar cometê-los.

O direito penal usa como formas de classificar a capacidade mental do agente: o entendimento por pane do agente se o ato que ele cometeu é ilegal e se mesmo sabendo que é ilegal, consegue se autodeterminar, ou seja, consegue não cometer o ato. Os psicopatas, no entanto, muitas vezes conseguem entender que seus atos são errados, porém não conseguem se autodeterminar com relação ao seu entendimento. Ocasionando com isso, os crimes bárbaros, e na maioria das vezes, podem tornar-se assassinos em série.

França (1998, p. 165) coloca os portadores dessas personalidades psicopáticas na classe dos semi-imputáveis, tendo em vista a capacidade de entendimento que ainda possuem, ou seja, estão numa posição fronteiriça dos psicopatas anormais. Contesta também aqueles que julgam essas personalidades como plenamente responsáveis no âmbito criminal, esclarecendo que urna punição outra que não somente a repressiva, seria, ao contrário, nociva em razão da influência que por vezes o ambiente penitenciário lhe traria, fazendo aflorar suas potencialidades criminais.

Também Pataro (1996, p 258) diz que essa posição intermediária entre a normalidade psíquica e a doença mental, faz com que não tenham esses indivíduos o perfeito senso de autodeterminação. Por isso, devem ser tidos como de responsabilidade limitada tanto penal quanto civilmente.

Deles não discorda Odon Ramos Maranhão (1988, p.75), que também os classifica como penalmente semi-imputáveis, dizendo que o 1egislador, adotando  sistema vicariante, teve em mente atingir os chamados agentes fronteiriços. Por outro lado, lembra que tais indivíduos são alvo de controvérsia na área psiquiátrica, não havendo consenso entre os autores, que vagueiam entre a classificação de loucos (penalmente irresponsáveis), semiloucos (semi-irresponsáveis) até mesmo dizendo que não seriam eles portadores dessas doenças.

No mesmo sentido caminha o doutrinador de medicina legal Almeida Júnior (1974, p.135), quando diz que apenas depois de cuidadoso exame, onde serão analisados todos os aspectos da vida psíquica e todas as condições ambientais do individuo, é que se poderá chegar a uma conclusão acerca da imputabilidade das pessoas portadoras dessas personalidades psicopáticas.

Dessa forma, esse parece ser o caminho que está sendo seguido na prática. Como observa Maranhão (1988, p.76), os psicopatas, uma vez periciados e constatado o distúrbio, será aplicada a medida de segurança, uma vez que, apesar de capazes de entender a natureza delituosa do ato, não conseguem determinar-se de acordo com esse entendimento.

Pelo que dispõe o art. 97, § 1° do CP a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade, permanecendo pois o estado psíquico do internado inalterado.

No mundo das personalidades psicopáticas, percebemos que uma questão não deve nunca ser deixada do lado: o portador de um desses distúrbios precisa ser analisado segundo o caso concreto e de acordo com a sua psicopatia, já que sujeito a determinadas situações e condições, tanto de natureza endógena como exógena, afetando-lhe biopsicologicamente, antes, durante ou depois da prática do delito.

Diante do tantas particularidades, por vezes minuciosas, não deve ser outro o caminho a ser seguido, se não a análise pericial do individuo suspeito desse tipo de personalidade.

Disso resulta que o delinquente portador dessas personalidades, ao praticar a infração penal, não pode ser tido como um criminoso comum, tal é o grau de anormalidade psíquica que o atormenta quando do ato.

Principalmente diante do nossa legislação penal, que no artigo 26 da Parte Geral do Código Penal, reformada em 1984, determina a necessidade de que o agente, mesmo que portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retarda, tenha, ao tempo da ação ou da omissão, inteira incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento. De forma semelhante, o parágrafo único do referido dispositivo prevê responsabilidade atenuada, mas ainda assim com tratamento médico especializado para aqueles que não eram inteiramente incapazes de entender e se comportarem de acordo com a conduta pretendida pela lei.

Portanto, de forma bastante resumida, podemos concluir que também o psicopata deve ser analisado segundo o caso concreto e de acordo com a sua psicopatia, para que tenha um julgamento justo e possa ser conduzido, segundo o caso, ao tratamento adequado.

O estudo da personalidade nos últimos anos é de tão grande significado social, que está hoje em pleno desenvolvimento. No entanto, apesar de seu grande avanço, o que se conhece sobre personalidade ainda é insuficiente para atender as exigências práticas que são colocadas em proporções cada vez menores polo mundo contemporâneo. Também, a personalidade não é a simples soma ou justaposição de elementos, mas um todo organizado a individual, produto do fatores biopsicossociais, os fatores biológicos estão: o sistema glandular e o sistema nervoso. Entre os fatores psicológicos estão: o grau e as características de inteligência, as emoções, os sentimentos, as experiências, os complexos, os condicionamentos, a cultura, a instrução, os valores e vivências humanas.

Segundo Croce E Croce Júnior (1998, p.559)) não acordam os psicólogos, psicopatologistas e os psiquiatras uma definição definitiva de personalidade normal, desta forma é que para os psicólogos e psicopatologistas, a personalidade humana é uma individualidade psíquica compreendida e limitada por suas características morfológicas e biológicas em continuo envolver sobre as bases de fatores hereditários e ambientais. Sendo classificada como normal, no plano de uma abstração teórica a síntese de elementos e atitudes psíquicas e de estruturas que compreendem a soma influenciado por fatores hereditários e mesológicos, que dessarte funciona harmoniosa e silenciosamente na sociedade.

Para Ribot (1924, p.158) o problema da unidade do eu, é em sua ultima expressão, um problema biológico.

Os psicopatas não estruturam determinadas dimensões da personalidade, verificando-se uma espécie de falha na própria construção. Os principais sintomas das psicopatias são: diminuição ou ausência da consciência moral, o certo e o errado, o permitido e o proibido não fazem sentido para ales. Desta maneira, simular, dissimular, enganar, roubar, assaltar, matar, não causam sentimentos de repulsa e remorso, em suas consciências. O único valor para eles é seus interesses egoístas: Inexistência de alucinações; ausência de manifestações neuróticas; falta de confiança; Busca de estimulações fortes; Incapacidade de adiar satisfações; Não toleram um esforço rotineiro e não sabem lutar por um objetivo distante; Não aprendem com os próprios erros, pelo fato de não reconhecerem estes erros; Em geral, têm bom nível de inteligência e baixa capacidade afetiva; Parecem incapazes de se envolver emocionalmente. Não entendem o que seja socialmente produtivo.

Para Croce e Croce Júnior (1998, p.560) chama-se psicopatas a certos indivíduos que, sem perturbação da inteligência, inobstante não tenha sofrido sinais de deterioração, nem de degeneração dos elementos integrantes da psique, exibem através deusa vida intensos transtornos dos instintos, da afetividade, do temperamentos e do caráter, mercê de uma anormalidade mental definitivamente preconstituída, sem, contudo, assumir a forma de verdadeira enfermidade mental.

França (2004, p.423) as personalidades psicopáticas são grupos nosológicos que se distinguem por um estado psíquico capaz de determinar pro fim das modificações do caráter e do afeto, na sua maioria de etiologia congênita, não sendo essencialmente, personalidades doentes ou patológicas, dizendo ser melhor denomina-las personalidades anormais, pois seu traço marcante é a perturbação da afetividade e do caráter, enquanto que a inteligência se mantém normal ou acima do normal.

E considerado comportamento psicopático aquele que revela tendência a praticas criminais, com padrão recidivante, sendo encontrado em indivíduos que apresentam uma personalidade transtornada, como descrito por Abdalla-Filho e Engelhardt (2003,  p.152).

O PCL-R (Psychopathy Checklist Revised) é uma escala criada por Robert Hare tratando-se de um checklist de 20 itens, recentemente validado no Brasil (Morana, 2004) para servir como instrumento de pesquisa de psicopatia. Os 20 elementos que compõem a escala PCL-R são os seguintes: loquacidade/charme superficial; auto-estima inflada; necessidade de estimulação/tendência ao tédio; mentira patológica; controlador/manipulador; falta de remorso ou culpa; afeto superficial; insensibilidade/falta de empatia; estilo de vida parasitário; frágil controle comportamental; comportamento sexual promíscuo; problemas comportamentais precoces; falta de metas realísticas em longo prazo; impulsividade; irresponsabilidade; falha em assumir responsabilidade; muitos relacionamentos conjugais de curta duração; delinquência juvenil; revogação de liberdade condicional; versatilidade criminal.

A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, frequentemente designada pela sigla CID, em sua décima revisão, como a nova classificação dos transtornos mentais e do comportamento passou a chamar as personalidades psicopáticas de transtorno específico da personalidade. Classificando-os em paranóides, esquizóides, dissociais, impulsivos, histriônicos, obsessivo-compulsivos“, ansiosos, dependentes e não-especificados.

Schneider (1939, p. 145) classificou as personalidades psicopáticas como psicopatas hipertímidos, como aqueles indivíduos alegres, loquazes, despreocupados, otimistas, superficiais em seu trabalho e inclinados aos escândalos e as desavenças conjugais, existindo, no seu dizer os mais equilibrados, mas inquietos e os excitados, não quais existe um eretismo de hiperexcitabilidade que lhes confere instabilidades psíquicas a ponto de alterarem-se em fúria incontida, desproporcional ao estímulo. Em psicopatas anancásticos que são os inseguros, com ideação especial dominada por uma ação coativa ou fóbica, que, amiúde, surge de improviso por estímulos desencadeantes insignificantes, ás vezes acompanhada por manifestações subjetivas de exaltação, produtora de intenso sofrimento ao indivíduo. Há ainda, pela presente classificação os fanáticos que são dominados de um elemento expansivo e criativo que, por certos aspectos, se aproximam da personalidade do paranoico, caracterizando-se pela extrema importância que, às vezes, concedem a uma ideia filosófica, religiosa, política, ou esportiva, passando a defendê-la com parcialidade, sem nenhum espírito de justiça, vigorosa e até violentamente, até tornarem-se sectários da mesma, sendo altamente periculosos quando assumem a liderança popular nos períodos de instabilidade político-social. Tem-se os psicopatas necessitados de valorização, em que a ideação se ressente da exaltação da fantasia que, junto com o relaxamento de crítica, conduz à pseudologia fantástica, ou seja, a mentira sem desígnio utilitário imediato, o indivíduo toma-se gabola e fanfarrão. Menciona os psicopatas lábeis de estado de ânimo, seriam irritáveis, manifestam episódios chamados borrascas depressivas, que surgem e desaparecem inesperadamente. Haveria os psicopatas explosivos que seriam irritáveis e coléricos, reagindo subitânea e violentamente aos menores estímulos externos, podendo cometer homicídio e lesões corporais, neste estado sendo acometidos de amnésia lacunar por obnubilação da consciência no momento da contenda. Já os abúlicos, na presente classificação, caracterizam-se pelo enfraquecimento da volição, sendo destituídos de vontade própria, facilmente influenciados, absorvendo bons e maus exemplos de seu meio. E por último se refere aos psicopatas astênicos os quais seriam sensitivos, assustadiços, dominados pelos sentimentos de incapacidade e de inferioridade que, junto a uma deficiência orgânica subjetiva, são acometidos de difuso sentimento de estranheza comparável a alguns estados dissociativos.

Para Croce e Croce Júnior (1998, p.561) os portadores de personalidades psicopáticas são enfermos e, quando cometem delitos, devem ser enquadrados no parágrafo único do art. 26 do Código Penal, ou, se o agente necessita de tratamento curativo, ser recolhido em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, dizendo que isto deve ocorrer porque a anomalia consubstanciada em personalidades psicopáticas não se inclui na categoria das doenças mentais lato sensu, sim, numa modalidade de irregularidade psíquica, que se manifestou ao cometer o delito, despida de qualquer formação alucinatória ou delirante, capaz de gestar a psicose ou neurose que toma o indivíduo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Lembremos neste tópico ao analisar o que fora mencionado que o parágrafo único do art.26 se refere aos casos de redução da pena, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Nesta hipótese, há a verificação do fato do agente não ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não ocorre portanto a total falta de discernimento, apenas sua redução no momento do cometimento do ilícito. E a internação e complementada pelo art.98 do mesmo código, que se refere ao tratamento curativo especial.

No dizer de França (2004, p.425) a grande indagação e se as chamadas personalidades são portadoras de transtornos mentais propriamente dito ou detentoras de personalidade anormais, desajustadas, desafiadoras, histriônicas, dissociais, pervertidas ou degeneradas, dizendo que a própria habitualidade criminal não e critério indiscutível de caracterizar uma enfermidade mental, mas antes de tudo, nesse individuo, uma anormalidade social. Coloca-os como semi-imputáveis, pela capacidade de entendimento, pela posição fronteiriça dos psicopatas anormais, considerando um absurdo, aqueles que os colocam como responsáveis, tendo em vista o caráter repressivo e punitivo penal a esses indivíduos revelar-se-ia nocivo em virtude da convivência maléfica para a ressocialização dos não portadores desta perturbação. Diz, ainda que devem ficar sujeitos à medida de segurança por tempo determinado e tratamento médico-psiquiátrico, resguardando-se, assim, os interesses da defesa social e dando a oportunidade de uma readaptação de convivência com a sociedade, enfatizando que as medidas punitivas, coercitivas e educadoras, malgrado todo esforço, mostram-se ineficientes e contraproducentes, fundamentalmente levando em consideração a evidente falência das instituições especializadas.

Psicopatia é uma personalidade anormal, no sentido de ter todas as qualidades da normal, tais como, raciocínio temático, boas atenção e memória, inteligência às vezes elevada, afetividade, poder decisório e apto para a ação, porém, cada qual, em quantidades proporcionalmente diferentes (distúrbio quantitativo) da média estatística. Alguma dessas qualidades pode até faltar por completo, como no tipo que estamos expondo: a emoção.

Representa um risco para a comunidade, seu conceito, portanto, é mais social do que psiquiátrico, é uma sociopatia.

Ele não apresenta um sintoma sequer, pois não tendo emoções, ele não sabe o que é sofrer uma ansiedade, uma crise de angústia, insônia, inapetência, depressão etc. Enfim, jamais procuram um psiquiatra ou um psicólogo.

A sua recuperação é um constante desafio para os clínicos, pois o psicopata não responde aos psicofármacos, e, se já entrou na adolescência, nem às psicoterapias. Podendo-se dizer, que o psicopata já adquiriu sua total anormalidade até, no máximo, os cinco primeiros anos de vida, e a leva para o túmulo. A incidência de psicopatia em famílias com psicopatas entre seus pares é maior do que na população geral. Também, o estudo de irmãos univitelinos adotados quando recém-natos, e, sendo educados em meios totalmente diferentes, ambos desembocam na psicopatia. A personalidade do psicopata, primária ou secundariamente, ela se cristaliza, mostrando-se absolutamente refratária a qualquer tipo de intervenção terapêutica ou reeducacional de que dispõe a medicina no momento.

À psiquiatria forense cabe dizer que ele é semiconsciente pelo delito, à lei, que é semi-imputável, e do ponto de vista jurídico, que é semi-responsável pelo delito cometido, recebendo atenuação da pena e, sendo direcionado para um Hospital Psiquiátrico, sendo reavaliado de 6 em 6 meses, para contemplar a possibilidade do interno ser, ou não,readmitido na sociedade.

5.0 METODOLOGIA

Será uma pesquisa exploratória com apoio na investigação documental de doutrina jurisprudencial e legislação. A técnica interpretativa será qualitativa.

Os dados serão analisados e proporcionará uma discussão com a fundamentação teórica.

6.0 CRONOGRAMA

	Agosto – Setembro- Outubro – Novembro Dezembro de 2012	Janeiro – Fevereiro Março e Abril de 2013	Junho e Julho de 2013
Coleta de dados e leitura de Bibliografia	X
Separar o material e escrever os capítulos		X
Mandar os capítulos para a revisão		X
Conferir a revisão do projeto, preparar as alterações para marcar para a defesa da tese.			X

 

7.0 FACTIBILIDADE

 

A mestranda que é advogada militante na área civil, também é patologista, bióloga e pedagoga, tem especialização em direito e legislação, saúde pública e administração hospitalar, bacteriologia, microbiologia, patologia clínica, biologia aplicada e licenciatura plena em Inglês. Doutoranda em ciências jurídicas e sociais pela Universidade Del Museo Social Argentino, tem condições técnicas específicas para desenvolver o tema, analisando os fatos de que a responsabilidade penal do psicopata considerando toda a importância que o campo da psicopatologia criminal traz para as ciências jurídicas, pela necessidade de demonstrar de acordo com a avaliação psíquica a imputabilidade do agente que pratica o crime.

Contribuir para que haja julgamento desvinculados do critério de vingança social.

Pretende analisar os atos criminosos e a mente daquele que os pratica.

Pretende ainda vincular aos conceitos do Direito Penal que dizem respeito a responsabilização penal dos indivíduos, bem como suas alternâncias e entremeios para mencionar qual a inserção do psicopata.

 

 

8.0 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

 

ABDALLA-FILHO, E; ENGELHARDT, W. – A prática da psiquatria forense na Inglaterra e no Brasil: uma breve comparação.  Ver Bras Psiquiatr 25(4): 245-8, 2003.

BRASIL,. Decreto-lei n. 2848-7-12-1940. Código Penal Brasileiro

 

BARROS, Flávio Monteiro de. Direito Penal: parte geral. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v.1.

CREGO, Rogério. Curso de direito penal. 12 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.

 

CROCE, Delton & CROCE JUNIOR, Delton. Manuel de Medicina Legal. 4ª Ed. rev e ampl.. São Paulo: Saraiva, 1998.

CLECKLEY,H. The Mask of Sanity. 2.ed. St. Louis: Ed. Mosby, 1950.

DSM III R, Manuel de Diagnóstico e Estatística de Distúrbios Mentais.  São Paulo: Manole, 1989.

FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina ligal.  5ª Ed. Rio de Janeiro, Guanabara Koogan, 1998.

FOUCALT, Michel. História da Loucura na idade clássica. Coleção Estudos. Dirigida por J. Guinssburg. 3ed. Estudos 61. São Palo: Perspectiva, 1993.

HARE, R.- The revised psychopathy checklist. Multi-Health Systems, Toronto, 1991.

KRANNER, L. apud JENKINS, R.L., The psychopatic or antisocial personality. Londres: J. Nervous & Mental, 1960

MARANHÃO, Odon Ramos. Curso básico de medicina legal. 3ª Ed. Ver. E aum. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.

MIRABETE. Julio Fabbrini. Manuel de direito penal: parte geral. Arts. 1º ao 120 do CP. 26 ed. São Paulo: Atlas. 2010. V.1.

MORANA, H. – Escala Hare PCL-R: Critérios para Pontuação de Psicopatia Revisados. Versão brasileira. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2004.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral, parte especial. 2ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

PATARO, Oswaldo. Medicina legal e prática forense. São Paulo: Saraiva, 1996.

RIBOT, T. Maladies de La mémoire, Paris, Alcon, 1924.

SCHINEIDER, K. – Las Personalidades Psicopáticas. Madrid, Ed. Morata, 2ª, 1939.

Departamento de Pós – Graduação e Pesquisa

FUNESO – UNESF – UNIDERC

Curso: Mestrado em Psicanálise em Educação e Saúde

Aluna: Terezinha Pereira de Vasconcelos

Disciplina: Neurologia

Prof. Dr. Wellington Martins

Resenha Crítica

AS INTERFACES DA NEUROLOGIA COM A PSICANÁLISE

Campina Grande

2012

 Resenha Crítica

AS INTERFACES DA NEUROLOGIA COM A PSICANÁLISE

 

  Terezinha Pereira de Vasconcelos

 terezinhavasconcelosadv@hotmail.com 

MASIERO, André Luis et al. A crítica Freudiana ao Reducionismo Biológico. Mestre e Doutor em Psicologia pela USP, Professor-assistente da PUC-MG, Coordenador-adjunto do curso de Psicologia PUC-MG, Coordenador do Núcleo de Estudos Psicanalíticos – Poços de Caldas-MG.

ESPERIDIÃO, Vanderson et al. Neurologia das Emoções. Mestre em Ciências Morfológicas. Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Os autores abordam a “natureza” das emoções como sendo tematizada em diferentes manifestações da cultura como a arte, a religião, a filosofia e a ciência, desde tempos imemoriais. A partir dos estudos envolvendo o sistema límbico que é a unidade responsável pelas emoções. É uma região constituída de neurônios, células que formam uma massa cinzenta denominada de lobo límbico. Originou-se a partir da emergência dos mamíferos mais antigos. Através do sistema nervoso autônomo, ele comanda certos comportamentos necessários à sobrevivência de todos os mamíferos, interferindo positiva ou negativamente no funcionamento visceral e na regulamentação metabólica de todo o organismo.

De acordo com Pierre Paul Broca, o qual propôs o primeiro “mapeamento” das funções cerebrais, realizada a partir da observação de pacientes com danos cerebrais. Broca identificou o lobo límbico ( limbo= margem), o qual compreende um anel composto por um contínuo de estruturas  corticais situadas na face medial e inferior do cérebro. De acordo com os autores o interesse pela compreensão dos processos mentais e cerebrais também pode ser identificado nas investigações pioneiras desenvolvidas, no século passado – pelo fisiologista e psicólogo vienense Sigmmd Exel, pelo psicanalista Sigmmd Freud e pelo médico francês Israel Waynbaum, nas quais começou a se desenhar um conhecimento sobre redes neuronais e possíveis estruturas que comporiam os circuitos emocionais. Com a ascensão do neurologista Freud e seu método de psicanálise no inicio do século XX ênfase, passou de uma experiência consciente de processos inconscientes investigados por meio de livre associação e outras técnicas. De acordo com Freud, os processos comportamentais e mentais eram o resultado de lutas inconscientes dentro de cada pessoa entre a unidade para satisfazer instintos básicos, como sexo ou agressão, e os limites impostos pela sociedade. Com isto, as opiniões de Freud foram ganhando popularidade na Europa.

Os autores em substituição – ou ampliação – à ideia do Sistema Límbico (SL) analisam a concepção dos sistemas das emoções, os quais albergam os díspares circuitos e as redes neuronais correlacionáveis aos estados tipificados como emoção. Embora não se tenha uma definição precisa dos circuitos neuronais envolvidos no complexo “sistema das emoções”, podem ser descritas, de modo didático, algumas vias neuronais sem perder de vista que elas estão em última análise, integradas funcionalmente. Como seja: Prazer e Recompensa, Alegria, Medo, Raiva, Reações de Luta-Fuga, Tristeza, Emoção e Razão.

O Prazer e a Recompensa os autores enfatizam as emoções mais “primitivas” e bem estudadas pelos neurofisiologistas – com a finalidade de estabelecer suas relações com o funcionamento cerebral – são a sensação de recompensa (prazer, satisfação) e de punição (desgosto, aversão), tendo sido caracterizado, para cada uma delas, um circuito encefálico específico. Que para alguns pesquisadores a sensação de prazer pode ser distinguida pelas expressões faciais e atitudes do animal após sua exposição a um estímulo hedônico;  tais expressões são mantidas mesmo em indivíduos anencefálicos, sugerindo que o “centro de recompensa” deva se estender até o tronco cerebral. Acredita-se que emissões aferentes do núcleo acumbens em direção do hipotálamo lateral e ventral, globo pálido e estruturas conectadas nessa mesma região cerebral estejam envolvidas nos circuitos cerebrais hedônicos.

Já a indução de alegria-resposta à identificação de expressões faciais de felicidade, à visualização de imagens agradáveis e/ou à indução de recordações de felicidade, prazer sexual e estimulação competitiva bem-sucedida – provocou a ativação dos gânglios basais, incluindo o estriado ventral e o putâmen.

Enquanto ao medo, de acordo com os autores, as relações entre a amígdala e o hipotálamo estão intimamente ligadas as sensações de medo e raiva. A amígdala é responsável pela detecção, geração e manutenção das emoções relacionadas ao medo, bem como pelo reconhecimento de expressões faciais de medo e coordenação de respostas apropriadas à ameaça e ao perigo.

Uma das primeiras estruturas associadas à raiva foi o hipotálamo, em decorrência de estudos realizados na década de 1920, nos quais se descreveram manifestações de raiva em situações não condizentes, após a remoção total do telencéfalo.

Os autores mostram que nas reações de luta-fuga, a conexão direta entre o hipotálamo e o sistema nervoso autônomo (SNA) se dá, possivelmente, mediante projeções hipotalâmicas para regiões do tronco encefálico, destacando-se o núcleo do trato solitário.

MASIERO, André Luis et al.  analisa a tristeza e a depressão, as quais podem ser vistas como “polos” de um mesmo processo – a primeira considerada “ fisiológica” e a segunda, “patológica” – estando, por conta disso, relacionadas em termos neurofisiológicos. Os autores concluem que a emoção e razão são as informações que chegam ao cérebro percorrem um determinado trajeto ao longo do qual são processadas. Em seguida, direcionam-se para as estruturas límbicas e paralímbicas, pelo circuito de Papez, ou por outras vias , para adquirirem significado emocional. E que outra estrutura importante na integração emoção/razão é a ínsula , a qual é ativada durante a indução de recordações de momentos vividos por um indivíduo, as quais provoquem uma sensação específica, seja de felicidade, tristeza, prazer, raiva ou qualquer outra.

Esta é uma visão panorâmica da integração biológica entre as emoções e o controle neurovegetativo. Para que se adquira melhor compreensão dos mecanismos neurobiológicos fundamentais. Com isso, poderá ser capaz de aproximar o homem da compreensão de sua própria condição de homem ou até mesmo do seu convívio social.  Explicita os autores que atualmente ressurge uma tendência reducionista biológica no âmbito da psicanálise. Freud empreendeu sua crítica contra essa concepção através de duas rupturas epistemológicas: a teoria sexual e a teoria dos sonhos.

Com a Teoria Sexual, Freud desvinculou a sexualidade – até então naturalizada organicamente e moralizada culturalmente na forma de instinto reprodutivo –  da genitalidade. Freud erigiu um novo arsenal conceitual para explicar, entre outros fatos humanos, a sexualidade infantil na determinação dos destinos do indivíduo e da cultura.

Com a interpretação dos sonhos, Freud lança luz à via de acesso ao inconsciente e a seus  significados, sobrepujando o entendimento dos sonhos como mera atividade cerebral desprovida de sentido e de interesse científico. Com estas duas teorias os autores retomam pontos fundamentais da obra Freudiana, onde podem avaliar esse momento crítico pelo qual passa a psicanálise, e, a partir daí, poder mostrar caminhos para uma crítica ao reducionismo, e uma problemática aberta na psicanálise contemporânea e que , ao que tudo indica, está longe de ser encerrada. Os autores afirmam que, no campo psiconalístico atual surge vários questionamentos frente as teses biológicas. A neuropsicanálise pretende apoiar toda a produção de conhecimento sobre o inconsciente na neurociência, afirmando, entre outras  extravagâncias, que o id, o eu e o supereu têm localizações precisas no cérebro. Na psiquiatria têm questionado a real utilidade da psicanálise no mundo moderno frente ao surgimento de medicamentos mais eficientes e rápidos na eliminação de sintomas psicopatológicos (Rondinesco, 2000).

 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O que nos permite concluir, é que realmente é necessário a psicanálise nos dias atuais, no que diz respeito aos sintomas psicopatológicos. Uma vez que ao estudar a teoria da psicanálise não se pode esquecer do estado anormal do individuo que é estudado como  psicopatologias.

            Para que seja diagnosticada a psicopatologia são verificados os sintomas que o indivíduo apresenta não são feitos exames porque não existem lesões. As classificações são, portanto, descritivas e o tratamento deve ser feito a partir da causa dos sintomas, principalmente com psicoterapia. Para que haja uma psicopatologia é necessária a ocorrência de um conflito psíquico, sendo este tão repugnante ao ego que procurará defesa. Há hipótese de que essas doenças são conseqüências de uma sedução sexual durante a infância, ou seja, um acontecimento traumático para a criança. Entretanto o paciente adulto se recorda de fantasias tão reais em seu imaginário que ele próprio acredita ter acontecido. Considera-se também o fator da hereditariedade na etiologia das psicopatologias. Não existe uma linha divisória entre o normal e o patológico, o que acontece é uma evolução gradativa do normal para o anormal.

É importante discorrer sobre como o indivíduo lida com a cultura das sociedades. Os desejos da criança na vida adulta podem influenciar na formação de traços importantes do caráter, que são classificados baseados nos impulsos catexizados numa fase relativa ao desenvolvimento psicossexual. Geralmente as escolhas do indivíduo têm relações com a vida instintiva durante a infância, pois os primeiros objetos são os dos primeiros anos de vida, consequentemente a vida adulta será os reflexos da criança e de como foi organizada a vida instintiva em relação à escolha vocacional, aos parceiros sexuais, às práticas religiosas, à moralidade, à apreciação artística, entre outros, acontecendo, porém, cada um com suas peculiaridades.

Contudo, desde que foi iniciado o estudo da psicanálise uma grande revolução aconteceu dentro da psicologia. Os objetivos da psicanálise, de permitir a compreensão do comportamento humano, visto que o homem não guia sua própria mente e sim o seu inconsciente, têm sido cada vez mais aperfeiçoados, mas como toda ciência nova, ela só será completamente aceita de uma forma gradativa pela sociedade de todo o mundo. Entretanto muitas pessoas já reconheceram a sua importância para a compreensão dos comportamentos.

A psicanálise, porém, não é a única ciência dentro da psicologia e somente ela não resolve todos os conflitos do indivíduo. Deve-se lembrar que, mesmo já com alguns anos de se ter iniciado o estudo existem muitos pontos sem confirmação, como o próprio autor diz, e sem explicação exata. É necessário ter conhecimento de todas as especialidades porque quando o paciente procura o psicólogo, está fragilizado e precisando de ajuda, e o melhor método a ser aplicado é o que vai dar o suporte para o paciente, lembrando que a psicanálise geralmente é um processo muito lento e demora meses ou anos.

            Nosso objetivo foi refletir sobre as interfaces da neurologia com a Psicanálise. É de suam importância se pensar e repensar o campo de atuação do psicanalista,  os novos tempos que vivemos com avanços tecnológicos e da ciência onde tudo muda muito rápido, evolui a cada vez mais, ficamos neuróticos, inseguros frente ao futuro. Refletir é fundamentalmente importante, isso constitui buscar conhecer mais sobre a subjetividade humana, pensar com razão e também com emoção a prática da neurologia e da Psicanálise.

            De um modo geral, os autores apoiam-se em diversos estudiosos para emitir suas conclusões. Numa das poucas oportunidades em que declara suas próprias ideias, a decisão de adotar uma postura crítica, de procurar a verdade e valorizar a objetividade é uma decisão livre. Com estilo claro e objetivo, os autores dão esclarecimentos sobre o assunto em pauta, exemplificando, impulsionando reflexão crítica e discussão teórica sobre os filósofos. Com isso auxiliaram sobremaneira a elaboração do nosso trabalho.

DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA

FUNESO – UNESF – UNIDERC

ALUNA: TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS

MESTRADO EM PSICANÁLISE EM EDUCAÇÃO E SAÚDE

DISCIPLINA: PSICOFARMACOLOGIA

PROFª. DRª. ANA CATARINA SIMONETTI

RESENHA

CONSEQUÊNCIAS NEUROPSICOLÓGICAS DO USO DA MACONHA EM ADOLESCENTES E ADULTOS JOVENS.

CAMPINA GRANDE

2012

RESENHA: CONSEQUÊNCIAS NEUROPSICOLÓGICAS DO USO DA MACONHA EM ADOLESCENTES E ADULTOS JOVENS.

Terezinha Pereira de Vasconcelos

terezinhavasconcelosadv@hotmail.com

RIGONI, M. S; OLIVEIRA M. S; ANDRETTA I. Consequências neuropsicológicas do uso da maconha em adolescente e adultos jovens. Ciências e cognição. <HTTP//www.cienciasecognição.org. publicado em 15 de agosto de 2006

O autor aborda as Consequências neuropsicológicas do uso da maconha em adolescentes e adultos jovens, e vem reforçar a informação de que o uso dessa droga tem aumentado e é mais consumida entre os jovens adolescentes. De certo que essa informação é verídica, basta ver os noticiários que afirmam ainda com mais intensidade, a atualidade principalmente nas escolas em relação ao uso desse mal entre os alunos de todo o mundo. As autoras revelam que muitos pesquisadores em todo o planeta têm pesquisado sobre os efeitos e as repercussões neuropsicológicas relacionadas ao uso da maconha. Um dos pontos que impulsionam o interesse pela realização de tais pesquisas é o fato de o consumo da droga ter início tão cedo entre os usuários, o que faz com que a maconha seja a droga ilícita mais usada em nosso país. Estudos mostram que essa droga causa prejuízo na cognição envolvendo o processo de atenção e memória. E para a neuropsicologia, o seu uso frequente resulta em déficit em tarefas psicomotoras, na atenção e na memória de curto prazo. É evidente que um aluno que faz o uso dessa droga apresentará uma dificuldade notória em seu desenvolvimento da aprendizagem por demonstrar diversos prejuízos, tais como: facilidades em distrair-se, afrouxamento das associações, constantes erros em testes de memória, inabilidade em rejeitar informações irrelevantes e piora da atenção seletiva. Tais consequências parecem mais estar ligadas ao tempo de uso da maconha e nem tanto à sua frequência. Novas pesquisas e estudos clamam pela necessidade que há em esclarecer a respeito dos efeitos neuropsicológicos por seu uso aumentar a cada dia entre os adolescentes e sobre as adversidades advindas do uso na vida desses sujeitos. É muito importante que a escola e professores adquiram o conhecimento sobre esse assunto para que possam se posicionar e saber como intervir na educação desse adolescente e em como poder ajudá-lo. Até por que a adolescência é um período muito delicado em que o indivíduo se encontra bastante vulnerável ao meio em que vive e em que possa se inserir. É onde entra a contribuição da psicanálise e da psicofarmacologia com suas informações que complementam a essência de como saber lhe dar com tais situações e usuários passando a compreender com mais clareza o estado desses indivíduos. Segundo a psicologia clássica, os adolescentes procuram fazer uso dessa droga porque ela proporciona a sensação de prazer e evitam o desprazer agindo diretamente no cérebro nas emoções positivas estimulando as condutas incentivadoras. A maconha é uma planta que pode ser preparada de diversas maneiras, o que “facilita” seu consumo, afetando diretamente no corpo e na mente. A planta em questão pode ser classificada como alucinógena, mas no uso frequente pode apresentar efeitos como euforia e uma alteração no nível de consciência sem alucinações fracas. Algumas das alterações que ocorrem no corpo parecem ser reversíveis. Diversos são os efeitos da maconha no usuário: sensações de prazer como, por exemplo, aumento do prazer sexual; efeitos que causam desprazer como pânico. Seu uso crônico ainda provoca déficits de aprendizagem e memória, desmotivação, dentre outros. Em relação aos adolescentes, o déficit cognitivo está relacionado a dificuldades na aprendizagem e repetência escolar.  Talvez essa seja uma causa da falta de estímulo que muitos alunos têm em relação à educação. Explorar e estudar casos registrados por alguns professores em que alunos usuários de drogas tenham apresentando comportamento diferente dos outros ditos “normais” seja interessante para que toda a escola como um todo tenha um olhar mais aguçado para detectar essas necessidades a ponto de ajudá-los, pois nesse momento a escola pode entrar como auxiliadora nesse trabalhar de consciência e reeducação. Respeito é a palavra chave a se explorar com os adolescentes usuários da maconha para que eles possam se libertar desse mal. As autoras, em seu artigo, afirmam que as pesquisas realizadas baseadas em casos estudados e experimentados revelam que nãoé nada fácil de livrar do uso da maconha. A falta de seu uso constante leva o usuário a ter efeitos que, por hora, seu corpo está acostumado a outros dantes sentidos. Podemos perceber que todas as pesquisas realizadas pelos estudiosos para melhor entender os efeitos da maconha nos usuários e adolescentes são como um todo importantes para melhor entendermos como compreender o comportamento e as consequências do consumo dessa planta para o ser humano. Como um todo, o seu uso causa sérios problemas a saúde dos seus usuários: prejuízo na atenção, memória. Em usuários mais graves causa efeito negativo no QI, porém não se afirma que os ex-usuários não são acometidos de prejuízos cognitivos em longo prazo após a suspensão do consumo. As consequências são inevitáveis tanto para usuários de uso graves quanto em usuários de uso de longo prazo. Afirma-se que, ainda, falta mais informações com maiores precisões quanto à abordagem e tratamento de usuários de maconha para auxiliar aos profissionais da saúde e também para ajudar aos profissionais da educação no envolvimento do mundo escolar. A neuropsicologia precisa investir em maiores pesquisas relacionadas ao uso da maconha e suas consequências na adolescência não só em usuários de longo prazo, mas também as consequências em quem faz uso recente que não percebe as alterações da droga em sua saúde e comportamento. Geralmente o discurso dos adolescentes que usam a maconha afirma ser existencialistas, pornao pensarem no futuro e viver o presente intensamente. É a geração “Carpie diem”. Para eles, a maconha é que usada por eles e eles que são usados pela droga. O segredo é não dá o primeiro passo em direção a droga. Uma pessoa que experimenta uma droga na adolescência vai ter muito mais risco de dependência dessa droga no futuro porque o nosso cérebro só amadurece a partir dos 25 anos e os neurônios estão totalmente formados. Durante esse período de amadurecimento tudo que se aprende fica na memória e não sai. Enquanto escola, devemos ajudar aos adolescentes que estão usando drogas porque esse é o papel da educação. Muitos professores tendem a excluir esse aluno e isso influencia para que o uso continue. Muitas escolas ainda não estão preparadas para lhe dar com esses alunos usuários tratando-os como iguais. É preciso conversar com a família, com o próprio usuário porque esse último não percebe o quanto está se perdendo nesse mundo vicioso. Só a escola não pode trabalhar nessa causa sozinha. É preciso a parceria com os familiares.

DEPARTAMENTO DE

PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA

FUNESO / UNESF / UNIDERC

Disciplina: Fenomenologia

Professora: Dra. Cleoneide Moura Nascimento

MESTRADO EM PSICANÁLISE NA EDUCAÇÃO E SAÚDE

 

 

Aluna: Terezinha Pereira de Vasconcelos

RELATO DA MINHA VIDA DE ADVOGADA QUE TEM COMO MÉTODO FENOMENOLÓGICO A CONDUTA ÉTICA

CAMPINA GRANDE – PB

2012

RELATO DA MINHA VIDA DE ADVOGADA QUE TEM COMO MÉTODO FENOMENOLÓGICO A CONDUTA ÉTICA

Terezinha Pereira de Vasconcelos

terezinhavasconcelosadv@hotmail.com

O Advogado é o profissional que usando como ferramentas a constituição e as leis, tenta disciplinar e resolver os conflitos entre as pessoas, empresas e instituições, fazendo prevalecer a justiça. A carreira em advocacia é uma das carreiras que mais tem especializações e ramos que podem ser seguidos, o advogado pode defender os seus clientes nos campos: civil, penal, trabalhista, tributário, comercial, previdenciário, dentre outros. Já na Carreira Jurídica o bacharel em direito poderá se especializar e prestar concurso público para se tornar: Delegado de Polícia, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Procurador e Desembargador.

 Ser Advogado tem a vantagem de proporcionar ao bacharel em direito, uma maior flexibilidade de trabalho, permitindo ao mesmo atuar diversas frentes, por conta própria ou então se filiando a um escritório. A desvantagem de ser advogado é a instabilidade presente em toda carreira profissional liberal. Já na Carreira Jurídica temos exatamente o oposto, são empregos estáveis com rendimento fixo. A desvantagem desta carreira está na grande dificuldade para se passar nos concursos públicos e a grande carga de responsabilidade. Advogados especializados em direito ambiental, direito do consumidor, direito comercial e direito internacional estão sendo muito requisitados atualmente, uma especialização nestas áreas é emprego garantido. Carreiras tais como Juiz de Direito e Promotor também estão sempre precisando de profissionais, são carreiras estáveis e de excelente remuneração. O aspecto desfavorável do Direito é a necessidade do estudo e atualização constantes, já que as leis estão sempre em transformação e revisão. Outro aspecto desfavorável é que o concurso para determinadas vagas tais como Juiz de Direito são extremamente concorridos. Nenhuma outra profissão se coloca de forma tão contundente dentro do debate ético como a advocacia. E isto é histórico. Não que seja a única das profissões a transitar sobre este solo. Contudo, a temática ética integra a própria essência da profissão e é sobre ela que falaremos no presente Relato.

Por volta dos anos 90 terminei o Curso de Direito pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, em Campina Grande, fiz especialização em Direito e Legislação também pela UEPB. Militei na Área Cível por aproximadamente 15 anos, no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, onde obtive grande experiência na profissão de advogada, minha participação no processo judicial era sintetizado pela postulação favorável ao meu cliente. Daí porque como causídico devo esmerar-se no que redige, ser vigilante no falar e, acima de tudo, possuir uma boa técnica de argumentação. No exercício funcional, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, no limite da lei. Por isso, sempre encontrei campo fecundo para ser independente no cumprimento dos meus atos profissionais.

No exercício da advocacia sempre procurei ter uma conduta compatível com os preceitos do Código de Ética, com o Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, dos Provimentos. Quanto malferimento campeia neste glorioso e extenso rincão brasileiro. E, sabiamente, a grande culpa disso recai nas Universidades e Faculdades Jurídicas, que, notadamente, não destacam a disciplina afeta à Deontologia Jurídica, contentando-se, unicamente, em ministrar às pressas, uma mal dada aula do Estatuto.

Conduta que coadune com os princípios da moral individual, social e profissional. Esta é a postura ética que sigo e que espero ver nos meus amigos operadores do direito.

Eticamente falando, como Advogada procuro ser uma defensora do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social. Vislumbra-se, infelizmente, muita tibieza dos causídicos neste ponto, máxime quando têm que discordar de posições defendidas pela Administração Pública, essa máquina que muito ainda constrange, ranço de militarismo, mescla de burocracia socialista. Alguém com consciência de que o Direito deve ser um meio de mitigar as desigualdades, com vistas ao encontro de soluções justas. Visualiza-se, na prática, tantas fábricas de ações, apenas com o intento de forçar acordos milagrosos… Na área trabalhista, então, tem-se um bom palco para este tópico, a despeito de se terem excelentes juslaboralistas. Atento ao fato de que a Lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos. Aqui, o mero dogmatismo parece ceder diante de uma formação humanitarista, tão esperada dos causídicos pelos seus clientes.

Enfim, o exercício da advocacia é inconciliável com qualquer procedimento de mercantilização. Já tive oportunidade de assistir cenas pitorescas, tais como: um causídico nos dizendo que gostava mesmo era de audiências, porque nelas mostraria a sua habilidade de reperguntar, uma vez que lá podia aparecer à vontade. Que absurdo!

Igualmente presenciei, numa determinada cidade, a distribuição de folhetos nas ruas, dando conta de que o dito advogado, ali inserto, resolvia problemas trabalhistas de todas as ordens. Uma verdadeira captação de clientela, dando um caráter de similitude àquelas propagandas de “mães de santo”, que tanto conhecemos.

Preservar a dignidade da profissão, zelando pela sua essencialidade. Todo o ataque que o Advogado sofre, em seu mister, considerando-o como supérfluo, toda vez que ele é guiado por serventuários da justiça, que o manipulam em bastas vezes, vê-se que está havendo um desrespeito à indispensabilidade do causídico… Isso é grave, porque denota, no mínimo, duas coisas: ou que o advogado é despreparado, ou, ainda, que ele tem uma intrínseca personalidade débil.

Atuar com destemor, independência, etc. Nunca dizendo amém somente para ser popular, nunca deve o advogado ser uma marionete. É comum juízes, serventuários da justiça de um modo geral, ditar as regras que entendem que o causídico deve seguir, os caminhos processuais, a melhor forma de dirigir a causa… É o triste sinal dos tempos, onde a falta de preparo para o exercício da profissão é a tônica. Felizmente o exame de ordem chegou, se a OAB não o fragilizar para um mero ‘faz de conta’, algo para inglês ver!

Velar pela sua reputação pessoal e profissional. Aqui, no mínimo, o advogado deve ostentar uma postura condizente com a sua profissão. Por exemplo: as mulheres advogadas não devem frequentar o Fórum como se estivessem indo a uma sorveteria, com trajes minúsculos e pouco pudicos e, por sua vez, os homens causídicos não devem ficar perpassando cantadas nas funcionárias do Palácio da Justiça.

Empenhar-se permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional. O advogado deve ser alguém que se atualize na sua área de especialização, que estude as mudanças legislativas, que tenha um mínimo de senso crítico, inclusive, para combater as malfadadas Medidas Provisórias, que, muitas delas, só se tem as máculas das inconstitucionalidades.

Estimular a conciliação. Este é um passo que entremostra o instrumentalismo do processo, mas que, a meu ver, não deve servir para justificar desrespeito à ordem jurídica. Explico: se alguém tiver um lídimo  direito, o advogado, somente a pretexto de estar estimulando a conciliação, não deve deixar que o cliente se sinta fragilizado a ponto de aceitar um péssimo acordo. Aquele adágio popular que: ‘mais vale um mau acordo do que uma boa questão’ deve sofrer as mitigações que o caso concreto recomendar, porque, em si mesmo, é ele mentiroso, já que está pondo em descrédito a própria Justiça. E o advogado deve zelar para que ela seja exaltada, melhorada, e não desprestigiada, olvidada.

Aconselhar o cliente em não ingressar com aventura judicial. Aqui há o causídico que evidenciar para o seu constituinte todos os riscos da demanda, aconselhando-o no que deve proceder para se ter um profícuo meio instrutório, nunca levando-o a crer que a atividade do advogado é de resultado, ressalvando sempre tratar-se de obrigação de meio.

Contribuir para o aprimoramento das instituições do Direito e das Leis. Deve o advogado discutir as Leis, apresentar sugestões para o seu aperfeiçoamento e não ficar, apenas, nas críticas acerbas e improfícuas. Uma das boas maneiras de se discutir a constitucionalidade de uma lei, a legalidade de um ato, é ir com teses salutares para o Judiciário, o que, a toda evidência, por obra dos causídicos, acabam por implementar mudanças sociais relevantes. Exemplo disso: a teoria da responsabilidade do Estado que, sabidamente, nasceu na operosa agilidade dos advogados em França.

O que nos permite concluir é que, como Advogada sempre procurei tratar o público, os colegas, as autoridades, os funcionários do judiciário, com respeito e descrição e independência, exigindo, porém, igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tenho direito. Isto é exemplificado assim: certa vez procurada por um Oficial de Justiça para citar o INSS, mostrei ao meirinho que não detínhamos para receber citação, ao que ele me responde: ‘e se a Sra. estiver mentindo’, ao que redargui: “respeite-me como advogada, sob pena de que eu lhe convide para retirar-se de minha sala, bem como lhe represente ao Juízo Diretor do Fórum”. Condutas que acabei por concretizar.

Impõe-se ao advogado: lhaneza, linguagem escorreita e polida. Nunca deve sair dos lindes da boa educação, ainda que em caso de imediata retorção, deve ser, sempre, o mais fidalgo possível. Nunca deve impor-se a quem quer que seja como: ‘sou advogada’, a não ser para exigir respeito em seu mister profissional. Nunca deve sair por aí dando as ‘carteiradas’, coisa de causídico despreparado, ou de quem está cometendo condutas delitivas e, ainda assim, querendo delas tirar proveito pelo fato de ser advogado.

O advogado deve ter uma vida particular honrada, deve empenhar-se permanentemente pelo seu aperfeiçoamento pessoal e profissional.

Profissionalmente o advogado se aperfeiçoa por meio do estudo contínuo, da eterna atualização, da participação em seminários e encontros jurídicos da leitura disciplinada, da prática constante e da curiosidade intelectual.

Entretanto, pessoalmente, o advogado se aperfeiçoa tentando, com esmero, ser uma pessoa melhor. O aperfeiçoamento pessoal deve caminhar em direção à maturidade, à sabedoria, à solidariedade e a prática da bondade humana.

Por fim, como advogada estou sempre necessariamente inserida na comunidade exatamente pela importância do papel que eu exerço. O inciso IX do artigo 2º do Código de Ética dispõe como sendo um dever do advogado: “pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade”.

O jogo em busca do sucesso pode ser duro, pode ser ágil, pode ser agressivo, mas, necessariamente, tem de ser limpo. Sem ética, não há vitória. Afastado do ideal ético, o advogado será, sempre, um derrotado.

RESUMO

O artigo aborda, Por quê a Psicanálise e a Educação? Fazendo uma ponte com o filme “Preciosa” – Uma História de Esperança, com direção de Lee Daniels. Onde a Psicanálise remete-nos a uma abordagem mais ampla para compreensão do objeto do nosso trabalho, e a Educação um processo constante de transformação, onde cada um é mobilizado a querer saber mais, saber de si para saber do mundo, buscar estratégias para novos problemas e sucessivamente deparar-se com questões novas. Enquanto que o filme “Preciosa” é uma história real que mostra um tema muito importante que é o bullying, pois no filme Preciosa sofria bastante. A mesma escreveu em um diário e imaginava a vida que queria ter, mas traz de forma fictícia uma grande realidade, isto é com objetivo de educação entre pais e filhos.

Palavras – Chave: Psicanálise. Educação. O Filme “Preciosa”.

RESUMO

Durante muito tempo, o trabalho infantil no Brasil tem sido tratado ora como consequência da pobreza, ora como solução para amenizar seus efeitos. A sociedade concordava ou aceitava que o ideal para as crianças e adolescentes das camadas sociais menos favorecidas seria aprender uma profissão o quanto antes, de modo a contribuir para a renda familiar e evitar a possibilidade de ingresso na marginalidade. A exploração da força de trabalho infanto-juvenil é um fenômeno com consequências éticas e sociais complexas. Várias teorias que justificam, por caminhos diversos, a interferência dos preceitos legais na busca da melhoria da qualidade de vida relacionada ao trabalho, educação, lazer, moradia, saúde e situação da criança carente no Brasil. Tudo isso fundamentou de maneira efetiva o desenvolvimento deste trabalho. Realizou-se uma revisão bibliográfica atualizada da literatura a respeito do trabalho infanto-juvenil. A evolução de resoluções legais e normativas com este intuito demonstra a preocupação cada vez maior sobre esta temática. Hoje, o maior problema não é regular positivamente a situação do menor, mas sim unir o texto legal com a realidade fática. O Brasil ainda precisa evoluir muito no cuidado de suas novas gerações, e a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instrumentos de trabalho, já preveem esta proteção, que ainda é preciso ser realmente efetivada, para que os “cidadãos em condições especiais de desenvolvimento” não sejam seguidamente vilipendiados.

Palavras-chave: 1. Trabalho Infanto-juvenil 2. Erradicação do Trabalho Infanto-juvenil 3. Direito.

RESUMO

Esse trabalho tem por finalidade discutir as medidas sócio-educativas para o adolescente infrator. Para tanto, a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente criou no Brasil um sistema de controle judicial da delinquência juvenil, baseado na responsabilização sócio-educativa dos jovens entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, que venham a desenvolver um comportamento definido como crime ou contravenção penal, denominado, neste caso, ato infracional. Por serem inimputáveis os adolescente jamais cometem crimes ou contravenções, incorrem tão-só em ato infracional, caso adotem conduta objetivamente idêntica. O adolescente autor de ato infracional será responsabilizado mediante um devido processo legal, que poderá estabelecer sanções, sob a forma de medidas sócio-educativas, cuja aplicação deverá levar em conta a sua peculiar situação da pessoa em formação e desenvolvimento físico, social e psicológico. Uma vez apurada a prática do ato infracional, poderá a autoridade competente aplicar as seguintes medidas: liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional, podendo todas elas serem cumuladas com medidas protetivas previstas no artigo 101 do referido estatuto. Tais medidas, de modo geral, conferem ampla resposta ao ato praticado, merecedor de reprovação social. É incontestável, que as medidas sócio-educativa constituem-se numa resposta social destinada ao adolescente infrator, entretanto, na sua aplicação deve prevalecer o caráter sócio-pedagógico, que não visa meramente a retribuição ou punição pelo ato cometido, mas sim, a recuperação, de modo a evitar a reincidência. O propósito da medida sócio-educativa deve ser possibilitar ao adolescente um despertar para sua a responsabilidade social, proporcionando-lhe um novo projeto de vida que o liberte do submundo do crime e da marginalização, através de sua reinserção social, familiar e comunitária, que lhe garante a alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, profissão, aliados à realização de atitudes e ações beneficiárias do Estado, sociedade e família em proveito da transformação da realidade do infrator. É possível imaginar a ampliação do exercício dos direitos relacionados no Estatuto da Criança e do Adolescente, concretizando-se cada vez mais o comando legal pertinente à proteção integral infanto-juvenil há tanto prometida, e colaborando-se decisivamente para que a Nação brasileira venha a alcançar um dos seus objetivos fundamentais: o de instalar a partir das crianças e adolescentes – uma sociedade livre, justa e solidária.

PALAVRAS CHAVE: Medidas Sócio-Educativas – Adolescente – Socialização

RESUMO

Este trabalho tem como tema “A Medida de Internação do Adolescente Infrator em Estabelecimento Educacional” A efetividade de todas as medidas protetivas e sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente a medida de internação, encontra-se intimamente relacionada com o cumprimento integral dos princípios e diretrizes de atendimento estabelecidos neste diploma legal, os quais apontam não sé a incumbência do ente Estatal em garantir a execução dos fins nele perseguidos, disponibilizando recursos econômicos e mão de obra especializada e engajada na recuperação dos jovens marginalizados, como também, de toda comunidade que almeja resgatar seus filhos do caminho atroz que desvirtua todo o processo de dignidade humana. Realizado através de levantamento bibliográfico da doutrina, legislação e artigos científicos, abordará a delinquência juvenil, baseado na responsabilização dos jovens entre 12 e 18 anos de idade, que venham a desenvolver um comportamento definido como crime ou contravenção penal. Desta forma, por serem inimputáveis os jovens não cometem crimes, incorrem tão-somente em ato infracional. O adolescente infrator será responsabilizado mediante um devido processo legal, que poderá estabelecer punições, sob a forma de medidas sócio-educativas ,cuja aplicação deverá levar em conta a sua peculiar situação de pessoa em formação e desenvolvimento físico, social e psicológico. Uma vez apurada a prática do ato infracional, poderá a autoridade competente aplicar desde a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, até a internação em estabelecimento educacional, pois, essas medidas, de modo geral, conferem ampla resposta ao ato praticado, merecedor de reprovação social. O trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre a internação do adolescente infrator em estabelecimento educacional. Assim, partindo de uma abordagem com base nos métodos de procedimento analítico, descritivo e bibliográfico, a pesquisa mostra que é irrefutável que a medida de internação constitui-se numa resposta social destinada ao adolescente infrator, entretanto, na sua aplicação deve prevalecer o caráter sócio-pedagógico, que não visa meramente a retribuição ou sansão pelo ato cometido, mas a sua ressocialização. Espera-se que esse trabalho sirva de subsídio para pesquisas e produção de conhecimento científico, bem como, para motivação de estudos empíricos com temas semelhantes.

PALAVRAS-CHAVE: Estatuto Criança – Adolescente; Marginalização; Internação.

DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISAS FUNESO / UNESF – UNIDERC

CURSO DE MESTRADO EM PSICANÁLISE EM EDUCAÇÃO E SAÚDE

ALUNA: TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS

PROFESSORA: DOUTORA HILDA FREIRE

MEDIDA CAUTELAR NO MEIO JURÍDICO

(Uma Abordagem Geral)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JANEIRO DE 2013

MEDIDA CAUTELAR NO MEIO JURÍDICO

(Uma Abordagem Geral)

Terezinha Pereira de Vasconcelos

terezinhavasconcelosadv@hotmail.com

INTRODUÇÃO

 

Medida cautelar no meio jurídico é um procedimento que visa evitar prejuízo imediato ou futuro. Tal medida é obtida fazendo-se um pedido ao juiz através de petição escrita por advogado, informando as razões de seu receio, bem como demonstrando o por quê acredita ser “dono” do direito que reclama, de forma que o pedido seja atendido.                               

O juiz, analisando o pedido e seus fundamentos, convencendo-se, ou não, de que existe risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, pode conceder a medida cautelar. Um exemplo comum de medida cautelar é a separação de corpos do casal que não consegue mais conviver sob o mesmo teto, como nos casos de agressão física entre cônjuges.

As Medidas Cautelares podem ser “Preparatórias”, quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou “Incidentes”, quando são requeridas depois de proposto o processo principal.                                                                                Quando a Medida de Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório haverá um prazo para que o Autor promova a ação principal, podendo ficar sem efeito a providência deferida pelo Juiz caso não seja cumprido o prazo, de acordo com o Código de Processo Civil.

Não se pode esquecer que a Medida Cautelar, pela sua própria natureza, está vinculada à decisão do processo principal e, por isso, tem caráter de provisoriedade, ou seja, só manterá seus efeitos se, ao final da demanda, o juiz acolher na sentença do processo principal o reconhecimento da legalidade e legitimidade do pedido que lhe deu origem e fundamentação.                                                                                                     A Medida Cautelar pode ser deferida pelo juiz antes que a outra parte possa apresentar defesa, ou até mesmo antes que a outra parte sequer saiba da existência do processo em juízo.

Estas situações, sempre autorizadas por lei, visam garantir a eficácia da medida quando o simples fato de se permitir que a outra parte dela tome conhecimento, puder frustrar seu objetivo ou colocar em risco sua execução.

As Medidas Cautelares podem ser típicas ou atípicas, ou seja, aquelas que não foram especificamente previstas na lei, mas que, por uma ou outra razão, justificam medidas provisórias imediatas.                                                                                          As Medidas Cautelares que forem de caráter preparatório serão propostas perante o juiz competente para decidir a questão principal. Se o objetivo da cautela estiver vinculado a uma futura ação de divórcio, por exemplo, a medida deverá ser endereçada ao juiz da vara de família e cada caso deverá ter o endereçamento ao juízo específico.

Existem algumas formalidades que devem ser atendidas quando da propositura de Medidas Cautelares, entre elas deverá o requerente informar ao juiz qual será a ação principal e os seus fundamentos.

Isto porque quando o juiz deferir a Medida Cautelar estará também vinculado à decisão do processo principal e, por isso, deve estar claro que será competente para o exame desta.

Os prazos para defesa nas Medidas Cautelares é menor que nas Ações Ordinárias, no caso de Medida Cautelar o prazo para contestar é de apenas cinco dias, quando na Ação Ordinária o prazo, normalmente, é de quinze dias.

Quando não for possível comprovar os fatos com documentações, o juiz poderá designar uma audiência para que o requerente promova a Justiça Prévia.

A Justificação consiste na oportunidade do Requerente apresentar testemunhas para corroborar as suas alegações.

A Medida Cautelar segue o mesmo padrão das ações comuns para o seu julgamento. Havendo provas a serem produzidas, por qualquer das partes, o juiz designará audiência de Instrução e Julgamento. 

Por isso a norma admite a substituição da Medida Cautelar pela prestação de caução ou outra garantia que seja menos lesiva aos direitos e interesses da outra parte. Esta substituição, contudo, tem mais chance de ser admitida quando o objeto da demanda tem natureza patrimonial.

O requerente deve examinar com cuidado se a Medida Cautelar realmente é necessária e se não há risco de, no final da demanda, o juiz julgar improcedente a ação principal.

É que a lei também impõe ao Requerente o pagamento de indenização correspondente quando a execução da Medida Cautelar, indevida, injurídica ou improcedente, causar dano ao Requerido.

EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR

Pela leitura dos artigos 807 e 808 do CPC, verifica-se que as medidas cautelares conservam sua eficácia até o momento em que não se julgar em definitivo o processo principal.

 No entanto, no caso das medidas serem concedidas em caráter preparatório, antes do ajuizamento da ação principal, poderá perder sua eficácia até o momento em razão de não ter a parte intentado a ação principal, no prazo máximo de 30 (trinta) dia, contados de efetivação da medida cautelar, conforme se extrai do artigo 806 do CPC. Perde, outrossim, a eficácia a medida que não for executada em 30 (trinta) dias contados de sua concessão.

            Contudo, em razão dessas medidas serem instrumentos de proteção de direitos substanciais de cautela que se mostrem ameaçados de lesão, a limitação que se deve impor à eficácia das medidas cautelares deveria encontrar amparo no próprio risco de lesão, ou seja, enquanto persistir o risco ou ameaça de lesão a direitos, deverá se manter eficaz a medida cautelar proferida para a garantia desse direito. Isso nos casos em que a eficácia das tutelas cautelares não pode ser condicionada ao término do processo principal, sob pena de se comprometer o direito da parte pelo risco de dano que ainda persiste.

            Ovídio Baptista da Silva nos dá um exemplo típico de uma dessas situações, ao afirmar que: “A medida cautelar deve perdurar enquanto não desaparecer o estado perigoso que a determinou. Se ela eventualmente há de ser revogada por ocasião da sentença final, isso se deve a circunstância de ter, em tal hipótese, ocorrido o afastamento do estado de periclitação do interesse protegido pela cautelar, com a própria sentença final do processo satisfativo. Mas isto nem sempre ocorre e o exemplo mais ilustrativo  é o arresto que absolutamente não perde a eficácia com o trânsito em julgado da sentença condenatória, se a penhora subsequente, a ser feita sobre os bens arrestados, ainda não é possível”.

 No que se refere ao prazo de eficácia, condicionar-se a propositura da ação principal, certamente que essa regra geral deve ser aplicada (CPC, art. 806), de tal sorte que, na ausência de instauração da demanda principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida, ocorrerá a perda da eficácia. Isso porque o destinatário passivo da medida cautelar concedida não pode sofrer ad eternum, os efeitos dela decorrentes.

Extinção da medida cautelar

A medida cautelar pode ser extinta por: a) modificação; b) revogação; c) falta de ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias; d) falta de execução da medida cautelar deferida dentro do prazo de 30 dias; e) declaração do processo com ou sem extinção do mérito.

Recursos cabíveis

São cabíveis os mesmos recurso do processo de conhecimento, preferencialmente os que tenham por objeto questões de urgências, como o agravo de instrumento ou apelação sem efeito suspensivo. O que nos permite concluir é que , são muitas as Medidas Cautelares possíveis, mesmo que não estejam especificamente detalhadas em lei. É que a norma processual admite até mesmo a Medidas Cautelares Inominadas, destinadas a tutelar direitos vários em que sejam necessárias para evitar-se o prejuízo ou risco iminente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BIBLIOGRAFIA

COSTANZE, Bueno. Medida Cautelar. Guarulhos, São Paulo, 2006.

AREIAS, Edson Martins. Inaudita Altera Parte (http://jusvi.com/artigos/30644) (em português). Página visitada em 04 de janeiro de 2013.

GIUSTI, Miriam Petri Lima. Direito Processual Civil. São Paulo: Rideel, 2003, pg.85.

JESUS, José Alberto Araújo de. Será o Fim do Processo Cautelar? (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4714 (em português). Página visitada em 04 de janeiro de 2013.

MANASFI, Maha Kouzi et AL. Poder Geral de Cautela. Rio Branco-AC, 2004.

RESUMO

O Estado, a sociedade e a família, entes de responsabilização da infância e juventude, vêm produzindo uma série de violações a crianças e adolescentes, como também aos infratores. A violência, o descaso, a ausência familiar, entre outros, compõem a situação em que a infância e juventude se encontram. Dilemas que provocam a construção de crianças e adolescentes vulneráveis, ausente de valores, de preconceitos, de perspectivas para o futuro. O Direito da Criança e do Adolescente brasileiro sofreu uma revolução com a adoção da Teoria da Proteção Integral pela Constituição Federal de 1988. A ideia da integralidade se resume no fato de que a proteção é devida a todas as crianças e adolescentes, sem distinção de qualquer tipo. A Carta Magna foi a primeira norma a reconhecer o público Infanto-juvenil como sujeitos de direitos. O instrumento de efetivação destes direitos é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90. O ECA é o resultado de diversos setores sociais pátrios comprometidos com a causa da infância e juventude. O ECA demonstra que a garantia de proteção à criança e ao adolescente não esgota na formalização de seus direitos pelo Estado. Mas, pelo contrário, é necessário um novo tipo de relação entre este e a Sociedade, permeada pela reciprocidade, para que se estabeleça uma identidade socializada. Como uma das expressões da pobreza, da injusta distribuição de renda, o trabalho infantil sempre se fez presente na sociedade humana, resultado de uma mescla de necessidade, oportunismo e incompreensão. As famílias, oprimidas pela miséria, muitas vezes não encontram alternativas a não ser buscar a complementação de renda por meio do trabalho dos filhos. Destarte, o combate a essa forma de exploração não pode ser dissociado de outras políticas que tenham por objetivo promover a diminuição da pobreza. Estes fatores dão a dimensão da complexidade que envolve o tema, bem como dos desafios a serem enfrentados nos níveis político-econômicos e socioculturais, para que o país avance na erradicação do trabalho infantil. O Estado, representado pelo poder público, tem responsabilidades inumeráveis, posto que é de sua competência a formulação das políticas públicas ou ações administrativa direcionadas às crianças e aos adolescentes. Com o intuito de eliminar as piores formas de trabalho de crianças e adolescentes no país, foi implementado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. Este foi uma das primeiras ações concretas resultantes de denúncias e reivindicações relacionadas ao trabalho infantil no Brasil. O objetivo deste estudo é comparar os efeitos sociais e práticos que sofreu o Direito da Infância e Juventude com a ideia da Teoria da Proteção Integral, utilizando-se PETI como parâmetro real de trabalho. Para tanto se fez uso da pesquisa bibliográfica, com análise doutrinária e legislativa concernente ao tema. Verificou-se que o Programa não atingiu o resultado esperado – a erradicação do trabalho infantil. O PETI tem um caráter emergencial, uma vez que não é acompanhado de políticas mais efetivas voltadas para superar a injusta distribuição da renda no país. Este quadro é responsável pela manutenção das condições que impelem as crianças para o trabalho precoce. O Governo conseguiu atingir com o PETI uma reduzida parcela desses pequenos trabalhadores. Para se conseguir o fim do trabalho infantil no Brasil é imprescindível a implantação de uma política econômica de redistribuição de renda. Esta promoverá as reformas necessárias à reestruturação das famílias em estado de pobreza, e emerge um novo pacto social, altamente favorável à defesa e garantia de direitos civis e sociais das crianças e adolescentes.

Palavras-chave: Criança. Adolescente. ECA. Trabalho Infantil. Erradicação. PETI.

DEPARTAMENTO DE

PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA

FUNESO / UNESF / UNIDERC

MESTRADO EM PSICANÁLISE NA EDUCAÇÃO E SAÚDE

 

PROFESSORA: Sandra Ugiette

ALUNA: Terezinha Pereira de Vasconcelos

DIREITOS HUMANOS E TRABALHO INFANTIL

O CONTRASTE NORMA / REALIDADE

CAMPINA GRANDE – PB

2012

RESUMO

Esta expressão << trabalho infantil >> não tem o mesmo significado para todos os autores. Uns abordam-no na perspectiva jurídica outros na perspectiva econômica e outros ainda, na perspectiva sociológica. O trabalho infantil tem causas profundas e complexas. É um problema político, nacional e internacional. Ele emerge de um conjunto de razões de ordem econômica, social e cultural. Nos dias atuais, falar em trabalho infantil significa reviver todo o processo de evolução não só da cultura nacional de exploração, como também sua ocorrência em escala mundial. Neste sentido, o objetivo dessa monografia é analisar o contexto histórico bem como a atual situação do trabalho infantil, focando a atenção na situação de nosso país, estado e município, buscando caracterizá-lo através de números, formas de ocorrência, causas determinantes e consequências. Como também demonstrar a deficiência na aplicação das normas de Direitos Humanos resguardadas por nossa legislação vigente, além de apontar as determinações. A pesquisa de caráter bibliográfico, realizada com base em análise de dados estatísticos, históricos e atuais, sobre a realidade do trabalho infantil e o contraste desta, com as proteções legais das normas de direitos fundamentais e específicas de resguardo à infância e juventude.

Palavras-chave: Direitos Humanos – Trabalho Infantil – Legislações – Exploração.

ABSTRACT

The expression << child labor >> child labor does not have the same meaning for all authors. Some approach it in other legal perspective on economic outlook and still others, from a sociological perspective. Child labor has deep and complex causes. It is a political problem, nationally and internationally. He emerges from a set of reasons of an economic, social and cultural. Nowadays, speaking child labor means reliving the whole process of evolution not only of the national culture of exploration, as well as its occurrence worldwide. In this sense, the objective of this paper is to analyze the historical context and the current situation of child labor, focusing attention on the situation of our country, state and county, seeking to characterize it through numbers, shapes occurrence, determinants and consequences . But also demonstrate the lack of standards in the implementation of human rights safeguarded by our legislation, while pointing out the determinations. A bibliographical survey, conducted based on analysis of statistical data, current and historical, about the reality of child labor and contrast this with the legal protections of fundamental rights norms and specific safeguarding of children and youth.

Keywords: Human Rights – Child Labour – Legislation – Exploration.

SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO…………………………………………………………..06

 

1. DO TRABALHO ORGANIZADO………………………………08

 

1.1    Conceituação e Surgimento……………………………………….. 08

1. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO……………………………………………………………… 13

 

2.1    Breve Histórico ……………………………………………………… 13

2.2    Estrutura …………………………………………………………….. 14

2.3    OIT no Brasil…………………………………………………………. 14

2.4    OIT e IPEC……………………………………………………………. 16

1. DIREITOS HUMANOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA…………………………………………………………… 18

 

3.1   Cenário do Pós 1ª Guerra Mundial e Direitos Humano……….. 18

3.2   Evolução dos Direitos Humanos nas Constituições Nacionais.. 19

3.2.1  Classificação dos Direitos Fundamentais………………………. 22

3.2.1.1   Direitos de Primeira Geração…………………………………. 22

3.2.1.2   Direitos de Segunda Geração…………………………………. 23

3.2.1.3         Direitos de Terceira Geração……………………………… 25

3.2.1.4         Direitos da Quarta Geração (Bobbio) …………………… 26

1. DA PROTEÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NA

LEGISLAÇÃO NACIONAL……………………………………… 27

 

4.1    Histórico e Contextualização do Trabalho Infantil no Brasil…. 27

4.2    Da Evolução Legislativa na Proteção das Relações Trabalhistas Envolvendo Crianças e adolescentes ……………………………. 29

4.3    Dos Instrumentos Legais de Proteção no Brasil……………….. 32

4.3.1  A Constituição Federal……………………………………………. 32

4.3.2  A CLT e a Proteção ao Menor Trabalhador…………………….. 34

4.3.3               O ECA e o Amparo à Criança e ao Adolescente……….. 35

1. DO TRABALHO INFANTIL HOJE…………………………. 43

 

5.1    Contexto Mundial……………………………………………………. 43

5.2    Da Situação do Brasil………………………………………………. 44

5.3    Das Consequências do trabalho Infantil…………………………. 53

5.4    Do Trabalho Infantil no Crime………………………………………55

5.5    Do Trabalho Infantil na Paraíba…………………………………… 57

CONSIDERAÇÕES FINAIS……………………………………………. 62 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…………………………………… 65 

ANEXOS……………………………………………………………………. 69 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIREITOS HUMANOS E TRABALHO INFANTIL

O CONTRASTE NORMA / REALIDADE

 

Terezinha Pereira de Vasconcelos

terezinhavasconcelosadv@hotmail.com

INTRODUÇÃO

 

A partir da análise das características do trabalho infantil no Brasil, busca-se promover a defesa dos direitos da criança e do adolescente erradicando ou dando descontinuidade ao trabalho infantil no Brasil. Para promover o elencado, necessita-se de mobilização social com fins a se combater o trabalho infantil, pois no Brasil tal fato é tratado como consequência da pobreza e/ou solução para amenizar seus efeitos, em razão da aceitação da aprendizagem precoce de uma profissão como forma de evitar o ingresso do indivíduo na marginalidade.

O trabalho infantil constitui prática especialmente enraizada em regiões pobres e em desenvolvimento. Indo de encontro a todos os ideais humanitários estão os assustadores números que circundam esta prática. Atualmente, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho, cerca de 250 milhões de crianças sofrem este tipo de exploração, sendo que mais recorrentemente em regiões como África, Ásia e América Latina.

Apesar de tomar lugar em regiões de culturas diferentes, e por vezes com valores até opostos entre si, o trabalho infantil tem causas comuns à todos os lugares onde ocorre. Podemos apontar entre elas, a miséria a que muitas famílias são submetidas devido a questões político-sociais; a má distribuição de renda e recursos; a deficiente fiscalização sobre a aplicação das normas legais protetoras da infância e juventude, bem como a falta de planejamento familiar por parte dos indivíduos de um modo geral.

Verifica-se em nossa legislação o estabelecimento de idade mínima para o exercício de atividade remunerada que não seja na condição de aprendiz, assim como uma série de determinações que formam uma estrutura legislativa para a prevenção e o combate a esta prática criminosa. Apesar disso, continua a ser deficiente a aplicação de tais normas, sendo esta inefetividade o tópico central desta monografia.

Observando o contexto filosófico humanitário atual, conclui-se facilmente assencialidade de uma infância e juventude bem estruturada para o bom desenvolvimento do indivíduo e obtenção de bons resultados pela vida. A formação intelectual não só protege as crianças em si, como também previne a decadência das gerações futuras.

Argumenta-se a importância do trato deste tema, visto às profundas influências negativas que o trabalho infantil exerce sobre nossa sociedade, bem como à necessidade de modificação e aprimoramento das políticas sócio-educativas na esperança de que para este problema surja solução, eficaz e permanente.

Motivada pela atualidade e pertinência do tema bem como pela pretensão de especialização na área de Direito Humanos, cumpre ressaltar que o principal intuito de desta monografia resta em, através de pesquisas bibliográficas, estatísticas e por entrevistas junto a profissionais engajados em programas de ressocialização infantil, verificar aspectos históricos e atuais da Exploração do Trabalho Infantil investigando suas causas, formas de incidências principais cosequências sociais. Isto além de apontar as formas em que contrasta com as determinações e proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e verificar a ineficácia da aplicação de nossa legislação específica.

A legislação em vigor no Brasil deixa bem clara a impossibilidade do trabalho infantil e define que as atividades laborais desenvolvidas por adolescentes devem estar subordinadas à sua formação escolar. Apesar disso os governos Federal, Estaduais e Municipais, com as exceções de praxe, pouco ou nada fazem para superar tais dificuldades. Seguindo pela contramão, insistem em manter uma retórica e uma prática que só fazem intensificar os problemas sociais, ensejando situações que centrifugam os jovens para o mercado, mantém os privilégios de setores da economia que presunçosamente se utilizam do trabalho infanto-juvenil e se omitem em apresentar à população, pelo menos, um sistema de educação e saúde de qualidade.

1. DO TRABALHO ORGANIZADO

 

1.1   Conceituação e Surgimento

Proveniente do latim tripalium, nome de espécie de instrumento de tortura que se assemelhava ao arreio de bois, o termo trabalho tem sua origem e caracterização inicial como forma de castigo, indigna e humilhante.

Seguindo conceitos Bíblicos, a primeira relação de trabalho com a condenação de Adão ao trabalho para o próprio sustento como punição ao mesmo ter provado do fruto proibido.

Historicamente, registra-se a escravidão como primeira forma de trabalho de que se tem notícia. Não constituía esta uma relação de trabalho organizada, visto o fato de sobre os escravos pesarem apenas encargos, não lhe sendo conferidos quaisquer direitos e/ou garantias.

À época da escravidão, até sociedades mais evoluídas a exemplo da Grécia de Platão e Aristóteles e a Roma, berço de nosso Direito, consideravam o trabalho como algo desonroso. Deviam os nobres ocupar-se apenas de questões intelectuais enquanto os escravos  cuidavam dos trabalhos que requisitavam força física.

Ainda na sociedade romana, era dado aos livres e libertos dispor de sua força de trabalho em busca de compensações de seu interesse ou necessidade. Surgia assim uma forma muito peculiar de organização trabalhista, dividida em três formas de execução: – O arrendamento de instrumento que interessasse ao trabalhador (locatio conductio); – A prestação de serviços mediante pagamento (locatio conductio operarum); e o contrato de empreitada (locatio conductio operis).

Com o passar do tempo, já na Era feudal, o trabalhador já não era mais necessariamente escravo, passando a ocupar primordialmente a posição de servo. Não contava com total liberdade por estar preso à terra, mas também não era reduzido à condição de “coisa”, típica da relação escravagista. A esta época, nobres ainda não trabalhavam e a ideia de “castigo” ainda pairava sobre as relações trabalhistas.

Seguindo a trilha evolutiva, surgiram no século XVI, as corporações de ofício. Caracterizavam-se as mesmas por sua composição feita por mestres, companheiros e aprendizes, bem como pelo fato de estabelecerem hierarquias definidas, regularem a capacidade produtiva e as técnicas de produção. Nesta fase histórica, já era concedido ao trabalhador um pouco mais de liberdade apesar deste ainda ter que seguir os ideais e objetivos das corporações.

No que tange ao conceito de trabalho organizado, verifica-se facilmente a importância das corporações na evolução do mesmo, não podendo-se negar entretanto, as profundas falhas inseridas em sua estrutura. Exemplo disso é a inclusão na condição de aprendiz trabalhador, de crianças de idade muitas vezes inferior a 12 anos, mínimo exigido à época para o desempenho desta função. Pode-se também apontar outro abuso no sistema das corporações; o que se refere à jornada de trabalho a que eram submetidos os aprendizes. Chegava esta a até 18 horas diárias em dias de verão, um absurdo considerando-se o sacrifício que isto apresentava para o trabalhador.

Visavam as referidas corporações, metas e resultados de produção que nunca incluíram o bem estar dos trabalhadores, e em qualquer melhoria nas suas condições de execução de serviços.

Em 1789 foram suprimidas as corporações de ofício por confrontarem-se com os ideais de liberdade do homem introduzidos pela Revolução Francesa. Ocorria a esta época, grande influência do ideal iluminista sobre o pensamento europeu como um todo.

Seguindo o rumo das grandes transformações sociais, veio a Revolução Industrial Inglesa, que teve sua face mais aguda no período compreendido entre 1760 e 1830. Com o início desta, o trabalho tomou nova forma transformando-se em emprego.

Na nova realidade da liberdade contratual, a compensação pelo esforço despendido passou a ser o salário, apesar de prosseguir a habitual opressão dos regimes de exploração. Remota também a esta fase, o nascimento da organização sindical, pretendendo inicialmente a diminuição da jornada de trabalho e melhoria nas condições de trabalho e remuneração.

Junto à “revolução das maquinas”, veio também uma onda de mudanças sociais a um ritmo nunca dantes experimentado. Cresceu o desemprego e aumentou a exploração dos trabalhadores, sendo estes submetidos a jornadas longas e mal recompensadas.

Cresceu também a exploração da má remunerada mão de obra feminina e surgiu como nova força de trabalho, o emprego irregular de crianças e adolescentes.

Constituindo em si um sério problema associado ao crescimento da produção industrial e firmação do capitalismo, o trabalho infantil, antes escasso e preponderantemente utilizado na mão de obra agrícola familiar, começou a ser utilizado em larga escala na Grã Bretanha revolucionária e nos demais países atingidos posteriormente pelo progresso das máquinas.

Impulsionada pela onda de desemprego e crise financeira Que assolou o mercado trabalhista da era da Revolução, a exploração do trabalho infantil tomou ares de “vantagem” para as famílias que dela dependiam para seu sustento. Firmou-se então, uma das mais recorrentes formas de abuso infantil presentes em todo o planeta.

Além das indústrias, destacadamente as têxteis, também utilizavam esta força de trabalho, as ferrovias que avançavam ao ritmo do desenvolvimento progressista e as áreas mineradoras, além de várias outras atividades emergentes.

Data também desta fase histórica, a adoção do intervencionismo estatal como forma ação governamental, substituindo a posição abstencionista adotada em épocas anteriores.

Com a adoção da política intervencionista estatal seguiu-se uma era de combate aos abusos cometidos pelos empregadores contra os empregados.

Ao século XIX, foram elaboradas na Inglaterra, legislações protecionistas contendo em seu corpo, normas acerca das condições de trabalho, e da duração da jornada.

Acerca do trabalho infantil ilegal, iniciou-se a proteção através das discussões tendo como base depoimentos de trabalhadores mineiros e da indústria têxtil que afirmavam exercer estas mesmas atividades desde a tenra infância e cumprir jornadas exaustivas de até 16 horas ininterruptas.[1]

Outras denúncias seguiram-se tendo sido relatado o uso de maus tratos e até venda de crianças por suas famílias a empregadores emergentes.[2]

Concomitantemente a estas denúncias, iniciou-se no Parlamento inglês, precisamente ao ano de 1830, a investigação e análise legal desta situação.

Seguindo o padrão inglês, proibiu a França ainda no mesmo século, o trabalho de crianças em minas; o exercício de qualquer forma de trabalho em Domingos e feriados; o trabalho de menores de nove anos, bem com da duração além de 10 horas, da jornada de trabalho diária de menores de 16 anos.

No mesmo sentido agiu o governo norte americano com o primeiro censo do trabalho infantil realizado ao ano de 1870 e registrando a presença de mais de 750.000 crianças abaixo de 15 anos de idade na força de trabalho industrial, predominantemente no estado de Nova York.

Ao início do século XX, mais precisamente ao ano de 1919, observada a gritante necessidade de proteção organizada sobre as relações de trabalho, surgiu a Organização Internacional do Trabalho estabelecida por previsão no Tratado de Versailles.

Agindo através da edição e expedição de convenções e recomendações trabalhistas, veio a OIT a iniciar a era do trabalho organizado e protegido em moldes atuais, buscando sempre a justiça e o bem estar do trabalhador.

A partir desta época, dava-se por iniciada a era do trabalho organizado e protegido.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), verdadeiro parlamento mundial de composição tripartida, tem defendido, desde a sua constituição em 1919, como um dos seus objetivos fundamentais a eliminação do trabalho efetuado por crianças em condições que prejudicam o seu desenvolvimento físico, psicológico e mental. A OIT (1998) aponta que “la pobreza es la gran razón de ser del trabajo infantil” (p. 19). É que as famílias pobres necessitam do dinheiro que os seus filhos podem ganhar e estes ganhos representam habitualmente 20 a 25% do orçamento familiar. Como as famílias pobres gastam o grosso do seu orçamento em alimentação, torna-se evidente que os ganhos obtidos pelas crianças que trabalham são decisivos para a sua sobrevivência.

Algumas investigações realizadas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho sobre as causas do trabalho infantil mostra-nos que os empregadores recorrem à mão de obra infantil por muitas e diversas razões. A explicação mais comum encontrada pela OIT (1998), é a de que as crianças constituem um menor custo e são mais ágeis (argumento de <<los dedos ágiles>>). Conta-se com o fato de a criança desconhecer os seus direitos (por isso, convém não ter grande escolarização), e de ser mais submissa, de acatar melhor as ordens e aceitar executar um trabalho monótono sem se queixar; é menos provável que se ausente do trabalho e não acarrete custos sociais.

1. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

 

2.1   Breve Histórico

OIT – É uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializadas nas questões do trabalho.

Datando sua fundação de 1919, foi criada a OIT na Conferência de Paz após a Primeira Guerra Mundial.

Representa a Organização Internacional do Trabalho, através do referido em sua declaração, organismo internacional de proteção dos princípios e direitos fundamentais nas relações de trabalho e seus segmentos. Trata-se o citado documento, de uma reafirmação universal da obrigação de respeitar, promover e realizar os princípios contidos nas Convenções fundamentais da OIT, mesmo que estas ainda não constem ratificadas pelos países membros.

A OIT trabalha pela manutenção de seus valores e objetivos, em prol de uma agenda social que viabilize a continuidade do processo de globalização através de um equilíbrio entre objetivos de eficiência econômica e de equidade social.

Funda-se a referida organização, no princípio na paz universal e permanente, só podendo basear suas ações na justiça social. Busca a mesma, através de suas diversas formas de atuação, a melhoria das condições de trabalho no mundo.

… se alguma nação não adotar condições humanas de trabalho, esta omissão constitui um obstáculo aos esforços de outras nações que desejem melhorar as condições dos trabalhadores em seus próprios países.

CONSTITUIÇÃO DA OIT

2.2   Estrutura

A OIT é a única agência do sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, na qual participam em situação de igualdade, representantes de governos; representantes de empregadores e de trabalhadores, nas atividades dos diversos órgãos da Organização. Sua direção é feita pelo Conselho de Administração, e este se reúne em Genebra três vezes ao ano na Conferência Internacional do Trabalho.

Dentre as responsabilidades atribuídas a este Conselho, está a elaboração e controle de execução de políticas e programas da OIT, bem como pela elaboração de uma proposta de programa e orçamento bienal.

O Escritório Central da OIT, o Chamado secretariado, localizado em Genebra, é o órgão permanente da Organização e sede de operações. É lá onde se concentram a maioria das atividades de administração, pesquisa, produção de estudos, publicações, e das reuniões tripartites setoriais e de reuniões de Comissões e Comitês.

A estrutura da OIT inclui ainda: uma rede de 5 escritórios regionais e 26 escritórios de área (dentre eles o do Brasil); 12 equipes técnicas multidisciplinares de apoio a esses escritórios e 11 correspondentes nacionais que sustentam de forma parcialmente descentralizada, a execução e administração dos programas além de projetos e atividades de corporação técnica, reuniões regionais, sub-regionais e nacionais.

2.3   OIT no Brasil

O escritório da OIT no Brasil atua na promoção dos quatro objetivos estratégicos da Organização:

• Promover os princípios fundamentais e direitos no trabalho através de um sistema de supervisão e de aplicação de normas;
• Promover melhores oportunidades de emprego/renda para mulheres e homens em condições de livre escolha, de não discriminação e de dignidade;
• Aumentar a abrangência e a eficácia da proteção social;
• Fortalecer o tripartismo e o diálogo social.

 

Conta para isto, com atividades próprias e em cooperação com os demais escritórios, especialmente o regional (Lima), e o central (Genebra), na concepção e implementação de programas, projetos e atividades de cooperação técnica no Brasil. Visam estas atividades, o aperfeiçoamento das normas e das relações trabalhistas, bem como das políticas e programas de emprego e formação profissional e de proteção social.

No contexto de promoção do trabalho decente e legal, a OIT Brasil oferece cooperação técnica aos programas prioritários e reformas sociais do Governo Brasileiro. Incluem-se entre os programas favorecidos pela OIT, o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo; Fome Zero; Primeiro Emprego. Isto além de diversos programas governamentais e não governamentais de erradicação e prevenção do trabalho infantil; de combate à exploração sexual de menores; de promoção de igualdade de gênero e raça para a redução da pobreza; da geração de empregos, de fortalecimento do dialogo social e de programas de proteção social.

Note-se que ao início da proteção da Organização Internacional do Trabalho sobre as relações do trabalho, não havia menção ao trabalho infantil nem à sua regulamentação. Com o avanço dos tempos e a observação da situação penosa das vítimas desta exploração, fez-se necessário inserir nos objetivos da OIT, a erradicação e prevenção do trabalho infantil.

Desde a percepção desta necessidade, vários foram os avanços no sentido de resguardo à infância, podendo-se verificar isso, através das convenções editadas pela OIT e da implementação de organismos específicos de combate a exemplo do IPEC.

2.3.1   OIT e IPEC

O Programa para a Eliminação do Trabalho Infantil – IPEC, além de ter sido abrigado pelo Brasil logo no ano da sua implementação em escala mundial, em 1992, foi um dos instrumentos de cooperação da OIT que mais articulou, mobilizou e legitimou as iniciativas nacionais de combate ao trabalho infantil.

Foi a OIT junto ao IPEC que conseguiu a potencialização de vários movimentos nacionais em prol da defesa dos menores explorados. Dentre as conquistas deste programa cumpre-se destacar a ratificação do conteúdo da Convenção nº 138 de 1973, que trata da idade mínima para o trabalho, determinando que a idade mínima para o trabalho deve necessariamente coincidir com a idade de conclusão do ensino médio – De maneira geral esta idade é estabelecida em 15 anos, podendo variar para 14 ou 12 para aqueles países que não contem com condições econômicas e educacionais adequadas. Em todos estes casos, deve figurar o menor como aprendiz – e da Convenção nº 182 de 1999, que disserta acerca das piores formas da exploração dos menores servindo de complementação ao conteúdo da Convenção nº 138.

Através dos resultados obtidos pela OIT no Brasil, fortaleceu-se a crença tanto na diminuição dos números do trabalho infantil, quanto na implementação de políticas de prevenção do trabalho infantil junto à sociedade como um todo.

O sucesso do IPEC do Brasil em introduzir a questão da erradicação do trabalho infantil na agenda das políticas nacionais, se traduz nos maiores índices de redução do número absoluto de crianças exploradas no trabalho formal que se tem notícia.

Busca a OIT/IPEC lograr a retirada progressiva de 5 milhões de crianças que se encontram em situação de risco trabalhando no mercado de trabalho informal, perigoso, ilícito e oculto com isso comprometendo todo seu futuro.

É obvio que o trabalho dessas vítimas do capital não é voluntário e muito menos prazeroso. Na realidade sua atividade é monótona, braçal, repetitiva, desinteressante e desestimulante. No entanto, o pouco dinheiro que arrecadam é de vital importância para eles e suas famílias. Em muitos casos este acréscimo, que é precário, significa a única fonte de renda. Em contrapartida, passando sua infância e adolescência longe da escola, dos cuidados médicos e do acesso a seus direitos, transforma-se em adultos sem maiores perspectivas, cidadãos virtuais fadados a vagar pelas mais diversas atividades subalternas e/ou viver nas ruas.

1. DIREITOS HUMANOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

 

3.1   Cenário pós 1ª Guerra Mundial

Chegando ao fim da primeira guerra mundial, grandes mudanças tomaram lugar no cenário político europeu. Impérios deixaram de existir, ao passo que determinadas Nações passaram a exercer o domínio governamental.

Numerosas mudanças ocorreram também no cenário humanitário a este período. Analisando-se o contexto numérico da primeira guerra, nos termos de Adriana Carneiro Monteiro, é preciso ressaltar que dos 65 milhões de homens envolvidos na luta, mais de 8 milhões morreram, 20 milhões ficaram feridos e 5 milhões desapareceram. Além disso, 9 milhões de civis são mortos em consequência da fome, epidemias e massacres[3].

Somado a estes números deve ser, a situação dos prisioneiros de guerra expostos a torturas e matanças a uma época em que a soberania estatal predominava sobre as relações humanas e delas abusava livre e impunemente.

Chegada esta fase, estava montado o quadro do pós-primeira guerra mundial que serviu de palco e base para o desenvolvimento dos precedentes históricos da moderna sistematização dos direitos humanos como hoje o conhecemos.

A organização da sociedade é escrita, positivada. É a essa organização que damos o nome de Constituição. É nela que encontramos os Direitos e Deveres, tanto dos cidadãos, quanto do Poder Público; por consequência, nela estão registrados, também, os Direitos Humanos. Entretanto, o Direito Escrito não surgiu juntamente com os Direitos Humanos; estes foram gradativamente inseridos naquele, num processo que possui uma explicação histórica, cientifica e social. Tal situação tornou-se um problema a partir da constatação de que, a depender do momento social ou do regime político vigente, os Direitos Humanos possuem garantias diferenciadas. O Brasil, desde que a garantia plena dos Direitos Humanos passou a figurar como elemento importante em todo o mundo, atravessou fases políticas distintas e momentos diversos; experimentou momentos de supressão quase total destes direitos, bem como também experimentou momentos de supressão quase total desses direitos, bem como também experimentou, e ainda experimenta, momentos de maior liberalidade e maior garantia de Direitos Humanos.

3.3   Evolução dos Direitos Humanos nas Constituições Nacionais

Em se tratando de Direitos Humanos na legislação brasileira, data de 1824 a primeira menção na Constituição Política do Império no Brasil. Estavam as disposições gerais e garantias dos direitos políticos, dispostos em 35 incisos do art. 179, título VIII da referida Carta Magna.[4]

Posteriormente, com a edição da primeira Constituição Republicana em 1891, foi prevista no Título III da Seção II da mesma, a Declaração dos Direitos Humanos com a edição da CF de 1934.

Com o evoluir dos tempos e das sociedades, a consciência legal voltou-se para a necessidade de salvaguarda de direitos essenciais do homem em relação ao Estado. Continuou a crescer o rol de direitos e garantias conferidos aos cidadãos brasileiros. Foi assim com a Constituição de 1937 que fez menção aos direitos fundamentais em seu art. 122 e 17 incisos; com a Constituição 1967, que além de manter direitos e garantias individuais dedicou todo o texto de seu art. 158 à melhoria das condições sociais e trabalhistas e com a Constituição de 1976 que além de inserir em seu capítulo II, título IV os direitos e garantias individuais, seguiu a tendência vigente à sua época, e previu em seu art. 157, vários direitos sociais voltados à proteção de relações trabalhistas de empregados, além de trazer títulos específicos voltados para a proteção à família e à cultura.

Maior evolução ocorreu, entretanto, com a elaboração e edição da Constituição de 1988. Esta, além de trazer os direitos e garantias individuais e coletivos inseridos no texto de seu Título II, subdividiu-os em 5 capítulos denominados: Direitos individuais e coletivos; Direitos sociais; Direitos de nacionalidade; Direitos políticos e Partidos políticos.

Observa-se, nos tempos de João Batista Herkenhoff, que no Brasil, os preceitos constitucionais historicamente solidificados dão plena acolhida aos Direitos Humanos. Em outras palavras: numa visão cientifica e sociológica do Direito Constitucional, os Direitos Humanos no Brasil, são constitucionais. E isto porque a tradição constitucional brasileira predominante aponta no sentido do respeito aos Direitos Humanos.

Não obstante a luta na história das ideias políticas no país, entre o pensamento autoritário e o pensamento liberal, prevaleceu a orientação liberal nos grandes textos de afirmação do pensamento político e jurídico nacional.

A afirmação de que os Direitos Humanos, como entendidos nos respectivos momentos históricos, foram consagrados nos grandes textos do pensamento político e jurídico nacional, não significa dizer que efetivamente houve a vigência dos Direitos Humanos no país.

Sempre se assistiu a uma contradição lamentável. De um lado, a proclamação constitucional de direitos. De outro, o desrespeito amplo aos direitos proclamados, na vida concreta do povo[5].

Por constarem previstos e consolidados constitucionalmente, os Direitos Humanos e Fundamentais possuem em regra, aplicabilidade e eficácia imediata estando isto determinado na própria CF de 88 em seu art. 5º, § 1º. Para assegurar a aplicação e cumprimento do determinado por estes preceitos legais, foram elaborados instrumentos como o mandado de injunção e a iniciativa popular.

Apesar da obrigatoriamente de sua aplicação, os Direitos e Garantias Fundamentais não constituem direitos absolutos, devendo os mesmos ser limitados pelos demais direitos absolutos, devendo os mesmos ser limitados pelos demais direitos previstos constitucionalmente. O conflito entre estes e outras normas legais deve ser dissolvido aplicando-se princípios apaziguadores como o da concordância prática ou harmonização legal.

Essencial se faz também à menção à possibilidade de restrição ou supressão temporária do reconhecimento e aplicação dos direitos e garantias aqui tratados. A Constituição vigente prevê esta possibilidade em casos de ocorrência de situações de gravidade excepcional e reconhecida, como ocorre no caso de Estado de defesa e de sítio. Nestes casos, a aplicação do poder repressivo do Estado justifica-se pela relevância e intensidade da perturbação à ordem pública e social.

Para serem aplicadas, as hipóteses acima referidas devem seguir rigorosamente os requisitos e hipóteses constitucionais que as determinam. Isto sob pena de responsabilização política, penal e civil dos agentes políticos e/ou públicos autores da usurpação de direitos.

Modernamente a doutrina divide os direitos fundamentais tomando por base a ordem cronológica de seu reconhecimento constitucional. Sendo assim, existem os direitos fundamentais de Primeira, Segunda e Terceira gerações. Há também uma Quarta geração, mas esta não é amplamente reconhecida no meio doutrinário.

O Brasil com suas acentuadas desigualdades sociais e econômicas, promove diversificadas ações destinadas à promoção e à defesa dos direitos humanos.

A discussão dos Direitos Humanos e as ações técnicas e políticas relacionadas a esse tema, têm mobilizado a mídia nacional e, consequentemente, elevado a consciência da sociedade brasileira sobre assuntos que são extremamente importantes para a promoção da cidadania e para o respeito aos direitos humanos.

Recentes avanços na promoção dos direitos humanos têm sido constatados. Apesar desse trabalho considerável e inovador de promoção dos direitos humanos:

• Mas não existe ainda clara compreensão da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos: civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
• Existe um número muito alto de pessoas que continua a encontrar grandes dificuldades no exercício de sua cidadania e de seus direitos fundamentais.

 

A UNESCO acredita que somente pela mobilização de todos os atores direta ou indiretamente envolvidos poder-se-á contribuir para a promoção da cidadania, a consolidação da democracia, a promoção da igualdade, o acesso amplo à justiça e a garantia da segurança. Esses avanços são de importância crucial para que o país venha a construir e consolidar uma cultura de direitos humanos e cultura de paz.

3.2.1      Classificação dos Direitos Fundamentais

3.2.1.1   Direitos de Primeira Geração

No dizer de Canotilho[6], os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa do cidadão sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam num plano jurídico-objetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte do mesmo.

Carl Schmitt[7], por sua vez, afirma que direitos fundamentais propriamente ditos são na essência, os direitos do homem livre e isolado, direitos que possui em face do Estado.

Seguem este ideal, os direitos de 1ª geração, que nas palavras de Paulo Bonavides, são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo no Ocidente[8].

Hoje já consolidados em nossa Constituição assim como nas de muitas nações democráticas, os direitos de primeira geração revolucionaram os padrões absolutista de poder estatal servindo como mecanismo de oposição popular frente à atos governamentais.

Serviram de base para a configuração e emergência desta geração de direitos, a Magna Carta de 1215, assinada pelo rei “João se Terra”, Paz de Westfália de 1648, o Habeas Corpus Act de 1679, o Bill of Rights de 1688, e as Declarações Francesa Americana de 1776 no que tocam a questão das liberdades públicas e aos direitos políticos[9].

Como bem coloca Bonavides[10], os direitos de primeira geração entram na categoria do status negativus, da classificação de Jellinek e fazem também ressaltar na ordem dos valores políticos a nítida separação entre a Sociedade e o Estado. E acrescenta que, sem o reconhecimento dessa separação, não se pode aquilatar o verdadeiro caráter anti-estatal dos direitos da liberdade, conforme tem sido professado com tanto desvelo teórico pelas correntes do pensamento liberal de teor clássico.

3.2.1.2   Direitos de Segunda Geração

São os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os Direitos coletivos ou de coletividades introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de Estado social[11].

Surgiram estes direitos por força da ideologia e reflexão antiliberal do século XX e seguem o ideal da igualdade do qual não podem ser apartados.

Tiveram os mesmos grande ascensão no segundo após-guerra e seguem também os ideais proclamados nas Declarações Solenes das Constituições Marxistas.

Como bem analisa Themístocles Brandão Cavalcanti o começo do século XX viu a inclusão de uma nova categoria de direitos nas declarações e, ainda mais recentemente, nos princípios garantidores da liberdade das nações e das normas da convivência internacional. Entre os direitos chamados sociais, incluem-se aqueles relacionados ao trabalho, o seguro social, a subsistência, o amparo à doença, à velhice etc[12].

Assegurada a obrigatoriedade de cumprimento das normas de segunda geração, surgiu um novo conteúdo normativo; as chamadas garantias institucionais. Estas garantias previam a proteção para determinadas instituições além do indivíduo apenas. Bons exemplos de garantias institucionais são as quem rodeiam o magistério, a magistratura as que garantem a autonomia dos municípios, a exclusão de julgamentos por tribunais de exceção, dentre várias outras.

No termo de Carl Schimitt[13], devem as garantias institucionais buscar a proteção de objeto específico de caráter institucional e atual, além de ser necessariamente dotado de organização.

A nova universalidade dos direitos fundamentais e sua classificação são inseparáveis dos conceitos abrangidos pelos direitos tidos como de Segunda geração. A importância das garantias institucionais é que elas revalorizam sobremodo os direitos da liberdade, até então concebidos como num oposição irremediável entre o indivíduo e o Estado[14].

Com a edição dos direitos de Segunda geração, os direitos fundamentais passaram a compreender, além das garantias pessoais à liberdade, critérios objetivos de valores bem como princípios básicos animadores da Lei Maior.

Adotado o princípio da objetividade, os princípios da igualdade, assim como o da liberdade, passaram a assumir uma dimensão mais objetiva na proteção contra os arbítrios estatais.

3.2.1.3   Direitos da Terceira Geração

Num cenário dividido entre Nações controladoras e outras a elas subordinadas, surgiu uma nova dimensão de direitos até então desconhecida. Seguindo o ideal Francês de solidariedade e fraternidade, vêm os direitos da terceira geração procurar compreender uma proteção que vai além dos direitos individuais e coletivos previstos nas gerações anteriores.

Dotados de grande teor humanístico e universalidade, estes direitos consolidam-se como direitos não específicos, possuindo caráter amplo e geral.

São exemplo de direitos inclusos no rol dos direitos de 3ª geração: Direito ao desenvolvimento; à paz; ao meio ambiente equilibrado; à propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade; à comunicação e à auto determinação dos povos.

Nessa geração de direitos, o ser humano é inserido em uma coletividade e passa a ter direitos de solidariedade[15].

3.2.1.4   Direitos de Quarta Geração (Bobbio)

Correspondendo à derradeira fase de institucionalização do Estado Social, são introduzidos pela globalização política na esfera da normatividade jurídica, os direitos de quarta geração. Constam inclusos neste rol os direitos à: democracia; informação e biogenética.

Busca esta geração de direitos, compendiar o futuro da cidadania e salvaguardar os direitos e liberdades dos povos, inclusive os derivados do avanço de conhecimentos.

Segundo o mestre italiano Norberto Bobbio, já se apresentam novas exigências que só poderiam chamar-se de direitos de quarta geração, referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo[16].

Justifica-se sua importância por esta ser a única forma legítima e possível de globalização política equivalente à universalização no campo institucional. Apesar de não ser reconhecida por todas as esferas doutrinárias nacionais, depende desta geração de a concretização da sociedade aberta e universal para a qual caminham todas as relações de convivência da atualidade.

Os direitos de Quarta geração não somente culminam a objetividade dos direitos das duas gerações antecedentes como absorvem a subjetividade dos direitos individuais, a saber, o direitos da primeira geração. Enfim, os direitos de Quarta geração compendiam o futuro da cidadania e o porvir da liberdade dos povos. Tão somente com eles será legítima e possível a globalização política[17].

Precisa-se, portanto, analisar, de forma científica, como o legislador vem tratando esse tema, se de fato corresponde aos anseios da sociedade e se, nos casos concretos, as leis são aplicadas com o rigor necessário, observando, nestes mesmos casos concretos, as peculiaridades. Faz-se necessário esclarecer, por meio de investigação científica, que princípios da DUDH foram absorvidos pelo legislador brasileiros e como esta declaração, por si só, rendeu influência nas leis e na Cultura do Brasil.

1. DA PROTEÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NA LEGISLAÇÃO NACIONAL

 

4.1   Histórico e Contextualização do Trabalho Infantil no Brasil

O trabalho infantil não constitui exploração recente em nosso país, podendo este fato ser facilmente verificado, tomando-se por base alguns aspectos de nossa História e sociedade.

Ressaltado o fato de ter sido editado o primeiro texto legal específico de regulamentação das relações trabalhistas de crianças e adolescentes, apenas em 1891, evidencia-se o enraizamento desta cultura de exploração na estrutura de nossa sociedade.

Desde os primórdios da colonização do Brasil, em meados do século XVI, crianças negras e indígenas eram incorporadas à força de trabalho braçal executando atividades por muitas vezes penosas e de grande periculosidade. Na era escravagista, filhos de cativos já nasciam marcados pelo fardo da exploração trabalhista precoce e cruel.

Só foi esta situação reparada ao ano de 1871, com a aprovação da Lei do Ventre Livre que concedeu a liberdade aos filhos de escravos não alforriados. Realizado este avanço legal, logo se seguiu a assinatura da Lei Áurea em 1888 que, abolindo o regime escravagista, beneficiou evidentemente todas as crianças e adolescentes por ele oprimidas.

Apesar de já constituir a abolição da escravatura por si só um avanço, não foram seus resultados nem de longe suficientes para a proteção da infância e adolescência no Brasil antigo.

Continuaram nossas crianças a trabalhar sem que existisse qualquer legislação que as protegesse nem limitasse os poderes dos empregadores.

Seguiu-se a cultura de exploração do trabalho infantil mesmo após a edição de vários documentos legais que salvaguardam a situação do menor.

Trabalhos em zonas rurais sem horário para descanso e de jornada exaustiva eram comuns e amplamente aceitos no Brasil do século XIX.

Com o desenvolvimento socioeconômico do país, as formas desta exploração multiplicaram-se bastante, e em nenhum momento de nossa História deixaram de ocorrer.

Ao final do século XIX com a chegada da influência da Revolução Industrial inglesa ao Brasil, ocorreram amplas modificações no mercado de trabalho nacional trazendo consigo a onda de desemprego e miséria que assolou o país.

As novas formas de divisão do trabalho, agora incluído além do setor agrícola e de mineração, grande variedade de indústrias, facilitaram e de certa forma incentivaram a inclusão de mão de obra infantil a custos muito baixos. Destaca-se nesse sentido o papel da indústria têxtil, considerada uma das maiores utilizadoras da mão de obra de crianças e adolescentes àquela época.

A esta época o trabalho infantil espalhava-se como uma epidemia por todo o mundo sem que houvesse quaisquer políticas efetivas de proteção. Numerosos eram os acidentes envolvendo crianças que trabalhavam com instrumentos pesados e máquinas de grande porte.

Mutilações, danos visuais, perda auditiva e problemas respiratórios são apenas exemplos das mazelas enfrentadas pelos jovens trabalhadores àquela época.

Num contexto mundial, reformistas sociais a exemplo de Karl Marx e Charles Dickens, iniciaram ainda no século XIX, um movimento social de conscientização a respeito dos terríveis danos emocionais e efeitos fisicamente degradantes do trabalho infantil.

Dentre as tentativas de combate ensejadas a esta época, um dos mais efetivos ataques ao sistema de exploração foi a obra literária produzida por Charles Dickens, a narrativa Oliver Twist.

Teve esta obra, grande impacto social à época de seu lançamento, constituindo um marco na evolução do pensamento mundial visando o combate ao trabalho de crianças e adolescentes. Interessava ao autor combater esta prática também pelo fato de ter sido ele mesmo, vítima desta forma de exploração iniciando suas relações trabalhistas na tenra idade de 12 anos.

Com a chegada do século XX, a urbanização e desenvolvimento de grandes centros ampliou-se mais uma vez o mercado de trabalho para os menores. Nas cidades, especialmente nas de maior porte, cresceu vertiginosamente o número de crianças que abandonam os estudos ainda antes da conclusão do ensino fundamental.

A partir desta época, porém, seguiu-se a evolução da legislação protecionista. Questões como a jornada de trabalho, idade mínima de início das atividades lucrativas, determinação dos direitos tanto à educação como à  profissionalização, proteção previdenciária e de saúde tiveram sua inclusão na legislação nacional durante todo o século passado e continuarão a ocorrer até que se consiga finalmente a erradicação do problema em nossa Nação.

Ocorrida grande evolução da legislação nacional e do entendimento político social a respeito do tópico, restou o trabalho infanto-juvenil, reconhecido como uma questão de direitos humanos a ser tratada de forma prioritária no cenário mundial.

Mas, infelizmente, o trabalho infantil não é um “privilégio” apenas nosso, tanto que no mês de fevereiro de 1997, em Haia, na Holanda, 85 países, inclusive o Brasil, se reuniram para criar a Marcha Global Contra o Trabalho Infantil e Pela Educação, movimento que visa promover os direitos de crianças e adolescentes de todo o mundo, notadamente o de receberem educação gratuita e de qualidade, de viverem livres da exploração econômica e da realização de qualquer trabalho que possa comprometer seu desenvolvimento físico, espiritual, mental, moral ou social.

4.2   Da Evolução Legislativa Nacional na Proteção das Relações Trabalhistas Envolvendo Crianças e Adolescentes

Data de 1981 a edição do primeiro texto legal que visava a regulamentação da situação de trabalho das crianças e adolescentes. Este documento, o Decreto nº 1.313, tinha como intuito principal à edição de regras para o controle do trabalho de menores em fábricas fixando, por exemplo, idade mínima e tempo máximo de permanência no trabalho sendo as regras diferenciadas para meninos e meninas.

Após a edição deste Decreto surgiram vários outros documentos legais com o fito de reger as regras do trabalho infantil. São exemplos disso:

• O Projeto Parlamentar nº 4-A de 1912;
• O Decreto Municipal nº 1.801 de 11/08/1917;
• O Decreto nº 16.300 de 1923 (Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública);
• E a Lei nº 5.083 de 01/12/1926.

 

Apesar dos esforços empreendidos, estes documentos legais não surtiram maiores efeitos no cenário nacional podendo ser tidas como “letras mortas”, sem resultados.

Seguindo a trilha da proteção infanto-juvenil, aos 12 de Outubro de 1927, o Brasil tornou-se o primeiro país a editar o Código de Menores. Conhecido por Código Mello Mattos aprovado através do Decreto nº 17.943-A; este documento limitou a idade mínima para o trabalho a partir dos 12 anos, além de proibir o serviço noturno aos menores de 18 anos e prestado em praça pública aos menores de 14 anos.

Com a vitória da Revolução de 30, foram adotadas diversas medidas protecionistas figurando dentre as mesmas o Decreto nº 22.042 de 1932, que fixou a idade mínima para o trabalho na indústria; o Decreto-lei nº 1.238 de 02/05/1939, que criou os cursos de aperfeiçoamento profissional para jovens de 18 a 21 anos (a esta época a maioridade só era atingida aos 21 anos); e o Decreto-lei nº 3.616 de 1941, que instituiu a carteira de trabalho e figurou como o último decreto protecionista a ser expedido antes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sistematizando toda a legislação vigente à época, além de introduzir disposições inovadoras acerca das condições de trabalho de crianças e adolescentes, a CLT entrou em vigor em 10 de novembro de 1943 através do Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio do mesmo ano.

Trouxe em seu Capítulo IV do Título III, normas espalhadas em 39 artigos que visavam a proteção dos menores em nosso país. Com o passar do tempo, estes mesmos artigos vêm sofrendo alterações para melhor se adaptar às mudanças sociais e políticas derivadas dos sistemas de governo adotados desde sua edição.

Passando a segunda metade do século XX, destacam-se:

• O Código de Menores de 1979 (Lei nº 6.697) determinando a regulação da situação dos menores trabalhadores em lei especial;
• A Constituição Federal de 1988 que retornou à tradição nacional de estabelecer a idade mínima de 14 anos para o início exercício de atividades laborais na condição de aprendiz;
• A Lei nº 8.069 de 27 de Setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente além da proteção das relações trabalhistas e da profissionalização dos menores;
• A Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998 que veio a alterar o inciso XXXIII do artigo 7º da CF de 1988;
• O Decreto legislativo de nº 179 de 14 de Dezembro de 1999 que veio a aprovar os textos da Convenção 138 bem como da Recomendação 146 da OIT sobre a idade mínima de admissão no emprego, ambas adotadas pela Organização em Junho de 1973;
• O Decreto de nº 3.597 de 12 de Setembro de 2000 que veio a promulgar as já explicitadas anteriormente, Convenção 182 e Recomendação 190 da OIT;
• Portaria de nº 20 de 13 de Setembro de 2001, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego que estabeleceu uma lista de 81 atividades de desempenho proibido a menores de 18 anos de idade.

 

Como se vê, é flagrante a evolução da legislação nacional no sentido de proteger a infância no Brasil. Muitas foram as mudanças ocorridas no âmbito jurídico desde 1891 até os dias em que vivemos. Apesar do crescimento normativo, muito ainda há que se fazer para que a chaga do trabalho infantil tenha finalmente sua cura. Não basta apenas a existência de diplomas legais bem elaborados, há de se aplicar suas determinações e buscar mudar o panorama social que os menores encontram-se inseridos. Afinal, a pobreza é um dos fatores que mais contribui para que estes não encontrem outra saída senão, a entrada precoce no mercado de trabalho desqualificado.

4.3   Dos Instrumentos Legais de Proteção no Brasil

Sob grande influência das determinações internacionais expedidas pela OIT, possui o Brasil três grandes institutos jurídico-legais que tratam da questão do trabalho infantil. Busca-se através dos mesmos, tanto o controle da proliferação do trabalho infantil seguido de sua erradicação, como a prevenção de sua ocorrência no futuro.

Estes institutos são: A Constituição Federal da República de 1988, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Visam estes documentos à proteção das gerações futuras de nosso país, bem como a melhora de nossa situação político social como um todo.

4.3.1   A Constituição Federal

Data de 5 de Outubro de 1988 a edição da Constituição Federal vigente nos dia atuais.

Quanto à proteção ao trabalho da criança e do adolescente, trouxe a CF de 1988, a determinação de seis princípios básicos, quais sejam:

1. Princípio da idade mínima presente no art. 7º, XXXIII, e art. 227, § 3º. I;
2. Princípio da tutela especial disposto no também art. 7º, XXXIII, e art. 227, § 3º. I;
3. Princípio da aprendizagem e formação para o trabalho – art. 7º, XXXIII, e art. 214.
4. Princípio da integração ao mercado de trabalho – art. 203, III da CF;
5. Princípio das garantias trabalhistas art. 7º, XXXIII, e art. 227, § 3º. II;
6. Princípio da garantia da educação e qualificação para o mercado de trabalho, estabelecido pelo art. 205 da CF.

 

De acordo com o princípio da idade mínima, o ingresso ao mercado de trabalho deve ser possível apenas a partir dos 16 anos, ou a partir dos 14 até os 16 na condição de aprendiz, sobre a qual restam protegidos os direitos e determinadas as condições de trabalho.

A situação do menor de 16 e maior de 14 anos no mercado de trabalho, fica enquadrada não vínculo empregatício, mas sim condicionada à programa específico de aprendizagem registrado, ou através de programas sociais de trabalho educativo.

No que tange aos demais princípios constitucionais aqui referidos, abordando-os de maneira conjunta e resumida. Verificam-se determinados por seus artigos que afirmam:

• O adolescente trabalhador resta protegido sendo-lhe proibida atuação em trabalho noturno, perigoso ou insalubre tendo direito tanto aos benefícios referentes à previdência social quanto às demais garantias trabalhistas:
• Tem o adolescente direito à tutela especial de seus interesses, abrangendo este princípio a garantia de acesso do trabalhador adolescente ao sistema educacional.

 

Visou com isto o legislador, assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa além de sua preparação para o devido exercício da cidadania efetiva qualificação profissional.

4.3.2      A CLT e a Proteção ao Menor Trabalhador

A Consolidação das Leis do Trabalho teve sua aprovação realizada pelo Decreto-lei de nº 5.452 de 1º de Maio de 1943.

Disposto no Título III, Capítulo IV da CLT, em seus artigos 402 a 441, encontram-se os dispositivos que tratam da proteção do trabalho do jovem.

O estabelecido por este diploma legal, rege a situação do adolescente trabalhador incluso na faixa de 14 a 18 anos de idade.

Executa-se entre os abrangidos pelas determinações do art. 1º, os adolescentes que realizem trabalhos em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas de seu núcleo familiar e que tenha sua direção realizada por pai, mãe ou tutor isto em consonância com o disposto no art. 404 e 405 e na Seção II do mesmo.

Com a edição da EC nº 20 de 1998 e da Lei nº 10.097/00, restaram modificadas muitas das determinações contidas neste diploma legal, e sendo todas as alterações realizadas no intuito de melhor amparar o trabalhador adolescente garantindo seus direitos.

São exemplos do disposto na CLT quanto ao trabalho de adolescentes:

• A proibição do trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade (art. 403, caput);
• A proibição do trabalho de adolescente em locais prejudiciais a sua formação tanto física quanto moral, bem como à atividades que lhe privem de frequentar a escola (art. 403, parágrafo único);
• A vedação ao trabalho noturno, sendo assim considerado o realizado no período compreendido entre as 22 e às 5 horas (art. 404, caput).

 

Encontra-se também determinado pelas linhas da CLT, a conceituação de local prejudicial à formação moral do adolescente (art. 405), bem como as exceções à esta proibição a ser estabelecidas por Juiz da Infância e Juventude quando couber (art. 406).

Além disso, estabelece a CLT, regras quanto à duração do trabalho (Seção II, arts. 411 a 414); quanto aos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores além de regras quanto à aprendizagem (Seção IV, arts. 424 a 433); quanto às penalidades aos que desrespeitarem as normas protetivas do menor e quanto à competência para imposição das mesmas (Seção V art. 434 a 438); isto além das disposições quanto a firmação de recibo pelo pagamento dos salários, rescisão do contrato, quitação de indenização devida pelo empregador, além da ausência de prazos de prescrição a correr contra menores de 18 anos e a variabilidade da bienal determinação quanto aos locais de trabalho do jovem presentes no inciso I do art. 405 da CLT (Seção VI, art. 441).

O adolescente empregado tem assegurado todos os direitos trabalhistas previstos em lei, tais como o salário-mínimo, carteira assinada, descanso semanal remunerado, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, 13º salário, aviso prévio, FGTS, contagem de tempo para aposentadoria, férias anuais… .

4.4.3   O ECA e o Amparo à Criança e ao Adolescente

Estabelecido pela Lei nº 8.069 de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem sua estrutura dividida em 2 livros. O primeiro livro, tido como Parte Geral, é composto por 3 Títulos que tratam respectivamente das disposições preliminares, dos direitos fundamentais e da prevenção à exploração infantil. Já a Parte Especial, compõe-se de seis títulos, a saber: – política de atendimento; medidas de proteção; prática de ato infracional; medidas pertinentes aos pais ou responsável; conselho tutelar e acesso à justiça.

Seguindo-se a estes vêm os Títulos finais que tratam os crimes e infrações administrativas, e as Disposições finais e transitórias do documento legal.

Fundamenta-se o ECA na doutrina da proteção integral, visando assegurar tanto à crianças quanto à adolescentes, o direito de viver situações que permitam e favoreçam seu desenvolvimento pessoal e social, além de sua melhor preparação intelectual com vistas ao bom desempenho profissional no futuro.

Constam regulados como direitos fundamentais pelo ECA, os direitos: à vida; à saúde; à liberdade; ao respeito; à dignidade; à convivência familiar e comunitária; à educação; à cultura; ao esporte e ao lazer além da garantia à profissionalização e à proteção ao trabalho.

Quanto aos direitos mais básicos da criança e do adolescente nas relações trabalhistas, encontram-se disposições no ECA em artigos específicos a exemplo do artigo 4º, que trata dos direitos mais básicos e fundamentais a ser conferidos a todos como consta abaixo escrito:

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade, em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c)  Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Seguindo a mesma linha, vem o texto do art. 5º proibindo e punindo todas as formas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão feita contra crianças e adolescentes, seja por ato ou omissão.

Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Equiparado ao direito à vida, coloca o ECA o direito à vida, coloca o ECA o direito a profissionalização e proteção legal das relações trabalhistas dos adolescentes. Estes direitos são enumerados nos arts. 60 a 69 do ECA e posto como algo a ser assegurado e efetivado não só pelo poder público, mas pela sociedade como um todo.

Repetindo o determinado constitucionalmente, estabelece o art. 60 em consonância com as alterações inseridas pela EC. N. 20 de 1998:

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

 

Em se tratando da proteção legal das relações trabalhistas, vem o art. 61 esclarecer que a aplicabilidade do determinado no documento aqui tratado, não se faz prejudicada pela CLT e seu capítulo específico dedicado às relações trabalhistas de adolescentes e sua aprendizagem.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Seguindo-se ao artigo supra referido, vêm os arts. 62, 64 e 65, tratando especificamente do contrato de aprendizagem.

Destaca o art. 62 a conceituação de aprendizagem e determinado à obediência legislação em vigor, que no momento vem a ser a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9.394 sancionada em 20/12/1996.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

O art. 63, por sua vez, segue a alteração sofrida pelo art. 428 da CLT por força da Lei 10.097/00. Esta alteração trata da formação técnico-profissional e de sua anotação em Carteira de Trabalho e Previdências Social. Os princípios elencados neste artigo são aplicáveis tanto na hipótese de alteração do contrato de aprendizagem a ser desenvolvida no ambiente de trabalho, como também no caso desta se fazer em escolas técnicas e profissionalizantes.

Nos arts. 64, 65 e 66 vêm disposta respectivamente, a asseguração à bolsa aprendizagem aos trabalhadores inclusos na faixa etária de maiores de 14 e menores de 16 anos, as garantias aos direitos trabalhistas e previdenciários dos aprendizes; e o asseguramento ao trabalho protegido ao adolescente portador de deficiência, sendo vedada pela redação do art. 7º, inciso XXXI da CF, quaisquer discriminações referentes à salário e critérios de admissão do trabalhador por deficiência.

No que tange à classificação dos trabalhadores adolescentes, conta o ECA com o art. 67 que os divide em 5 tipos:

1-  Adolescente empregado: Pessoa física maior de 16 anos e menor de 18 que presta serviços de natureza não eventual a empregador sob dependência deste e mediante salário, isto segundo os padrões da CLT em seu art. 3º.

2-  Trabalhador aprendiz: Aquele que ajustou por escrito e por prazo determinado, um contrato de aprendizagem compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico nos termos do art. 428 da CLT. Admite-se também outra espécie de aprendiz após a edição do ECA. Este é o menor de 16 anos que mediante bolsa de aprendizagem, faz parte de um programa de formação técnico profissional ministrado segundo as determinações da Lei de Diretrizes e Bases vigente.

3-  Adolescente em regime familiar: Aquele que presta serviço em oficinas, escritórios ou propriedade rural em que trabalham exclusivamente pessoas de sua família e no qual esteja sob direção de um dos pais ou tutor.

4-  Aluno de escola técnica: Este pode ser equiparado ao adolescente participante de programa social. Integra um projeto que tenha por base o trabalho educativo, com a finalidade de adquirir condições para o exercício de atividade regular remunerada. Caracteriza-se este adolescente pela finalidade primordial de desenvolvimento pessoal e social, acima dos aspectos lucrativos e produtivos de seu trabalho.

5-  Adolescente assistido: Não possuindo definição legal nem determinação de atividades, esta condição foi criada pelo Decreto-Lei nº 2.318 de 1986 com o intuito de propiciar iniciação no trabalho à adolescente que estivessem expostos a situações de risco como:

–        Desprovimento ainda que eventual, de condições essenciais à sua subsistência, a exemplo de saúde e instrução obrigatória;

–        Exposição a maus tratos impostos pelos pais ou responsáveis;

–        Situações de perigo moral devido ao ambiente e atividades nas quais encontra-se incluso;

–        Privação de representação ou assistência legal por falta eventual dos pais ou responsáveis legal;

–        Desvio de conduta em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;

–        Envolvimento em prática que constitua infração penal.

Vale salientar a diferenciação do assistido em relação ao aprendiz. Enquanto o aprendiz celebra em contrato individual de trabalho com a empresa conveniada ao SENAI, SENAC, SENAT ou SENAR, de acordo com o art. 430 da CLT; o assistido deverá ser encaminhado à empresa ou entidade concedente de bolsa de iniciação pelos Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais e entidades governamentais ou não governamentais sem fins lucrativos.

Em sequencia ao aqui referido, vem ainda o art. 67 trazendo em seu corpo, as vedações quanto às condições de trabalho de adolescentes.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:

 

                                                                  I –        Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

 

                                                               II –        Perigoso, insalubre ou penoso;

 

                                                             III –        Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

 

                                                              IV –        Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

São válidas estas vedações para todos os adolescentes trabalhadores. Encontrem-se estes empregados ou não.

No tocante à determinação do horário noturno, segue o ECA o estabelecido no art. 404 da CLT. Quanto aos trabalhos perigosos, penosos e insalubres, devem ser assim considerados, os constantes do quadro anexo ao art. 405 da CLT.

No que se refere ao item III do art. 67 do ECA, poderão as atividades referidas ser exercidas apenas na constância de autorização judicial prevista no art. 406 da CLT. A concessão desta por sua vez, dependerá da constatação do fim educativo e da não prejudicialidade da atividade em relação à formação do adolescente. Coaduna-se este artigo com a redação do art. 403 da CLT.

Também cuidam do trabalho infanto-juvenil, o art. 68 que se refere aos programas sociais que tenham por base o trabalho educativo e o art. 69 que se refere ao direito à profissionalização e à proteção do trabalho, observados aspectos como o “respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento” e a “capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho”. Encerra-se neste último artigo o capítulo do ECA referente ao direito de profissionalização e proteção trabalhista.

Não se encerra aí, porém, a lista de determinações impostas pelo ECA. A exemplo disso, citamos o art. 94, que trata das entidades que desenvolvem programas de internação, estabelecendo como uma de suas obrigações, a escolarização e profissionalização; o art. 98, que trata da aplicabilidade das medidas de proteção à criança e ao adolescente; e o art. 120, que rege a possibilidade de determinação do regime de semiliberdade independentemente de autorização judicial.

No tocante às determinações de competência de órgãos públicos e governamentais, encontram-se também disposições no ECA. No corpo do art. 136 vêm dispostas as regras quanto às atribuições do Conselho Tutelar, que concentram-se no atendimento à crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no art. 98 e 105 deste mesmo documento, sendo aplicadas para sua solução, as medidas estabelecidas no art. 101, I, a, e VII do ECA; no atendimento e aconselhamento de pais e responsáveis aplicando-lhes as medidas do art. 102, I a VII; na promoção e execução de suas decisões; no encaminhamento ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; no encaminhamento à autoridade judiciária dos casos de sua competência; na expedição de notificações; na requisições de certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; no assessoramento do Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; na representação em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal e finalmente na – representação junto ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Já no que tange às regras determinantes das atribuições do Ministério Público, vem as mesmas inseridas no texto do art. 201 do ECA. Constituem estas mesmas regras, resumidamente, na concessão de remissão como forma de exclusão do processo; na promoção e acompanhamento dos procedimentos relativos às infrações atribuídas à adolescentes; na promoção e acompanhamento das ações de alimentos, procedimentos de suspensão e destituição de pátrio poder; na instauração de procedimentos administrativos e sindicância, dentre várias outras.

Vale salientar também a competência do Ministério Público do Trabalho que segue o disposto na Lei complementar nº 75/93 mais especificamente em seus arts. 83, inciso V e 84, inciso II. Também estabelecem suas competências, a Resolução de nº 1 de 20/09/1993 e a Resolução nº 2 de 20/09/1993.

Como se verifica, o ECA constitui grande evolução em matéria de combate ao trabalho infantil no Brasil, bem como também o é no incentivo à boa formação moral e intelectual de crianças e adolescentes, sem quais quer exclusões.

Concluir-se que urge reorganizar e responsabilizar a sociedade no seu todo e a cada indivíduo em particular. Não é por prazer que as crianças trabalham quando deviam estar na escola uma vez que as causas que subjazem a essa atitude implicam toda uma forma de estar das famílias, dos empregadores, da escola, das políticas educativas e sociais das comunidades.

1. DO TRABALHO INFANTIL HOJE

 

5.1   Contexto Mundial

Justifica-se o interesse global na prevenção e erradicação do trabalho infantil por este constituir exploração antiga e recorrente em muitas sociedades do mundo.

Buscando uma melhor determinação da situação atual do trabalho infantil, pesquisas vem sendo realizadas sob o amparo da OIT visando obter conhecimento do real cenário da exploração para que se possa elaborar melhores estratégias para seu combate.

Alarmantes são os dados obtidos. Atualmente, segundo o que aponta o documento intitulado ACTION AGAINST CHILD LABOR THROUGH EDUCATION AND TRAINING, estima-se existirem cerca de 250 milhões de crianças trabalhadoras no mundo, em idades entre 5 a 14 anos, dos quais cerca de 120 milhões trabalham em período integral e 80 milhões em situação de grande risco para sua integridade física e moral[18].

Cotejando-se estes dados com os obtidos em pesquisa recente realizada pelo UNICEF, verifica-se grande correlação entre a exploração da mão de obra infantil, e a pouca, ou até nula oferta de ensino fundamental nas sociedades mais afetadas por este problema.

Empurrados para o trabalho precoce do qual não podem abrir mão devido à sua condição financeira, crianças de todo o mundo veem prejudicadas suas respectivas de crescimento intelectual e social, engrossando cada vez mais as piores espécies de estatísticas populacionais. Dentre as regiões de maior incidência de trabalho infantil, destacam-se a Ásia, com 60% do contingente; África com 20% do total de jovens explorados; e América Latina com 20%.

Dentre os países incluídos no rol da América Latina, destaca-se o Brasil pela gravidade de sua situação. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) publicados pelo UNICEF, o Brasil tem hoje 5,3 milhões de adolescentes trabalhando irregularmente[19].

De acordo com a UNICEF (1997), as crianças realizam uma grande diversidade de trabalhos em condições que diferem enormemente. O registro da ocorrência desses trabalhos faz-se ao longo de um continuum.

Numa das extremidades o trabalho é benéfico, promovendo ou contribuindo para o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social da criança, sem interferir com a sua educação escolar, sua recreação e seu descanso. Na outra extremidade, é sensivelmente destrutivo, ou envolve exploração (UNICEF, 1997, p. 24).

E na extremidade mais destrutiva que se situa o trabalho infantil servil, expressão muito utilizada quando se faz referência às piores formas de trabalho infantil, nomeadamente à escravização de crianças como forma de pagamento de dívidas contraídas por seus pais ou avós.

O trabalho infantil tem causas profundas e complexas. Ele emerge de um conjunto de razões de ordem econômica, social e cultural e soma-se à perda de influência das políticas sociais na agenda política.

Demonstrado isso, partiremos para uma abordagem mais detalhada da situação atual do trabalho infantil no Brasil.

5.1    Da Situação do Brasil

Como já era de se esperar, o trabalho infantil ainda é predominantemente agrícola. Cerca de 36,5% das crianças estão em granjas, sítios e fazendas, 24,5% em lojas e fábricas. No Nordeste 46,5% aparecem trabalhando em fazendas e sítios.

A Constituição Brasileira é clara: menores de 16 anos são proibidos de trabalhar, exceto como aprendizes e somente a partir dos 14. Não é o que vemos na televisão. Há dois pesos e duas medidas. Achamos um absurdo ver a exploração de crianças trabalhando nas lavouras de cana, carvoarias, quebrando pedras, deixando sequelas nessas vítimas indefesas, mas costumamos aplaudir crianças e bebês que tornam-se estrelas mirins em novelas, apresentações e comerciais.

A UNICEF declarou no Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil (12 de Junho) que os esforços para acabar com o trabalho infantil não serão bem sucedidos sem um trabalho conjunto para combater o tráfico de crianças e mulheres no interior dos países e entre fronteiras. No Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, a UNICEF disse/referiu com base em estimativas que o tráfico de Seres Humanos começa a aproximar-se do tráfico ilícito de armas e drogas.

Longe de casa ou num país estrangeiro, as crianças traficadas – desorientadas, sem documentos e excluídas de um ambiente que as proteja minimamente – podem ser obrigadas a entrar na prostituição, na servidão doméstica, no casamento precoce e contra a sua vontade, ou em trabalhos perigosos.

Embora não haja dados precisos sobre o tráfico de crianças, estima-se que haverá cerca de 1.2 milhões de crianças traficadas por ano.

Considerado como forma de escravidão contemporânea, o trabalho infantil atinge a muitos em nosso país. Remuneradas com em média um terço do que é pago a um adulto, muitas crianças passam a exercer repentinamente a função de arrimo de família tendo sua infância completamente tomada pelas responsabilidades e danos decorrentes das atividades que exerce antes mesmo de para elas sequer estar apto fisicamente.

Essenciais para a elucidação deste tema, as definições de infância e adolescência apresentam uma grande mutabilidade cultural e temporal. Em nossa legislação, os limites etários que caracterizam uma pessoa na fase da infância e da adolescência encontram-se bem delimitados no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 2º caput que reza:

Considera-se criança para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Juntamente com as diferenças de conceituação, vem uma série de diferenças quanto aos papéis a ser desempenhados por estes jovens na sociedade.

Em nosso país, é de conhecimento e de aceitação majoritária que a faixa etária que compreende infância e adolescência deve ser preenchida com atividades educativas e experiências construtivas para a formação psicoerudita do ser humano. Esta noção geral, porém, não impede os desvios de entendimento bem como a inserção das crianças e adolescentes no mercado de trabalho.

No que tange ao adolescente especificamente poderíamos dizer que adolescência é, sociologicamente falando, uma etapa do desenvolvimento humano que se inicia na infância e que ritualiza a entrada da vida adulta. Caracteriza-se por profundas transformações físicas, emocionais e cognitivas. É um período complexo da existência humana no qual se apresentam uma série de questões que devem ser satisfatoriamente conduzidas para se alcançar uma vida adulta saudável[20].

A conceituação acima referida nos mostra que o adolescente não pode ser encarado apenas como um ser em transição; deve-se prestar atenção à sua situação como cidadão e aos direitos que devem a ele conferidos, nesta qualidade.

Exposto à condições desfavoráveis à sua formação intelectual, moral e social, a criança bem como o adolescente tem seu desenvolvimento comprometido o que torna débil e penoso seu desempenho em atividades próprias de sua faixa etária. A título exemplificativo, podemos citar a má formação profissional, dano que por si só, já é suficiente para comprometer todo o futuro de um ser humano.

É evidente que crianças e adolescentes deveriam ficar fora do mercado de trabalho, dedicando seu tempo unicamente à atividades apropriadas a sua faixa etária. Infelizmente não é isso que ocorre.

Na sociedade brasileira especificamente, há vários fatores que impulsionam a entrada precoce de crianças e adolescentes no mercado de trabalho. Dentre eles destacam-se:

• A Pobreza:

 

Fator que justifica a atitude familiar de incluir na sua força de trabalho, a atividade lucrativa de seus filhos menores de 14 anos, a pobreza reflete a derrocada econômica do país, que não oferece oportunidades de trabalho suficiente para que as necessidades básicas da família sejam supridas por seus adultos.

É o principal fator de entrada precoce no mercado de trabalho desqualificado constituindo problema de difícil solução por necessitar de amplas transformações políticas e sociais para ser eliminado.

• A Questão Cultural:

 

Junto ao fator econômico, vem a questão cultural. No Brasil, mesmo nos dias atuais em que busca-se veementemente a erradicação do trabalho infantil, ainda pesam valores ultrapassados como o mito de que trabalhar é bom para a criança que supostamente, cresceria mais ciente de suas responsabilidades no meio social.

A importância deste fator é tão grande, que muitos doutrinadores o apontam como um dos principais fatores para a dificuldade de erradicação desta prática ilegal no Brasil.

Segundo Mário Volpi, oficial de programas do UNICEF, o Fundo da ONU para a Infância e Adolescência, esta ideia equivocada já se encontra demasiadamente incutida nos valores culturais de nosso país. Nas palavras do mesmo, as famílias, principalmente as mais pobres, veem a questão do trabalho como uma forma de livrar a criança, o adolescente da marginalização, da exclusão social, do envolvimento com drogas. É essa visão cultural que deposita no trabalho uma forma de prevenção dos males[21].

O mais espantoso, é verificar que esta noção equivocada de que trabalhar na infância é edificante para o jovem, encontram-se enraizada não só nas cabeças adultas como também nas das próprias crianças e adolescentes a exemplo de Tiago de 14 anos, que frequenta um dos polos do Programa de erradicação do trabalho infantil em Itaguaí, no Rio de Janeiro. Segundo ele, quando se gente chega à adolescência, e se está ocupado com alguma coisa, não se pensa em fazer besteira. Afirma o mesmo ter trabalhado desde cedo durante o dia e que a noite estudava, faltando de vez em quando para poder brincar[22].

Evidencia-se aqui o prejuízo educacional uma vez que os estudos são muitas vezes totalmente sacrificados ou parcialmente negligenciados em prol do trabalho e obtenção de renda como no caso de adolescentes como Tiago.

Não é difícil também encontrar na classe média, pessoas que apoiem e até contribuam para a exploração do trabalho de crianças. Seja empregando-as como domésticas, ou fechando os olhos para os sinais da exploração no meio em que vivem, é esta forte acobertação social que muitas vezes prejudica a ação de órgãos governamentais voltados ao trato infantil.

• A Estrutura do mercado de trabalho

 

Outro grande fator de inclusão de crianças e adolescentes na mão de obra irregular, é a estrutura do mercado de trabalho nacional.

Devido à fiscalização pouco efetiva, é comum a contratação de crianças e adolescentes para o exercício de atividades inadequadas à sua idade e porte físico. “Vantagens” como o não pagamento de direitos trabalhistas, por exemplo, fazem destes trabalhadores opções atraentes de mão de obra para maior lucro a curto prazo.

Além de ser fruto de grande desequilíbrio social, a mão de obra infantil contribui para a má estruturação do mercado de trabalho, visto que implica em rebaixamento dos níveis salariais dos trabalhadores regularizados. Isto se dá posto que trabalhadores regulares tem que competir com a oferta desleal de mão de obra mais barata e de ampla oferta.

O custo da inserção precoce do indivíduo em atividades lucrativas, afeta em muito ao próprio, e à sociedade como um todo. O jovem que abre mão de uma formação acadêmica melhor estruturada para poder trabalhar, está abrindo mão também de um futuro mais digno e justo fazendo padecer junto a si, toda a sociedade que permanecerá inserida no ciclo vicioso da exploração.

Evidenciada se torna a terrível situação atual da exploração da mão de obra infantil no Brasil, observados os números da última PNAD realizada em 2004. Verifica-se através da mesma, o alarmante fato de que 5,3 milhões de crianças e adolescentes brasileiros trabalham para garantir o sustento próprio e de suas famílias, implicando isto em sérias consequências psíquicas para os mesmos, bem como danos sociais de difícil solução.

Por agora cabe uma análise dos números desta exploração que tanto influi nas mazelas de nossa sociedade, como na formação de nossa cultura.

Constam da última PNAD[23] realizada no ano de 2004 os seguintes dados observadas as faixas etárias abaixo referidas:

• De 5 a 17 anos:

 

De acordo com a última PNAD 2004, 11,8% dos jovens incluídos nesta faixa etária encontram-se trabalhando. O trabalho na maioria das vezes, é de forma informal mesmo por aqueles que já poderiam ser considerados aprendizes segundo a legislação trabalhista.

A informalidade da contratação não é a única condição legal violada, pois, muitas vezes, a estes mesmos jovens são impostos trabalhos impróprios à sua estrutura física, bem como atividades degradantes a sua formação moral e psíquica.

Importa verificar que o número aqui referido, é formado em sua maior parte por meninos, de cor parda ou negra, provindos de classes sociais menos favorecidas financeiramente. Outro ponto relevante é que a exploração cresce proporcionalmente à idade dos jovens e que decresce com a melhoria das condições de vida de suas famílias.

Dentro das faixas etárias pesquisadas que inclui tanto infância quanto adolescência, podem ser destacadas os seguintes grupos:

• De crianças de 5 a 9 anos: Segundo a pesquisa supra citada, 1,5% das crianças nesta faixa etária encontram-se trabalhando;

 

• De 10 a 14 anos: Nesta fase da vida, 10,1% das crianças e adolescentes já encontram-se exercendo atividades laborativas;

 

• De 15 a 17 anos: Esta é a faixa que abrange o maior número de menores trabalhadores. Importa em 31,1% o número dos que encontram-se nas idades aqui compreendidas e que desempenham atividades laborativas para garantir a própria subsistência e da família.

 

A pesquisa também verificou que o trabalho infantil encontra-se mais concentrado nas atividades agrícolas valendo chamar-se atenção, para o fato que este setor empregava ao tempo da coleta de dados, maior número de jovens entre 15 e 17 anos (33,9%) que maiores de 18 anos (19,6%) em sua força de trabalho. Espantoso também é notar que este setor detinha 75% do contingente ocupado de 5 a 9 anos de idade e 59,1% na faixa de 10 a 14 anos de idade.

Verificado este fato, é de rápida conclusão que é devido às “facilidades” e “conveniências” desta mão de obra, que na grande maioria das vezes não se busca sequer combater o problema. É mais “barato” para o empregador, que sai ileso de sua conduta criminosa acobertado pela própria cultura nacional, que de certa forma, incentiva esta prática.

O envolvimento de crianças e adolescentes em atividade econômica apresentou diferenças regionais importantes. A região Sudeste foi a que deteve o menor nível da ocupação das crianças e adolescentes (7,9%), vindo em seguida a Centro-Oeste (11,1%), Norte (13,8), Nordeste (14,8%) e Sul (14,9%).

Analisando-se os dados supra referidos, verifica-se coincidir a maior incidência do trabalho infantil e adolescente, em regiões onde a cultura agrícola exerce maior influência econômica. Reflete-se isto bem claramente, na inclusão do Sul, a mais rica do país, como uma das que mais explora a mão de obra aqui tratada.

Já no Brasil metropolitano especificamente, é maior a inserção destes trabalhadores nas regiões Sul e Sudeste, mantendo-se sempre a característica da informalidade e ilegalidade.

 Em análise a evolução das estatísticas nos últimos 5 anos antecedentes à pesquisa, tomados por base os resultados de 2004 com a mesma cobertura geográfica abrangida pela PNAD anterior, verificou-se que o trabalho infantil no grupo de 5 a 17 anos de idade apresentou tendência de declínio. No período de 1999 a 2004, a participação da parcela ocupada na faixa etária de 5 a 9 anos passou de 2,4% para 1,5%, na de 10 a 14 anos, de 14,9% para 10,1%, e na de 15 a 17 anos, de 34,5% para 31,1%. Em 1993, esses indicadores estavam, respectivamente, em 3,2%, 19,6% e 46,0%.

Atribui-se a diminuição dos números, à adoção a partir do início dos anos 90, de melhores programas político-sociais de erradicação e prevenção, bem com à conscientização da sociedade mundial como um todo, da gritante necessidade de por fim a esta prática vergonhosa.

No Brasil, elementos externos de pressão encontraram condições propícias, que favoreceram e potencializaram seus impactos. Nos anos 80, o término do regime político autoritário e a abertura democrática possibilitaram a intensificação das demandas sociais, desencadeando um intenso movimento nacional de defesa da criança e do adolescente. Este movimento, envolvendo uma diversidade de atores sociais, culminou na introdução do artigo 227 na Constituição de 1988, expressando os direitos da criança na perspectiva da doutrina de proteção integral e estabelecendo os deveres do Estado, da sociedade e da família para seu cumprimento.

O maior símbolo desta trajetória reivindicatória é, sem dúvida, o advento Estatuto da Criança e do Adolescente (referido no capítulo 4), em 1990, definindo direitos e diretrizes para a política de atendimento.

Especificamente sobre a questão do trabalho infantil, o grande marco no Brasil é a implantação do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) (referido no capítulo 2), da Organização Internacional do Trabalho, no ano de 1992.

Com os referidos acontecimentos, o trabalho infantil adquiriu status de questão social, tornando-se objeto de esforços específicos, articulados e significativos, desempenhados através de parcerias estabelecidas entre organizações governamentais e não governamentais, órgãos multilaterais, entidades da sociedade civil e até mesmo por instituições do setor privado.

Nos últimos anos, se definiu e consolidou a vocalização da sociedade brasileira no tocante à eliminação do trabalho infantil, transformando-se esta em causa prioritária na agenda pública. Como consequência a isto, houve um redirecionamento das intervenções voltadas para a infância e a adolescência, que passaram a centrar-se na eliminação do trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente.

Um estudo recente da OIT (2003), referindo-se às consequências econômicas resultantes da eliminação do trabalho infantil no mundo, conclui que a erradicação deste trará grandes benefícios econômicos  e que cabe à educação o principal papel nessa erradicação.

Coloca-se, assim, um múltiplo desafio: às políticas sociais que devem continuar a afirmar a necessidade de maior concretização junto das populações, demonstrando a justeza da sua existência; à escola que deve organizar em torno dos alunos que recebe, sem exclusões de qualquer espécie; às comunidades que, mantendo-se fiéis à sua identidade, precisam das competências adquiridas pelos jovens, na escola, a fim de se desenvolverem aos vários níveis: econômico, social e cultural, tendo sempre presente a dimensão estruturante da vida humana, numa permanente construção da cidadania activa.

5.3    Das Consequências do Trabalho Infantil

Em análise histórico-cultural da sociedade brasileira, especialmente referendando às desigualdades sociais, mostra-se mais que complexa a defesa do não trabalho infantil. No plano de conscientização, pouco se vislumbra quanto à aceitação do trabalho infantil como possível causador de danos em relação ao desenvolvimento infantil, pois arraigado está o costume do trabalho como alternativa de ocupação para crianças e adolescentes, principalmente em relação às classes econômicas menos favorecidas.

Adiciona-se ao elencado acima, factualmente que danos diversos podem ser causados aos trabalhadores infantis, imediatos quando se pontua desenvolvimento físico, por exemplo, e até mesmo emocionais e inclusive sociais. Inclui-se também prejuízos delongadamente mensuráveis, como impossibilidade do indivíduo ascender socialmente e ter acesso a recursos financeiros em virtude do não acesso à educação, entre outros.

Desta feita, infere-se que os prejuízos advindos do trabalho infantil excedem o âmbito individual, pois, na verdade, tal constatação tem reflexo social, afetando a coletividade, desde o indivíduo, sua família e a sociedade como um todo, de sorte que os efeitos negativos gerados ou vividos propagam-se, dando origem a uma sociedade onde prevalece a desigualdade, o individualismo, até mesmo corrupta e preconceituosa, onde a concentração de renda é apenas mera consequência do estilo socialmente adotado.

A inserção precoce dos jovens no mercado de trabalho implica visíveis consequências danosas para a sociedade como um todo. Figurando entre as mais frequentemente observadas, está o prejuízo ao desenvolvimento escolar como grande fator de diminuição das chances de qualificação profissional.

O trabalho precoce também surte efeitos devastadores sobre a estrutura emocional das vítimas da exploração. Pesquisas realizadas no Brasil pela Fundação Abrinq, mostram que tem sido registrados aumentos nos índices de agressividade, dificuldade de aprendizagem e de convivência em grupo, além de hiperatividade, déficit de atenção, entre outros prejuízos de graves consequências.

Questionada acerca dos efeitos do trabalho precoce na formação de crianças e adolescentes, a psicóloga efetiva do PETI de Campina Grande, Euda Maria Rodrigues, declarou em entrevista concedida para esta monografia, que a introdução precoce de crianças e adolescentes no mercado de trabalho implica no estabelecimento de um conflito: os jovens passam a ser obrigados a agir como adultos não podendo fugir da realidade de ser criança e adolescente. Tendo, então, sua infância sequestrada as crianças perdem o direito de brincar, o que é fundamental para o seu desenvolvimento bio psicossocial. As consequências dessa experiência são extremamente traumáticas para essas crianças e adolescentes e podem ser irreversíveis. É inadmissível exigir que uma criança assuma uma obrigação de garantir e prover os meios de sobrevivência de sua própria família. Isto causa indubitavelmente um desequilíbrio emocional. Entre os danos emocionais podemos citar: a baixa autoestima e autoimagem negativa, onde predomina o seu desvalor causando sofrimento e angústia, o que poderá levá-las a buscar alívio no álcool, nas drogas e/ou na negação dos valores sociais (transgressão): o comprometimento da cognição com o empobrecimento tanto da capacidade de expressão, quanto de compreensão causando um baixo rendimento escolar e trazendo dificuldades na aprendizagem; um grande déficit afetivo gerando transtornos comportamentais como agressividade, depressão e dificuldades de se relacionar socialmente.

Observado o depoimento bem como os dados referidos nesta monografia, não é de difícil conclusão que o aumento das dificuldades a ser encaradas por estes jovens aumenta significativamente outros números no cenário nacional. Como exposto na citação supra, a má formação profissional educacional e a baixa autoestima do jovem explorado, torna-se fator impulsionador da entrada do mesmo na delinquência, piorando cada vez mais a triste situação do país que encontra-se profundamente mergulhado nos problemas derivados dos altos índices da criminalidade.

Uma vez parte do submundo do crime, fica difícil ao jovem retomar ao setor formal de emprego, isto devido ao fato de ficar “marcado” pela imagem de marginal e muitas vezes de ex-recluso à sistemas penitenciários ineficientes na recuperação de seus internos.

Outra fase das consequências do trabalho infantil, é a da ocorrência de graves danos à saúde dos explorados. Doenças respiratórias, problemas mentais, amputações além da diminuição dos 5 sentidos, são alguns dos vastos prejuízos suportados por nossas crianças e adolescentes.

5.4    Do Trabalho Infantil no Crime

Em 2003, uma pesquisa realizada pelo antropólogo Luke Dowdney[24] e posteriormente transformada no livro “Crianças do Tráfico”, mostrou que apenas no Estado do Rio, cerca de 6 mil crianças usam armas como fuzis, metralhadoras e até granadas para participar do confronto com a polícia e do confronto por pontos de drogas nas favelas da capital.

O estudo, feito entre 1987 e 2001, também entrevistou crianças e jovens entre 12 e 23 anos que trabalhavam para o tráfico. Disseram eles em depoimento, que acham normal e perfeitamente aceitável matar companheiros ou ser por eles mortos em caso de cometimento de falhas.

Confirmando esta informação, pesquisa realizada pela UNESCO mostrou que, entre 1993 a 2002, os homicídios entre jovens de 15 a 24 anos cresceram 88,6% no país, um contraste com os dados da população em geral que registrou crescimento de 62,3%. Na pesquisa o Rio aparece em primeiro lugar, tanto nos índices de assassinato da população em geral quanto no de violência contra jovens.

Quanto à dados mais recentes, precisamente a 21 de Março de 2006, começou a ser exibida no Fantástico o documentário Falcão meninos do tráfico que fez revelações impactantes acerca da entrada cada vez mais precoce de jovens no mundo do crime.

No documentário, produzido pelo rapper MV Bill e pelo coordenador da central Única das Favelas (CUFA) Celso Athayde, os menores falaram abertamente sobre o consumo de drogas, corrupção policial e assassinato de delatores. Constam do documento, 217 horas de imagens feitas entre 1998 e 2003 em comunidades de diversos estados não identificados no documentário.

Contando co 16 personagens principais o documentário é um relato fiel do dia a dia das crianças exploradas pelo crime e traumatizadas pela violência. Drogas, brigas entre si e contra policiais fazem parte das funções delegadas pelos traficantes aos jovens que as cumprem rigorosamente sob pena de ser punido com a morte.

Os falcões – nome dado aos jovens encarregados de vigiar a favela e avisar a chegada de rivais e da polícia – têm consciência dos riscos que correm ao participar do tráfico de drogas, ficando isso bem evidenciado num dos depoimentos mais impressionantes, em que um garoto de aproximadamente 10 anos fala sobre a falta de perspectivas e a rotatividade dos jovens no crime, dizendo: ”Se eu morrer, nasce um outro que nem eu, pior ou melhor. Se eu morrer vou descansar, é muito esculacho nessa vida”[25].

Passando a tratar de nosso cenário estatal, verifica-se que tanto em municípios paraibanos como em cidades vizinhas pertencentes ao estado de Pernambuco, muitos adolescentes são pressionados por traficantes a trabalharem na colheita e comercialização de maconha, além do tráfico de crack e cocaína.

Na cidade de Patos, por exemplo, já foram flagrados pela Operação Fim de Linha realizada pela Polícia Federal, crianças e adolescentes vendendo drogas em plena luz do dia pelas ruas da cidade[26]. São os mesmos utilizados de bom grado ou não, na revenda dos tóxicos e na realização de ameaças aos devedores e possíveis delatores do esquema.

Em outros municípios como o de Água Branca e Princesa Isabel, também vem sendo realizadas investigações quanto à denúncias frequentes de envolvimento de crianças no plantio local de maconha. Segundo dados fornecidos pela polícia estadual tanto meninas quanto meninos fazem parte desse quadro.

Grande é a luta para a solução deste problema. Como resultado da implementação de programas assistenciais, alguns adolescentes vêm buscando tratamento em João Pessoa para se livrar do vício contraído desde a tenra idade em que se envolveram com o tráfico.

As consequências desta prática são desastrosas para a vida dos explorados, alguns desses jovens começam a trabalhar para os traficantes, contraem dívidas e, a partir daí, passam a trabalhar como se fossem escravos, diz um dos policiais envolvidos na operação de combate ao tráfico de drogas na Paraíba.

5.5           Do Trabalho Infantil na Paraíba

A situação atual de pobreza e pequena oferta de empregos formais a indivíduos adultos faz do Brasil como um todo, um grande centro de exploração infantil. No estado da Paraíba a situação não foge à esta regra.

 Dados recentemente obtidos pelo IBGE através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios apontam para a existência de cerca de 170 mil crianças trabalhadoras na Paraíba[27].

Em nosso estado, as formas mais recorrentes de exploração desse tipo de mão de obra ocorrem nos setores rurais envolvendo as atividades agrícolas de cultivo de cana-de-açúcar, sisal produção de farinha proveniente de tubérculos como a mandioca, além de outras atividades em colheitas e plantações. Municípios como Alagoa Nova, Areia, Sapé, Santa Rita e Rio Tinto, são bons exemplos de onde ocorre o emprego de mão de obra infantil no setor agrícola paraibano.

Além dos danos às perspectivas do jovem explorado, vários são os perigos aos quais são expostas as crianças agricultoras. Danos à coluna, lesões por esforço repetitivo (LER) e acidentes com instrumentos cortantes além de venenos, ilustram bem as consequências do trabalho indevido.

Ainda na zona rural e pequenas áreas urbanas, é frequente também a utilização desta forma de mão de obra em mineradoras, madeireiras e em olarias. Trazem estas situações alto risco para o bem estar dos menores, que na grande maioria das vezes, não tem disponíveis quaisquer equipamento de segurança pessoal, nem contam com inspeção das condições de segurança e seus locais de trabalho.

Nas cidades Carnaúbas, Princesa Isabel e Teixeira, é predominante a utilização da mão de obra infanto-juvenil em serviços de pedreira. Nestas regiões, até crianças pequenas são utilizadas no perigoso ofício de beneficiamento de pedra, muitas vezes responsável por prejuízos graves à visão, audição e musculatura infantil. Também nesse ramo de atividade, é feita a utilização de potentes explosivos incorrendo isto, em evidente risco para a integridade física dos trabalhadores.

Afora estas, ainda há que se falar na indústria Cerâmica estatal. Neste ramo de atividade em que destacam-se os Municípios de Cachoeira dos Índios, Cuité, Frei Martinho, Guarabira, São José e Sabugi, as crianças e adolescentes empregados são expostos continuamente às altas temperaturas dos fornos de cerâmicas, além de grande quantidade de poeira e barulho constantes. Não é de difícil conclusão que são fortemente prejudicados em seu sistema auditivo, além de poder sofrer muitos outros danos à saúde em geral.

Na zona urbana de Campina Grande, especificamente, a maior incidência de utilização de mão de obra de menores encontra-se nas feiras livres a exemplo da feira central, e no comércio informal de rua concentrado principalmente em semáforos espalhados por todos os cantos da cidade.

Ainda no setor urbano, ocorre outra forma de exploração que se caracteriza principalmente por sua difícil identificação e controle. Este é o trabalho infantil doméstico que ocupa na grande maioria das vezes, a mão de obra de meninas pobres vindas tanto de centros urbanos menores de nosso estado, como de zonas rurais próximas às cidades.

Em informação disposta no periódico, Correio da Paraíba em 2003, constava a constatação da presença de mais de 10 mil crianças trabalhadoras domésticas na Paraíba[28].

Estas crianças, mais frequentemente meninas, não dispõem de tempo para brincar nem para realizar atividades lúdicas, essenciais para seu bom equilíbrio emocional, ou sequer para dedicarem-se aos estudos, atividade primordial para seu desenvolvimento social. Outro malefício que há de se mencionar, é a grande exposição das crianças trabalhadoras domésticas à situações de abusos por parte dos patrões, pois, sem contar com amparo em seu ambiente de trabalho, as jovens trabalhadoras são submetidas à jornadas exaustivas e por várias vezes seduzidas a ter relacionamentos com quem as contrata.

Em se falando da exploração do trabalho de crianças na Paraíba, podemos citar atividades criminosas e altamente degradantes a exemplo do aliciamento para prostituição e para o tráfico de drogas (este último já tratado no item anterior).

Para evidenciar ainda mais a gravidade do problema da prostituição em nosso estado, podemos verificar em dados fornecidos pela CPI da prostituição infantil. Informa a mesma, que a Paraíba figura entre os cinco estados em que esta prática constitui problema mais grave e recorrente. Segundo afirma a comissão, apenas na cidade de João Pessoa, 175 Meninas e 75 meninos de rua se prostituem, estando muitos deles na faixa etária de 5 a 7 anos.

Em dados no Ministério Público estatal, podemos verificar que a Paraíba, com foco em João Pessoa e Campina Grande, funciona ainda como receptáculo da prostituição provinda de outros estados da região Nordeste, a exemplo de Pernambuco, Rio Grande do Norte e  Ceará. Isto sem falar do interior de nosso próprio estado, que envia suas crianças e adolescentes para a degradação em centros urbanos maiores.

Há uma interligação entre a prática da prostituição infantil existente em João Pessoa e a existente em outras cidades do interior, diz o curador da infância e da Juventude em João Pessoa, Aderbaldo Soares de Oliveira.

O mesmo curador afirma que esta sendo feito um levantamento para identificação do número de crianças que encontram-se prostituídas na Paraíba. Apesar dos esforços realizados pelas autoridades competentes, é de se convir que esta prática, assim como a do trabalho infantil doméstico, tem sua identificação dificultada, tanto pelo fator de ser realizada em locais de acesso restrito, como pode haver uma enorme camuflagem por parte dos exploradores que dispõem de recursos para impedir a identificação e combate da exploração.

Na capital João Pessoa, é visível e escandalosa a prática da prostituição de crianças e adolescentes. Em regiões como o centro da cidade nas proximidades da Lagoa do Parque Solon de Lucena, e na orla marítima mais precisamente nos arredores do Hotel Tropical Tambaú, crianças e adolescentes de ambos os sexos expõem seus corpos muitas vezes ainda franzinos, ao interesse de turistas nacionais e estrangeiros, isto sem sofrer nenhum tipo de reprimenda eficaz por parte do poder de polícia.

Em Campina Grande a prostituição de menores muitas vezes acobertados pelos próprios pais das crianças, constitui dado preocupante devido à difícil punição dos exploradores que se aproveita de sua situação financeira favorecida para escapar impunes de seus atos criminosos. Em nossa cidade, regiões centrais como a Rua João Pessoa e a Índios Cariris, abrigam e acobertam a miséria da prostituição infantil, sendo este fato de conhecimento público, mas, sem que aja um efetivo combate a sua prática.

Ainda em Campina Grande, no que tange as demais formas de trabalho infantil, destacam-se as atividades de menores em lixões. Neste tipo de atividade, as crianças e adolescentes trabalham buscando materiais recicláveis para posteriormente vender sem horário para descanso. São os mesmos expostos à riscos de contaminação por lixo hospitalar além de doenças provenientes do próprio meio insalubre em que estão inseridos.

Como se não bastasse o trabalho penoso, muitas famílias fixam residências no lixão por não contar com melhores condições de moradia, restando ainda mais expostas aos riscos do lugar, visto que até a própria alimentação da família constitui-se de restos de alimentos recolhidos no lixo, muitas vezes já estragados e até em decomposição. Para a concretização de sua jornada, as crianças empregam forças além de sua capacidade a exemplo do carregamento de fardos e carroças cheias de material reciclável constituindo isso verdadeira ameaça à sua saúde e bom desenvolvimento físico.

O discurso favorável ao trabalho infantil tem seduzido muitos, por ser a opção mais cômoda à medida em que transfere responsabilidades, o que acaba por justificar sua existência, além de não exigir qualquer mobilização social capaz de levar o Estado a assumir seu papel, seja para ampliar a rede de escolas integrais, com educação de qualidade capaz de promover a iniciação ao trabalho e profissionalização verdadeira, medidas essa que, sem prejuízo de outras, irão proteger a criança e o adolescente de uma ocupação futura sem dignidade.

Paralelamente, a implementação de programas de subsistência familiar, de renda mínima para garantir a manutenção da criança no seio da sua família seriam poderosos remédios para o rompimento do atual quadro de exploração e miséria.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

De acordo com a legislação nacional, trabalho infantil é aquele exercido por qualquer pessoa abaixo de 16 anos de idade. No entanto, é permitido o trabalho a partir dos 14 anos de idade, desde que na condição de aprendiz. Aos adolescentes de 16 a 18 anos está proibida a realização de trabalhos em atividades insalubres, perigosas ou penosas; de trabalho noturno; de trabalhos que envolvam cargas pesadas, jornadas longas; e, ainda, de trabalhos em locais ou serviços que lhe prejudiquem o bom desenvolvimento psíquico, moral e social.

A partir da fiscalização dos estudos voltados para a elaboração desse trabalho, pude observar como constam gravemente ameaçadas a infância e a adolescência em nosso país como um todo.

Apesar de já contarmos com avanços documentos legais de produção, a exemplo do ECA, CLT e CF, é de se constatar a insuficiência e ineficácia de sua aplicação, bem como a parca e falha repressão aos que infringem as normas protetoras constantes destes instrumentos.

Analisados os dados pesquisados para a elaboração desta monografia, percebe-se que a entrada prematura no mercado de trabalho não qualificado viola imediatamente vários dos preceitos fundamentais de proteção individual.

Podemos apontar neste sentido, o descanso quanto à saúde e à vida, dois preceitos intimamente ligados e que podem facilmente sucederem-se quando da ocorrência do dano. Também restam feridos, os direitos à boa alimentação, posto que os jovens trabalhadores raramente contam com este benefício em seu local de trabalho, bem como não dispõem de tempo para voltarem à suas residências para realizar a mesma; – o direito à educação e profissionalização, uma vez que a maioria das crianças e jovens que se dispõem a trabalhar abrem mão do preparo educacional e da profissionalização dele provindo; – o direito ao lazer, pois pouco tempo lhe resta para a prática de atividades lúdicas; – o direito à cultura, já que não há qualquer incentivo ou aprimoramento intelectual e desenvolvimento do senso crítico das crianças aqui referidas; – os direitos à dignidade e ao respeito, os primeiros a ser afetados a partir da baixa auto estima do jovem explorado que percebe sua deficiência em relação ao mercado de trabalho qualificado, e suas baixas perspectivas de crescimento futuro; – o direito à liberdade, pois dela Dispõe o jovem trabalhador que está vinculado aos horários do serviço formal, ou atrelado aos melhores horários de lucro no trabalho informal; – direito à convivência familiar e comunitária, que deixa de ser algo corriqueiro e normal para se tornar algo raro e muitas vezes conflituoso pelo fato do jovem se sentir explorado pelas carências familiares que o empurram para o serviço, bem como por não mais se identificar com os indivíduos de sua faixa etária, nem tampouco ser aceito dentre os adultos, que não o reconhecem como um igual.

Desobedecido ao disposto legalmente, garantias trabalhistas são ignoradas, o crescimento intelectual é tolhido e nossa sociedade permanece mergulhada no caos trazido pelo ciclo vicioso da exploração.

Expostos estes fatos, facilmente verificamos que vários são os prejuízos pessoais e sociais decorrentes do trabalho precoce.

Quando se tratam de atividades regulamentadas o prejuízo já é enorme, posto que delas decorrem vários dos danos supra citados. Em se tratando de atividades ilegais então, o prejuízo vai muito além.

A partir do momento em faz da realidade de uma criança ou de um adolescente, um amaranhado de práticas amorais e criminosas, os danos a sua formação moral podem tornar-se irreversíveis vindo a atingir toda a sociedade futuramente.

Quando se fala em trabalho infantil, fácil é a conclusão pela necessidade de seu extermínio. Difícil, porém, é a implementação de uma efetiva estratégia de combate válida para as condições atuais de nossa sociedade.

Analisando todos os dados referidos nesta mesma monografia, concluo pela necessidade de atingir-se uma conscientização massiva da perniciosidade do labor precoce, que se mostra hoje uma prática de proporções globais, não havendo panaceia válida para sua erradicação.

Melhorar as estratégias de prevenção e combate ao trabalho infantil, criar novos mecanismos de recuperação de jovens, realizar boicotes a produtos manufaturados e industrializados pela mão de obra infantil, investir em uma maior e melhor fiscalização das condições de trabalho por parte do governo e dos próprios trabalhadores, desenvolver estratégia governamentais eficazes visando o aumento da oferta de emprego formal, investir em informação o consumidor, realizar efetiva aplicação de sanções aos que se utilizarem desta tão frágil força de trabalho, acima de tudo, investir em educação desde o seu nível mais básico até a formação profissional, são apenas algumas das lacunas a ser preenchidas não só pelo Estado e instituições de amparo social, como também pelas famílias e a população como um todo.

Faz-se essencial que abandonemos a conivência e passividade e passemos a contribuir para a real e efetiva punição dos culpados. Só assim será finalmente resolvida esta guerra ideológica que tantos fere e a todos prejudica.

Resta a necessária alteração de normas em âmbito penal, trabalhista, dentre outras, e ao ensejo cabe ainda salientar o fato da corte suprema ainda não ter pacificado a questão trazida a lume.

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ANEXOS

 

 

 

 

 

  

Crianças agricultoras na colheita de tomates.

 

  

Meninos carvoeiros.

[29] 

 

 

  

O trabalho nos canaviais, onde é frequente o emprego de crianças.

 

 

 

O trabalho penoso nas pedreiras.

 

 

 

 

A prostituição infantil, consequência da má formação e deficiente estrutura familiar.

 

 

 

Comércio informal, atividade comum em centros urbanos.

---

[1] In the 1830’s the English Parliament set up a commision to investigate the problems of child laborers. One worker in a textile mill testified that since the age of 8 he had worked from 6 A.M. to 8 P.M., with an hour off at noon. When business was busy, however, he worked 16 straight hours, from 5 A.M. to 9 P.M. Another boy, whose parents had sold him to a mill owner, testified that the child laborers were locked up in the mill night and day. He ran away twice, and was caught and whipped by his overseer. Stories as horrible as theses are common from the child laborers in the coal-mines. HISTORY OF CHILD LABOR Laila Shahrokhi, 1996.

[2] Many British children had no parents that could support them, if they had parents at all. These children were called “pauper children”, and under the English Poor Laws, local government officials were supposed to arrange for them to become apprentices, to learn a trade and be cared for. However, thousands of children were turned over to a distant mill owner, leaving no one to intercede for them. Others were indentured by their parents, sold to a mill owner for a period of years. Still others lived with their families and supplemented the family income with their hard-earned wages. HISTORY OF CHILD LABOR Laila Shahrokhi, 1996.

[3] MONTEIRO Adriana Carneiro. A primeira guerra mundial e a criação da Liga das Nações, cit, p. 1-3.

[4] HERKENHOFF, João Batista. Gêneses dos Direitos Humanos, História dos Direitos Humanos no Brasil, ed. Acadêmica, Vol. 1, p. 26.

[5] HERKENHOFF, João Batista. Gêneses dos Direitos Humanos, História dos Direitos Humanos no Brasil, ed. Acadêmica, Vol. 1, p. 37.

[6] CANOTILHO, J.J. Gomes, Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 541.

[7] SCHMITT, Carl. Verfassungslehre. Unveraenderter Neudruck, 1954, Berlim ob. Cit, p. 164.

[8] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 2002, Malheiros, p. 517.

[9] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 2005, Método, ob, cit, p. 516.

[10] BONAVIDES, Paulo. ob, cit, p. 517.

[11] BONAVIDES, Paulo. ob, cit, p. 518.

[12] CAVALCANTE, Themístocles Brandão. Princípios Gerais de Direito Público. 3 ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 202.

[13] SCHIMITT, ob, cit, p. 170.

[14] BONAVIDES, ob, cit, p. 521.

[15] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro, Campus, 1992.    p. 11.

[16] BOBBIO, Norberto.  ob, cit, p. 6.

[17] BONAVIDES, ob, cit, p. 525-526. 

[18] INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION, Action against child labor through education and training, 1996, p. 1.

[19] Disponivel em www.unicef.org/brazil/prevencaoecombate.htm .

[20] MINAYO, Gomes e Meirelles Zilah Vieira, Crianças e adolescentes trabalhadores: um compromisso para a saúde coletiva, Cad. Saúde Pública v.13 supl. 2 Rio de Janeiro, 1997.

[21] BETTECOURT, Babeth e Claudia Silva Jacobs. Questão cultural dificulta erradicação do trabalho infantil, publicado em 19 de maio de 2003 em http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2003.

[22] BETTECOURT, Babeth e Claudia Silva Jacobs. Ob.cit.

[23] Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios (PNAD), realizada em 2004, disponivel em http://www.ibge.com.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=487&id_pagina=1

[24] DOWDNEY, Luke. Crianças do tráfico, ed. 7 Letras, 1/2003, p. 78.

[25] ATHAYDE, Celso. Falcão meninos do tráfico. ed. Objetiva. 1/2006, p.94.

[26] ARAÚJO, Karina e Rosângela Araújo. PF prende 10 acusados de trafico em Patos, Jornal da Paraíba, 25 de março de 2006.

[27] Fonte: PNAD 2004, disponível em: www.ibge.gov.br, acessado em 22 de março de 2012.

[28] TORRES, Pettrônio. Trabalho doméstico tem 10 mil crianças na PB. Correio da Paraíba/PB. ed. 27 de abril de 2003.

[29] Todas as imagens foram obtidas em: https://www.google.com.br/search?num=10&hl=pt-BR&site=imghp&tbm=isch&source=hp&biw=1092&bih=519&q=crian%C3%A7a+agricultora+na+colheita+de+tomates&oq=crian%C3%A7a+agricultora+na+colheita+de+tomates&gs_l=img.3…6048.29347.0.32079.42.4.0.38.38.0.271.1033.2-4.4.0…0.0…1ac.1.3KPFPHC47g0#hl=pt-BR&tbo=d&site=imghp&tbm=isch&sa=1&q=explora%C3%A7%C3%A3o+do+trabalho+infantil&oq=explora&gs_l=img.1.0.0l10.4429.6888.0.10091.7.7.0.0.0.0.262.1703.2-7.7.0…0.0…1c.1.hUqYZnyXyeA&bav=on.2,or.r_gc.r_pw.r_cp.r_qf.&fp=feadbf1c56979bfe&biw=1092&bih=484

PROJETO

DIAGNÓSTICO AMBIENTAL E SOCIAL DO RIO BACAMARTE –

Riachão do Bacamarte — PB.

TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS

Janeiro/2013

DIAGNOSTICO AMBIENTAL E SOCIAL DO RIO BACAMARTE

Riachão do Bacamarte – PB.

JOSE ETI IAM DE LUCENA BARBOSA (Orientador)

Terezinha Pereira de Vasconcelos (Orientanda)

Janeiro/2013

DIAGNOSTICO AMBIENTAL E SOCIAL DO RIO BACAMARTE

Terezinha Pereira de Vasconcelos

Email: terezinhavasconcelosadv@hotmail.com

1. JUSTIFICATIVA

As correlações entre meio ambiente e outros fatores começaram a ser estabelecidas somente no final do século passado. A política relativa ao meio ambiente se limitava, por assim dizer, à saúde pública. Até há pouco tempo, seu campo de atuação era quase totalmente voltado para a prevenção e o controle de doenças infecciosas (BRILHANTE, CALDAS, 2002).

A tecnologia do século XX mudou radicalmente tal situação. Atualmente, vasta gama de especialistas dos mais variados campos da ciência se ocupa da proteção da saúde humana. O enfoque tradicional de saúde pública, hoje, se combina com os modernos conceitos da interdependência da Saúde com os fatores ambientais (saúde ambiental) (WHO, 1990).

Esse novo enfoque reconhece que, em princípio, quase todos os aspectos do meio ambiente afetam potencialmente a saúde. Isso é verdadeiro não só para agentes específicos, como microorganismos ou outras entidades biológicas, forças ou agentes físicos e químicos, mas também, para elementos dos meios urbano e rural: casas, locais de trabalho, áreas de lazer, infra-estruturas, indústrias e os principais componentes do mundo natural, como a atmosfera, o solo, a água e as muitas partes da biosfera (BRILHANTE, CALDAS, 2002).

Mesmo diante do “modismo ecológico” anunciado por alguns especialistas com relação aos atuais movimentos ambientalistas, é sempre bem vindo qualquer trabalho que tenha por objetivo contribuir para uma melhor formação da consciência ecológica de cada pessoa.

Não são os homens enquanto categoria genérica que estão destruindo a natureza, mas sim, o homem sob determinadas formas de organização social no seio de uma cultura (GONÇALVES, 2001).

Mostramos aqui um Plano de Estudo ligado à área do meio ambiente, o qual emerge impulsionado pelas diferentes ordens do real que foram extenializadas e dos saberes subjugados pelo desenvolvimento das ciências modernas (FOUCAULT, 1980). O ambiente está integrado por processos, tanto de ordem física como social, dominados e excluídos pela racionalidade económica dominante: a natureza superexplorada e a degradação sócio-ambiental, a perda de diversidade biológica e cultural, a pobreza associada à destruição do patrimônio de recursos dos povos e a dissolução de suas identidades étnicas; a destruição desigual dos custos ecológicos do crescimento e a deterioração da qualidade de vida (LEFF, 2001).

As bacias hidrográficas são as unidades naturais no estudo dos ecossistemas, tanto aquáticos como dos ecossistemas terrestres. O impacto do homem sobre as águas continentais tem sido grande e vem aumentando, pois tradicionalmente se têm empregado os rios para eliminar os efluentes resultante das atividades humanas. Outras atividades antrópicas, como o corte e queima das matas, uso inadequado do solo provocando erosão, agriculturas, construção e uso de cidades e rodovias, contribuem também para aumentar a concentração de materiais na água de escoamento alterando sua qualidade (MARGALEF, 1991).

Segundo Margalef (1983), um ecossistema não é governado totalmente por suas leis internas, e sim, forçado por agentes externos, respondendo a essa pressão, através da modificação no seu funcionamento, como se tentasse minimizar as consequências de tal tensão. Os ecossistemas adjacentes exercem certa tensão sobre os rios e a contaminação é um sintoma do ecossistema forçado. Portanto, todo os ecossistemas contaminados ou eutróíicos são ecossistemas forçados, sendo assim, o sistema aquático expressa a tensão recebida pelos ecossistemas terrestres, refletindo o “estado de saúde” da bacia de drenagem.

Os estudos em pequenas bacias, têm mostrado a dependência da composição das águas dos riachos e as características das atividades dos ecossistemas terrestres. (SANTOS, 1993; TEIXEIRA, 1993).

O Rio Bacamarte é um sistema lático de ordem 04 que drena terras dos municípios de Lagoa Seca, fvíassaranduba, Riachão dos Bacamarte, Ingá, Mogeiro e parte de Campina Grande. Apesar de possuir uma bacia hidrográfica de drenagem de pequeno porte, em sua área de abrangência, já desenvolve atividades agrícolas de pequeno a médio porte, tais como: cultivo de batatinha, cana-de-açúcar, feijão, milho, raízes, entre outras que utilizam com frequência o uso de agrotóxicos, herbicidas e adubos para controle de pragas e enriquecimento do solo. Atividades de criação bovina, suína, caprina e ovicultura também são registradas.

Entretanto, os produtos, serviços e efluentes oriundos do meio urbano desta região se constituem no principal foco de contaminação deste manancial, sobretudo porque são municípios com baixo índice de desenvolvimento humano, rede de esgotamento sanitário abaixo dos 20%, tratamento de águas residuárias inexistente e coleta de resíduos sólidos desestruturada.

Esta situação é agravada pela inexistência de estudos sistemáticos da qualidade da água que avalie de forma científica o grau de contaminação destes corpos aquáticos.

O estudo ora em análise, além de se constituir no primeiro estudo de avaliação e diagnóstico da Microbacia do Rio Bacamarte, servindo como referencial nos estudos de manejo, gerenciamento e gestão da bacia hidrográfica do Rio Paraíba, será também o alicerce teórico-científico dos futuros empreendimentos e atividades humanas que venham a se estabelecer ou ampliar em sua bacia de drenagem e que visem a sustentabilidade socioeconómica e ambiental da região.

2. OBJETIVOS

2.1   Objetivo Geral:

• Gerar conhecimento sobre a qualidade da água do Rio Bacamarte de modo a fundamentar o diagnóstico ambiental e das atividades antrópicas desenvolvidas em sua microbacia.

 

2.2   Objetivo Específico:

• Avaliar as condições físicas, químicas e biológicas do Rio Bacamarte de modo a caracterizai^– as principais perturbações ao ecossistema.
• Produzir um perfil social das comunidades ribeirinhas usuárias do Rio Bacamarte e o grau de interação dessas com o recurso aquático.
• Realizar análise bacteriológica da água do Rio Bacamarte, de modo a quantificar o grau de contaminação do manancial.
• Elaborar um diagnóstico das condições ambientais do Rio Bacamarte, propondo medidas de recuperação às possíveis degradações e aconselhamento aos futuros empreendimentos de usos-múltiplos do ecossistema.

 

3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA BÁSICA

Uma das razões por que a água doce é tão importante para o planeta terra é a sua escassez, pois 97% corresponde a água salgada, que constitui os mares e os oceanos. Da fração restante, 2% estão aprisionadas no gelo das calotas polares e nos glaciares, o restante, ou seja, 1% estão assim distribuídas: 0,8% são águas subterrâneas, ficando apenas 0,2% que são a parte que corresponde a toda água doce dos ecossistemas localizados à superfície do planeta (BOA VIDA, 2002).

Não há dúvida de que a água constitui elemento indissociável do meio ambiente,tanto do chamado “ambiente natural” quanto dos “ambientes antrópicos”, como a cidade, a lavoura e outros ambientes ocupados e modificados pelo homem. A presença da água em maior ou menor quantidade – ou a distribuição das chuvas durante o ano – constitui um dos principais fatores para a caracterização dos diversos ambientes. Oceanos, rios, desertos ou florestas pluviais constituem algumas denominações que prontamente identificam o ambiente ou a paisagem, exclusivamente em relação à presença relativa de água. (REBOUÇAS, BRAGA e TUNDISI, 2002).

As regiões nas quais existem os riscos de enfermidades transmissíveis por vetores tais como: malária, filariose linfática, encefalites, esquistossomose e outras, conhecem bem o impacto que podem ter os projetos de irrigação na proliferação de vetores e na saúde humana.

Direta ou indiretamente, a qualidade da água pode fomentar a presença de vetores de doenças nas seguintes formas:

–          Criando condições que favoreçam a presença de água livre nos campos (em tempo e extensão);

–          Exigindo o uso de métodos de irrigação que necessitam maior tempo de aplicação, ou maior área;

–          Modificando a flora ou a fauna aquática, e

–          Influindo diretamente na composição das populações dos vetores. (REBOUÇAS, BRAGA e TUNDISI, 2002).

Dentre os vários problemas citados, a poluição das águas é um dos que mais preocupa pela importância que elas representam para a vida na Terra, uma vez que nenhum ser vivo é capaz de existir sem que haja água para o funcionamento normal de suas atividades vitais e cotidianas.

Por isso, surgem os alertas para a necessidade urgente de se preservar as fontes de água potável, com vistas à garantia do abastecimento das cidades e da execução das atividades que promovem a vida humana, numa perspectiva futura.

Ultimamente, os pesquisadores do Instituto de Tropicologia da Fundação Joaquim Nabuco têm-se preocupado com as consequências advindas dos fenómenos El Nino e La Nina sobre o clima do território Nacional, em especial da região Nordeste.

Inicialmente, com o intuito de avaliar a influência desses fenómenos sobre o comportamento do período seco que se instalou sobre a região Nordeste no ano de 1998, os pesquisadores vêm acompanhando, sistematicamente, as informações geradas no Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos – CPTEC, bem como no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE e no Instituto Nacional de Meteorologia – INMET, com o propósito de entender melhor de que forma esses fenómenos se irradiam no oceano; acompanhar de perto as previsões de suas ocorrências e seus impactos na agricultura e, o mais importante, averiguar a estreita relação existente entre as ações desses fenómenos com a ocorrência de precipitações no Sertão Nordestino.

El Nino e La Nina são fases distintas – quente e fria – de um movimento oscilatório resultante da interação entre o oceano e a atmosfera. E mais uma força da natureza com leis e dinâmicas próprias, cujos fundamentos os cientistas desconhecem, razão pela qual é impossível, ainda, se prever o início de um e o fim do outro, e vice-versa (SUAS SUN A, 2000).

Porém, o homem não é um ser passivo, é ele quem faz a história, é ao mesmo tempo, vítima e agente (CHIAVENATO, 1989).

Com este trabalho, mudanças profundas virão com relação aos atuais modelos de produção e de consumo das sociedades.

Desejamos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água com padrão de qualidade, por se tratar de um bem de domínio público (REBOUÇAS, BRAGA e TUNDISI, 2002).

Objetivãmente, de forma a tornar o conteúdo fundamental deste Plano de Estudo mais assimilável e deixando evidente os resultados esperados com a realização do Projeto. Procuramos dar uma certa auto-suficiência ao plano apresentando dento de um esforço mais amplo, com a intenção de implantar na minha cidade uma infra-estrutura sanitária através do Rio Bacamarte, que permita a melhoria das condições ambientais e da qualidade de vida da nossa comunidade, abordando conceitos e normas sobre a manutenção e correção de suas características ecológico-sanitárias.

Este trabalho é resultado, sem dúvida, da preocupação do homem moderno com os problemas do meio ambiente.

4. METODOLOGIA

Caracterização da Área de Estudo

O Rio Bacamarte nasce no município de Lagoa Seca – PB, tem como microrregião geográfica à cidade de Itabaiana, e mesorregião o Agreste Paraibano, é da ordem – 04, de domínio estadual, abrange as cidade de Campina Grande, Massaranduba, Riachão do Bacamarte, Ingá (onde recebe o nome de Rio Ingá) e Mogeiro respectivamente.

Desagua no Rio Paraíba na divisa dos municípios de Mogeiro e Salgado de São Félix – PB. O comprimento do rio é de aproximadamente 60,00 km e a área da bacia é de 423,14km². Pertence a Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba, mais precisamente na Região do Baixo Curso do Rio Paraíba (LMRS-PB, 2004).

As características da bacia hidrográfica têm maior influência nas condições químicas da água do rio. A litologia e o declive determinam a disponibilidade dos maiores íons. O desenvolvimento da vegetação é influenciado pelo clima e o solo. A vegetação e outros componentes bióticos exercem uma maior influência no fornecimento de matéria orgânica. Todos esses fatores interagem para determinar a composição química da água do rio. O uso da terra e as características morfométricas da bacia hidrográfica, também podem ter uma grande influência nas condições físicas, químicas e biológicas do rio (RIOS, CALI JURI, 1995).

A pesquisa que fundamentará este trabalho é do tipo documental, exploratória e laboratorial.

Para a consolidação do estudo serão necessários:

–          Fichas de notificações do LMRS-PB – Laboratório Metereológico de Recursos Hídricos e Sensoriamento Remoto do Estado da Paraíba, para um enriquecimento científico e estrutural;

–          Um amplo levantamento bibliográfico que embasará a discussão;

–          Visitação a órgãos públicos para coleta de materiais e informações úteis à pesquisa; Pesquisa de Campo, com o fim de detectar “in loco” as reais condições do rio mostrando se seu uso é ou nãc prejudicial à saúde humana e animal; Trabalho de gabinete, com uma importante análise de todas as informações obtidas a fim de alcançar os objetivos desejados;

–          Análises Físicas, Químicas e Biológicas.

Parâmetros físicos, químicos e biológicos. Físicos e Químicos

–          Temperatura do ar e da água (°C) – Termómetro de mercúrio (APHA, 1995), marca INCOTERM com escala de 0 a 60°C.

–          pH – Potenciômetro (APHA, 1995), com medidor de pFI marca ANALYSER, modelo 300, calibrado com soluções tampão de ph 7 e 9.

–          Condutividade Elétrica (umS/cm)   –   Eletrométrico   (ALHA,   1995), com condutivímetro de marca AN AL YSER, modelo 600 série 1751/95.

–          OD (mg/l) – Titulométrico de Winkler, modificação azida (APHA, 1995).

–          DBO5 (mgCVl) – Frascos padrões, com incubação a 20°C por 5 (cinco) dias (APHA, 1995).

–          Nitrato (mgN/1) – Espectrofotométrico do salicato de sódio com leitura a 420nm (RODIER, 1975), em espectrofotômetro COLEMAN.

–          Fósforo Total (mgP/1) – Espectrofotométrico do ácido ascórbico com pré digestão com persulfato de amónio e leitura a 880nm (APHA, 1995), em espectrofotômetro COLEMAN.

–          Ortofosfato Solúvel (mgP/1) – Espectrofotométrico do ácido ascórbico em amostra pré-filtradas e leitura a 880nm (APHA, 1995), em espectrofotômetro COLEMAN.

–          Sólidos Totais (mg/l) – Gravimétrico (APHA, 1995).

–          Sólidos Suspensos Totais (mg/l) – Gravimétrico (APHA, 1995).

• Biológicos

 

Variáveis microbiológicas

Serão quantificados coliformes fecais e estreptococos fecais. Bolores e leveduras serão identificados em nível de género e quando possível em nível de espécie, registrando-se a frequência de aparecimento.

Para as análises das bactérias coliformes fecais e estreptococos fecais, as técnicas utilizadas seguirão as recomendações do STANDARD, METHODS FOR THE EXAMINATION OF WATER AND WASTEWATER (APHA, 1985, 1989) e do REPORTS ON PUBLIC HEALTH AND MEDICAL SUBJECT N° 71 (1983).

Coliformes fecais.

As amostras serão processadas pela técnica de membrana filtrante, usando-se membranas Milipore tipo HAWG 047-SO de 47 mm de diâmetro, e poros de 0,45 um. As amostras serão diluídas em solução tampão fosfato ou tampão fosfato-cloreto de magnésio pH 7,2, preparando-se diluições seriada;» decimais de até 10^-5. Os volumes filtrados variarão desde 10 mL da amostra bruta (para amostras menos poluídas) até lmL da máxima diluição. O meio de cultura utilizado será Agar m-FC (DIFCO). A incubação efetuará a 44,5°C durante 24 h. Serão contadas as colónias típicas e confirmadas bioquimicamente.

Os testes bioquímicos serão fermentação da lactose a 35 e 44,5°C, motilidade, vermelho de metila, Voges Proskauer, produção de indol, crescimento em Citrato de Simmons, uréase, omitina e lisina descarboxilase.

Estreptococos fecais

A quantificação será realizada com a técnica da membrana filtrante de forma semelhante à descrita para coliformes. O meio utilizado será gar KF-Streptococos (OXOID), com incubação a 44° C durante 48 horas. Colónias típicas serão submetidas ao teste da catalase, coloração de Gram e observação microscópica.

Fungos

O meio utilizado será AgarSabouraud Dextrose acrescido de cloramfenicol (ug/mL), de acordo com PURCHIO et alii (1988). Alíquotas de 0,2 mL de amostra brutas e de suas diluições serão semeadas pela técnica de espalhamento em placa e incubadas a 25 °C durante 5 a 15 dias no escuro. Serão utilizados os métodos usuais de identificação (TOM & RAPER, 1945; McGINNIS et alii, 1982; KREGER VAN RIJ, 1984). Para fungos filamentosos será feita a observação macroscópica, seguida de isolamento em tubos com ágar Sabouraud dextrosado inclinado, e, após nova observação macroscópica, se realizará microculturas (Agar Sabouraud, 1 a 5 dias – 25°C) com observação microscópica posterior. Para leveduras o procedimento será: observação macroscópica, isolamento em tubos com Agar Sabouraud inclinado, nova observação macroscópica, prova do tubo germinativo (inoculação de duas ou três colónias em 0,5 ml de soro sanguíneo com incubação a 37°C e exame microscópico após 90 minutos), prova do clamidósporo (cultura em lâmina com Agar fubá acrescido de tween 80, 1 a 5 dias – 25°C e observação microscópica) e testes de verificação da capacidade de assimilação e fermentação de açúcares.

A frequência relativa de aparecimento ou frequência de ocorrência será definida como a relação entre os diferentes géneros e o número total de amostras, expressa em porcentagem (CASTELO BRANCO’, 1991). A fórmula aplicada será: FRA – NG/NT x 100. Onde:

FR A = frequência relativa de aparecimento;

NG = número de amostras onde o género “G” estará presente.;

NT = número total de amostras analisadas.

Serão considerados “constantes” os géneros com FRA>50%, “comuns” quando 20%<FRA<50% e “raros’ quando FRA < 20%.

Variáveis biológicas

As análises das variáveis biológicas incluirão a quantificação de biomassa de algas e cianobactérias (clorofila “a”), a identificação dos géneros e o cômputo das frequências relativas de aparecimento.

Clorofila “a”

Será realizada a extração de clorofila “a” com metanol a quente de acordo com a técnica de JONES (1979). As amostras serão filtradas por papel de fibra de vidro (Whatmann GF/C) e o material retido será extraído a “banho maria” com metanol 90%. Após centrifugação a 2.500 rpm, o sobrenadante será transferido para tubos limpos e lido em espectrofotômetro a 665 nm, para avaliar a absorbância da clorofila “a” e de seus produtos de degradação, e a 750 nm, para corrigir a turbidez. O cálculo da concentração de clorofila “a” será feito aplicando-se a equação:

CLa (ug/L) = D_opi665 – D_opt750 x 13 x Vol Ext / Vol Filt.

Onde:

D_opi665 ⁼ densiddade óptica do extraio a 665 nm.

D_opt75o ⁼ densidade óptica do extraio a 750 nm.

13 = coeficiente de extinção da clorofila “a” em metanol.

Vol Ext = volume do extrato.

Vol Filt = volume de amostra filtrada.

5, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ANO/MÊS ETAPAS

2011

2012

J

F

M

A

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J

J

A

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J

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A

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Apresentação do Plano de Estudos ao comité de Ética

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Revisão bibliografia

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Coleta de dados

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Discussão dos dados

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Elaboração do trabalho final

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Defesa da dissertação

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6. BIBLIOGRAFIA

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Lacan não só fez referências a lógica como Frege e Russel, como extrair da própria lógica um fundamento para a formalização da psicanálise? Existem diversas maneiras de se abordar a especificidade do campo lacaniano. Isto não significa, contudo, que qualquer entrada nesse campo se realize facilmente. Não podemos, por exemplo, tratar do desejo na teoria lacaniana sem nos remetermos ao gozo, bem como estudar o sujeito sem nos referirmos ao Outro e ao Nome-do-pai, tal o entrelaçamento lógico dos termos criados e elaborados por Lacan. De início, pode-se dizer que Lacan se preocupou em fundamentar a psicanálise a partir da ciência e de sua própria experiência. Assim disse ele em “Função e Campo da Fala e da Linguagem em Psicanálise” (1953/1998, p. 268): “se a psicanálise pode tornar-se uma ciência, (…), devemos resgatar o sentido de sua experiência”. E em que consiste tal experiência? Consiste essencialmente em uma relação de linguagem, mas não uma relação natural, dual e sim uma relação artificial em que há um dispositivo. A relação analí-tica é uma relação artificial e não é possível pensar no “inconsciente como um objeto anterior a essa relação” (Nogueira, 1997a, p. 17). Esta é, segundo Nogueira, uma primeira posição marcada por Lacan, que traz como conseqüência a impossibilidade de se fazer um estudo ontológico do inconsciente. Se não era possível um estudo ontológico, era preciso encontrar condições para pensar a prática analítica. É a partir da linguagem que Lacan vai estabelecer essa relação entre lógica e psicanálise. Ele situa o campo da psicanálise como o campo da relação de linguagem – já que se trata da relação entre falantes -, e ao especificar o campo da psicanálise, ao mesmo tempo Lacan a situa epistemologicamente. Foi Freud quem criou a psicanálise, quem, conforme Nogueira (1997b, p. 17), “inaugurou um método novo para pensar (…) a realidade humana que estava ocorrendo entre ele e seus pacientes.” Mas foi Lacan quem se esforçou para situá-la epistemologicamente, como em “Função e Campo da Fala e da Linguagem na Psicanálise”, texto no qual ele aponta o símbolo e a linguagem como fundamento e limite da psicanálise. Assim, enquanto Freud inaugurou um método novo, Lacan pretendeu constituir a psicanálise como uma ciência nova, respeitando a originalidade de Freud. Lacan destacou que a posição analítica é diferente do mito, da filosofia e da ciência experimental na medida que não constitui um conhecimento formado transmissível para os outros. Como afirma Nogueira (1997b, p. 23), “há uma noção a respeito da realidade que é transmitida universalmente, tanto pelo mito, quanto pela filosofia e pelo experimento, que a psicanálise não vai poder aproveitar”, pois cada análise é uma experiência única. Não é possível dizer ao analisante que faça o que seu analista fez em sua própria análise porque a experiência psicanalítica não é uma experiência de conhecimento dentro da concepção científica modernacimento. O inconsciente emerge na relação de fala: “a linguagem é a condição do inconsciente”, é a tese de Lacan (1970, p. 39) .Nogueira (1997b, pp. 81-87) descreve de maneira muito esclarecedora como foi se dando a construção teórica da psicanálise a partir da experiência analítica criada por Freud. Acompanhemõ-la, aproveitando e inserindo outros textos conforme a necessidade. Percorrendo a produção freudiana encontramos vários relatos clínicos, isto é, descrições dos encontros entre Freud e os pacientes. Há nesses relatos a transmissão de experiências para que as pessoas da época acompanhassem a novidade de sua metodologia utilizada em suas investigações. Para tal transmissão Freud utilizava a linguagem natural, no caso a língua alemã. Entretanto, ao mesmo tempo Freud tentava encontrar palavras ou criar conceitos que pudessem simplificar a experiência clínica, como, por exemplo, o conceito de transferência. Desta maneira, ele pôde utilizar este termo para transmitir algo que ocorria em várias experiências, sem assim precisar descrever pormenorizadamente cada encontro com cada paciente. Trata-se, portanto, de um esforço de abstração, na qual conceitos passam a ser criados para simplificar múltiplas experiências. Isto se torna muito mais evidente em Lacan, uma vez que ele não se refere às descrições clínicas para pensar na clínica. Ele privilegia justamente um nível de transmissão que utiliza ao máximo o processo de abstração, o nível de transmissão matêmica, no qual símbolos matêmicos funcionam como simplificadores da prática analítica. Nas formações do inconsciente, “é toda a estrutura da linguagem que a experiência psicanalítica descobre” (Lacan, 1957/1998, p. 498). Num ato falho não é só uma semântica que se revela, mas também, por se tratar de um fenômeno linguístico, leis que regem a própria linguagem em que ocorrem. Assim, ao retornar à obra de Freud, Lacan demonstra a relação entre o funcionamento do inconsciente e o funcionamento da linguagem. De um lado ele busca as formações do inconsciente (descoberta da psicanálise); de outro, a noção de signo linguístico de Sausurre (descoberta da linguagem). É, portanto, por meio das formalizações da linguística que Lacan vai estabelecer a lógica própria do inconsciente. Entretanto, Lacan observa que no inconsciente há um funcionamento do significante distinto ao que é postulado pelo algoritmo de Saussure. Nesse nível do inconsciente, as palavras se articulam não pelo seu significado, mas pela via do significante – como podemos ver em inúmeros exemplos apresentados por Freud em “Psicopatologia da Vida Cotidiana” -, o que levou Lacan a inverter o esquema do signo linguístico estabelecido por Saussure. Deste modo, é ao nível, não mais do signo, mas da cadeia significante, que a discussão conduzida por J. Lacan, em nome da experiência analítica, se institui: a descoberta do inconsciente é a descoberta de um sujeito, cujo lugar, excêntrico para a consciência, só pode ser determinado por ocasião de certos retornos do significante, e pelo conhecimento das leis do deslocamento do significante. O que volta a referenciar é a exterioridade da ordem significante com relação aos sujeitos de enunciados conscientes que acreditamos ser, e sua autonomia, ambas, determinantes para a significação real do que se enuncia em nós. (Doucrot & Toclov, 1997, p.328). A associação entre significantes constitui, assim, uma cadeia significante. Tal cadeia deve ser no mínimo binária, pois nela, segundo Lacan(1957/1998, p. 506), o sentido insiste, mas nenhum dos elementos da cadeia consiste na significação. No inconsciente há, então, uma insistência significante sem relação direta com o significado da palavra dita, por exemplo, num ato falho, mas é justamente a partir dessa insistência que se abre para o sujeito uma outra ordem que não é a da realidade, mas de uma outra cena, desvelando assim algo da verdade do desejo inconsciente. Bem, até aqui falamos sobre os elementos linguísticos (significante e significado) com os quais Lacan procurou formalizar a psicanálise. Em outras palavras, de que tratam essas duas dimensões? São dois eixos espaço-temporais pelos quais o discurso é orientado: “o eixo paradigmático – eixo da seleção, eixo do léxico, do tesouro da linguagem, da substituição e da sincronia, eixo da metáfora – e o eixo sintagmático – eixo da combinação, da contiguidade e da diacronia, eixo da metonímia” (Andrès, 1996, p. 333). Na metonímia um objeto é designado por um termo diferente do que é habitualmente próprio, desde que haja, necessariamente, alguma relação entre os dois termos (ligação esta que se dá via significante, não significado). Deste modo, o processo metonímico impõe um significante novo em relação de contiguidade com o significante anterior (agora suplantado). Entretanto, este significante suplantado não passa sob a barra da significação; a função significante, no processo metonímico, opera assim uma perda de significado no trabalho significante. Já no processo metafórico os significantes estão organizados não por contiguidade, mas por substituição, “enquanto o significante oculto permanece presente em sua conexão (metonímica) com o resto da cadeia” (Lacan, 1957/1998, p. 510). Poderíamos agora articular a estrutura metonímica e metafórica, juntamente com seus elementos significante e significado, com a metáfora paterna, até porque esta é considerada por Lacan como o protótipo do processo metafórico. Em suma, Lacan afirma que “o pai é um significante que substitui outro significante”, ou melhor, “um significante que substitui o primeiro significante introduzido na simbolização, o significante materno”(1958/1999, p. 180). É evidente que para compreender melhor esta função metafórica do pai seria preciso acompanhar pormenorizadamente cada momento lógico desta operação metafórica. Contudo, como nosso objetivo inicial é apenas o de procurar compreender porque Lacan se serve da lógica moderna para formalizar a psicanálise, cabe-nos, portanto, somente indicar os avanços alcançados pela formalização desses algoritmos e ressaltar que essa formalização, como vimos acima, fundamenta-se nessa aproximação existente entre o estudo do inconsciente e o estudo da linguagem. Porém, em relação à metáfora paterna vale ainda ressaltar que esta é uma formalização central na teoria de Lacan. É a partir da metáfora paterna, isto é, da inscrição do Nome-do-pai no Outro da linguagem, que Lacan pôde estabelecer três estruturas clínicas, três modos de negação da castração do Outro: a neurose, a psicose e a perversão. É possível notar assim os avanços permitidos pelo esforço de abstração, pela postulação de algoritmos, de Lacan, que nos permite assim vislumbrar o modo de relação do sujeito com a linguagem – independentemente da consciência ou não que o indivíduo tenha dessa relação. Isso só foi possível porque podemos nos referir ao Outro sem precisar relatar toda a história de um sujeito. O Outro aqui é vazio de significado; para cada sujeito há um Outro diferente e para cada um a inscrição do Nome-do-pai no Outro se dará de infinitas maneiras. O Outro não é um, mas um conjunto de no mínimo dois significantes, uma vez que um significante representa o sujeito para outro significante.Doumit (1996, p. 306) nos aponta como tal paradoxo aparece em relação à inscrição do significante do Nome-do-pai no Outro: se o Nome-do-pai é o significante do Outro enquanto o lugar da lei, não há aí uma duplicação do Outro – uma vez que o Outro como conjunto de significantes comportaria seu próprio significante, como um catálogo dos catálogos que se menciona a si mesmo? Como diz Doumit (1996, p. 306). Com a escrita S (A), tem-se um significante do Outro que não está no Outro, e a problemática de situar o Outro da lei com relação ao Outro do significante não deixa de lembrar aquela de que Russell trata em sua teoria . Lacan tem que se haver com um paradoxo que compreende o inconsciente e a formalização do inconsciente: “como incluir na estrutura essa falta que é efeito dela?” (Doumit, 1996, p. 309). Além de haver aí uma incompletude do Outro, há também uma inconsistência do Outro na tentativa de evitar certas antinomias .Lacan chega a falar de inconsistência do Outro. Simples metáfora? Ele escreve: ‘se o sujeito é o elemento que descompleta a bateria significante, a falta de gozo faz o Outro inconsistente’. (…) de um lado o sujeito só se escreve como falta de seu próprio significante, de outro lado o significante não poderia esgotar o gozo. Há sem dúvida nesse texto [Subversão do sujeito…] um significante do gozo: Φ, mas há também esse gozo cuja falta inconsistiria Outro e que Lacan batizaria mais tarde de objeto (a). (Doumit, 1996, p. 309).Isto tudo, lembremos, é somente a título de considerações iniciais. Procurar as articulações entre a lógica moderna e a psicanálise lacaniana é um trabalho instigante e necessário, porém imenso e exaustivo e exige um percurso por toda obra de Lacan. Seria preciso, no mínimo, por exemplo, após passar detalhadamente pelos três tempos lógicos do Édipo, percorrer a relação entre gozo, desejo e objeto a, o que nos permitiria avançar para a teoria dos quatro discursos, para a fórmula do fantasma e para as fórmulas da sexuação.

DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA

FUNESO/UNESF-INIDERC

ALUNA: TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS

CURSO: MESTRADO EM PSICANÁLISE NA EDUCAÇÃO E SAÚDE

DISCIPLINA: REPRESENTAÇÕES SOCIAIS E PSICANÁLISE

PROFª: DRA. AURICÉLIA LOPES PEREIRA

PRODUÇÃO TEXTUAL

(REPRESENTAÇÃO SOCIAL)

Temas:

• As Representações Sociais e o Inconsciente coletivo: Um Diálogo entre duas linhas teóricas.

 

• As representações Sociais de Professores acerca da aprendizagem de alunos com distúrbios globais do desenvolvimento.

 

• Teoria das representações sociais e teorias de gênero.

 

Campina Grande

Agosto de 2012

AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS E O INCONSCIENTE COLETIVO: UM DIÁLOGO ENTRE DUAS LINHAS TEÓRICAS.

 

INTRODUÇÃO

Terezinha Pereira de Vasconcelos

terezinhavasconcelosadv@hotmail.com

            As representações Sociais são conjuntos de explicações, de crenças e ideias, elaboradas a partir de modelos culturais e sociais que dão quadros de compreensão e interpretação do real. As Representações Sociais são características de uma determinada época e contexto histórico, por isso, a sua alteração ocorre muito lentamente.

            De acordo com Minayo (1994, p.108), as Representações Sociais podem ser definidas como “imagens construídas sobre o real”, elas são elaboradas na relação dos indivíduos em seu grupo social, na ação no espaço coletivo comum a todos, sendo assim, diferente da ação individual. O espaço público é o lugar onde o grupo social pode desenvolver e sustentar saberes sobre si próprio, saberes consensuais, isto é, Representações  Sociais.

            As Representações Sociais têm um caráter dinâmico e relacional à trajetória do grupo que a elaborou. Elas são frutos de um processo sempre atuante, desencadeado pelas ações coletivas dos indivíduos, mas implicam em um reflexo nas relações estabelecidas dentro e fora do grupo, no entanto com outros indivíduos ou outros Grupos Sociais, como resultante temos que a ação dos indivíduos é caracterizada pelas Representações Sociais que seu grupo elaborou.

            Os Grupos Sociais possuem regras, ideias e elaboram informações próprias ao longo da sua história e sob o reflexo das diferentes relações que estabelecem. Nesse processo sua identidade se constrói, dando-lhe especificidade. Entretanto, quando os elementos da identidade coletiva são questionados ou subestimados, um novo processo tem inicio: o surgimento das Representações Sociais. Elas são, para Moscovici (1978), uma resposta do grupo às intervenções externas que põem em perigo sua identidade coletiva, ou seja, para o modo como o grupo se vê e quer ser visto pelos outros.

            Segundo Farr (1994, p.32), Moscovici partiu do conceito de representação coletiva elaborado por E’mile Durkheim para construir sua própria teoria. Desse modo, apreende daquele conceito a noção fundamental de que as representações são construídas socialmente pelos grupos e se caracterizam como imagens da realidade.

            Moscovici ainda afirmou nos seus estudos que existem duas formas de Representação Social, a Ancoragem e a Objetividade.  A 1ª faz referencia às ideias abstratas que ganham um formato real, já a 2ª desenvolve novas imagens de um assunto e propicia a criação de novos conceitos a partir de um assunto.

            Moscovici apresenta suas ideias sobre as Representações Sociais. Explicita que as Representações Sociais apresentam duas importantes funções: Convencionalizar e prescrever objetos, pessoas ou acontecimentos. Tais representações são diferentes em cada sociedade, ao mesmo tempo em que as ultrapassam. Discute sobre o campo da Psicologia Social na Europa, destacando as contribuições dos Estados Unidos nessa área. Para ele, os norte-americanos contribuíram na área, por serem mais preocupados com a sua própria realidade, ou seja, mais ligados a essência da psicologia social do que os europeus, que procuram ter uma visão mais ampla da sociedade e não se focam nos problemas sociais mais simples. Destaca, ainda, o importante papel dos psicólogos europeus que deveriam ter para as ciências sociais e para a sociologia, o que na prática não ocorria (MOSOVICI, 2007).

            O que nos permite concluir é que, o estudo da Representação Social se mostra importante para compreender o avanço da sociedade e o comportamento do indivíduo inserido num grupo, e que esse estudo não se limite a uma única área e sim, procure compreender o homem e a sociedade em sua multiplicidade e complexidade.

AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DE PROFESSORAS ACERCA DE APRENDIZAGEM DE ALUNOS COM DISTÚRBIOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO

No Brasil, são poucos e recentes os estudos sobre crianças que apresentam autismo e psicose infantil. Tanto no campo da Saúde quanto no da Educação, faltam dados sistematizados sobre quem são e onde estão estas crianças, sobre os serviços oferecidos, o percurso escolar e as possibilidades de atendimento, uma parcela significativa dos profissionais desconhece o que sejam estes transtornos, a desinformação e o preconceito acabam contribuindo para uma situação de desamparo e exclusão social, sobretudo daqueles menos favorecidos economicamente.

            Os transtornos globais do desenvolvimento, formam um grupo heterogêneo de distúrbios da infância e compreendem o autismo, o autismo atípico, a síndrome de Asperger, a Síndrome de Rett e o transtorno global do desenvolvimento não especificado de outra maneira. Considerando a heterogeneidade clínica desses distúrbios, os diferentes instrumentos diagnósticos utilizados, a variedade de achados laboratoriais e a possibilidade de associação com outras condições médicas, faz-se necessário que indivíduos com características autísticas sejam minuciosamente avaliados. A prevalência de condições geneticamente determinados reforça a necessidade de avaliação clínica e laboratorial meticulosa em indivíduos com transtornos globais do desenvolvimento, devendo incluir anamnese cuidadosa e diagnóstico baseado em critérios clínicos bem estabelecidos, além de exame de cariótipo complementado com a pesquisa citogenética ou, preferencialmente, molecular da síndrome do cromossomo x frágil. Outros exames dependeriam da avaliação individual de cada caso.

            Abordar a escolarização de crianças e adolescentes com Transtornos Globais do Desenvolvimento é deparar-se com um campo em construção. Nesse caminho, marcado por dúvidas e respostas provisórias, a escola e a educação emergem cada vez mais como espaços possíveis desde que seja superada a concepção de escola como espaço social de transmissão de conhecimentos em seu valor instrumental e adaptativo. Há então, um enorme trabalho a ser feito no sentido de questionar as interpretações mais estreitas, alargar perspectivas e flexibilizar os processos educacionais.

TEORIA DAS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS E TEORIAS DE GÊNERO.

            É a técnica do discurso do sujeito coletivo (DSC), desenvolvida por Lefevre. De acordo com as representações sociais dos sujeitos da pesquisa, a informação é a base para a construção do conhecimento e é compreendida como um fenômeno humano que se relaciona à produção de sentido. O conhecimento sistemático é compreendido como a informação que pode ser socialmente transmitida.

            A tematização sobre o conceito de gênero, não é nova, porém socializá-la para além dos espaços educativos urbanos se faz necessária e importante. Com esse intento indicamos a perspectiva da ideologia de gênero e recorremos à teoria e ao conceito de gênero permeiam os estudos das Ciências Humanas e Sociais, estendendo-se, recentemente, segundo Louro (2000) às Ciências da Educação.

            As contribuições de Scott para esse debate, representam um auxílio com base em sua proposição, para um novo paradigma teórico que passa a considerar gênero como uma construção social e histórica das diferenças percebidas entre os sexos e, como uma forma primária de dar significado às relações de poder.

            Scott (1995) pode ser definida como autoria que tem como embasamento as abordagens sociais críticas, que concebem a sociedade como palco de conflitos e o sujeito como ser ativo. Postula que as relações assimétricas são construções sociais e são apresentadas simbolicamente como naturais, Scott questiona a naturalização das relações assimétricas de gênero, reapresentando-as com construções sociais.

            “O que se pretende com a luta feminista: uma sociedade sem desigualdade de gênero e//ou uma sociedade sem diferenciação simbólica entre o masculino e o feminino?” (Rosemberg, 2005). Guiadas pelas reflexões desse(as) autores(as) podemos ampliar esses conhecimentos para o contexto de vida das mulheres que se situam no campo. Nesse sentido a área de estudos de educação no e do campo, por ser “nova”, necessita de vários aportes teóricos que muito auxiliarão os movimentos sociais que afloram e aflorarão desse contexto permeado pro relações de poder, entre elas: a de gênero.

CONCLUSÕES FINAIS

            A Representação Social é um recurso muito importante para se viver em sociedade, isso porque ela engloba explicações, ideias e manifestações culturais que caracterizam um determinado grupo. A Representação Social acontece a partir da interação dos indivíduos e apesar do homem viver em um ambiente, ele não perde os atributos típicos de sua personalidade.

            Enquanto que a Representação Social de Professores acerca da aprendizagem de alunos com Distúrbios Globais de Desenvolvimento, é deparar-se com um campo em construção, onde a escola e a educação emergem cada vez mais como espaços possíveis desde que seja superada a concepção de escola como espaço social de transmissão de conhecimentos em seu valor instrumental e adaptativo. A Escola deve ser capaz de qualificar o professor para promover a inclusão social e educacional e o desenvolvimento infantil, tanto no âmbito da educação pública quanto privada. Assim uma educação inclusiva pressupõe a educação para todos, não só do ponto de vista da quantidade, mas também da qualidade.

            E finalmente, abordaremos a Teoria das Representações Sociais e Teorias de Gênero, onde não há de se comentar de que as mulheres sabem inovar na reorganização dos espaços físicos sociais, culturais, intelectuais e científicos. Enfim, sabem inovar, abrindo o campo das possibilidades interpretativas propondo temas de investigação, incorporando inúmeros sujeitos sociais, construindo novas formas de pensar e viver uma realidade em seu universo de relações com o mundo masculino, numa proposta bastante enriquecedora e inovadora.

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A aparência das pessoas sempre sofreu influência da sociedade e da cultura no decorrer dos séculos. Atualmente, a sociedade ocidental tem chamado a atenção a respeito dos seus padrões de beleza que influenciam a muitos jovens a seguirem um ideal de beleza. O impacto dessa visão social e cultura de modelo tem distorcido o olhar de muitas pessoas para a perfeição corporal. Dessa forma, vivemos em um meio em que a obesidade é uma condição rejeitada. O que estimula o desejo de se enquadrar ao padrão estético do corpo perfeito e idealizado pela sociedade. A falta da alimentação adequada e suficientemente saudável leva o indivíduo a sofrer de um transtorno alimentar denominada Anorexia Nervosa, comprometendo a sua saúde levando-o a ilusão de uma imagem corporal perfeita. Essa idealização de magreza impulsiona os jovens a se tornarem obsecados por dietas alimentares que colocam em risco seu bem estar. Este trabalho aborda sobre o transtorno alimentar ANOREXIA. O objetivo deste é elencar algumas informações acerca desse assunto que é tão polêmico e muito comum em nosso meio. Tivemos como metodologia a leitura de artigo e pesquisas realizadas na internet. Esperamos que ao fim deste, o conhecimento a respeito desse transtorno tenha sido ampliado.

Palavras-chave: Anorexia Nervosa, Ilusão, Imagem, Sociedade, Saúde.

Resumo

Hamlet é um príncipe dinamarquês que busca vingar a morte de seu pai, tramada pelo próprio irmão, seu tio-padrasto. O fantasma do pai é personagem que aparece para Hamlet. incentivando a vingança. Este, diz sentir-se preso, quando na verdade, transcende os limites da própria peça e mostra-se livre para ir além dos limites dela. É consciente do que se passa a sua volta. Apesar da percepção aguçada, não consegue direcionar seu destino, consegue para o que queria, mas, também vai-se deste mundo. Em Hamlet, a psicologia dos personagens é construída no decorrer da peça, não de maneira direta. É como uma música que tem uma nota após a outra, cuja afinação, melodia e harmonia, parecem se entrelaçar com os nossos pensamentos de forma sutil sem que percebamos a tempo, estamos mergulhados no oceano das internalizações de seus personagens. Já o filme Hamlet (2000) ao mesmo tempo em que o cenário é de uma determinada época específica, se universaliza à medida que nos faz refletir, não causando impactos, sobressaltos ou de maneira caricata. Os personagens são leves como pluma, e se misturam ao nosso ser, lentamente. Aos poucos conhecemo-os, sem saber como ou quando, como num processo de aprendizado contínuo, que pode nos levar a reflexões ou simplesmente nos faz transcender para o irreal, ou para a realidade.

Palavras – chaves: Hamlet, fantasma, vingança, psicologia, personagens, realidade.

Tem chamado a atenção o modo com que vem sendo veiculado a propaganda levada a termo pelo Conselho Nacional de Justiça que de forma apelativa, tenta colocar a culpa da morosidade na prestação jurisdicional nos recursos existentes em nossas leis processuais. Causa maior preocupação quando se prega a existência do estado Democrático de Direito que tem como garantia o devido processo legal, a ampla defesa e um contraditório pleno, que permita a instauração e o desenrolar de um processo que seu resultado se aproxime mais que possível de uma decisão justa. A morosidade na prestação jurisdicional é uma das principais queixas sócias ao Pode Judiciário. São várias as causas que levam ao demora da prestação jurisdicional, são elas: primeiro, o papel do juiz na condução do processo. Espera-se do juiz soluções rápidas e sensatas, mas, antes de se atribuir responsabilidade pela demora das ações aos juízes, é preciso ter consciência do aumento do número de ações judiciais. A morosidade processual também pode vir a ser provocada pelas partes, que para uns acarreta prejuízo para outros pode trazer vantagens. Esses litigantes são enquadrados no art. 17 do CPC como litigantes de má-fé. Outra causa abordada sobre a morosidade processual consiste no excesso de formalismo dos atos processuais. Constata-se que há tanto formalismo que o importante, muitas vezes, não é a essência do Direito, mas a fiel adequação ao correto procedimento. Outra causa da morosidade na prestação jurisdicional são os recursos protelatórios, estes são usados com a finalidade de lesar o próximo, comprometendo a justiça, demorando tanto para se chegar ao resultado final que quando alcançado, aquela decisão não tem mais importância. Foram observados dois tipos de recursos, normalmente, são usados para protelar o processo. São eles: o agravo de instrumento e os embargos infringentes. O primeiro consiste em procedimento de revisão de decisão inter10cutória que com a sua reforma, passou a ser apreciado pelo órgão superior, diretamente. Essa alteração objetivava uma celeridade processual, mas continuou sendo usado com fins protelatórios. O segundo, os embargos infringentes, é cabível quando a decisão proferida em apelação ou ação rescisória não for unânime. Assim neste momento cumpriu-se o duplo grau de jurisdição. Como forma de solucionar o problema da morosidade na prestação jurisdicional, elaboramos algumas propostas: a primeira, foi à adoção da Súmula Vinculante, que precisa ser discutida e estudada não devendo ser aplicada como forma de engessar o Direito. Outra proposta para combater a morosidade processual seria a criação de um Controle Externo do Poder Judiciário, órgão fiscalizador que atuaria na sua esfera administrativa. Ocorre que já há um controle interno do Poder Judiciário, são as Corregedorias estruturadas em Tribunais; porém, ineficazes. Concordamos que, para se resolver um problema como o da morosidade na prestação jurisdicional, é necessário corrigir o que está errado, reformando a estrutura existente, como as corregedorias internas que não ,tendem mais a ,finalidade pretendida; aumentar o número de juízes e excluir recursos que são usados para protelar a final o processo. É imprescindível que o respeito à minha defesa seja conciliada com o princípio da razoável duração do processo: a sociedade e as partes não podem ficar anos e anos esperando a solução de questões que só fazem se arrastar.

Palavras-chave: Poder Judiciário, Morosidade, Soluções.

Esse trabalho tem como tema: “A Globalização e a Transcendentalidade dos Direitos Fundamentais”. Pois a sociedade é dinâmica e o direito é uma realidade social, enquanto que o jurídico é um reflexo social. Pois a velocidade das transformações ocorridas em nosso tempo, aliada aos constantes desrespeitos dos direitos fundamentais mundo a fora, obriga os estudiosos da ciência jurídica a uma análise profunda e minuciosa da estrutura e amplitude dos direitos fundamentais, dada a necessidade premente de garantia destes direitos ante o processo globalizante. É, portanto, necessário esclarecer o que são direitos fundamentais, como surgiram e como se deu sua consolidação, assim como esclarecer o que é globalização e quais seus atrozes reflexos em nossa sociedade. O descortino dogmático dos Direitos Fundamentais é de capital importância para que seu papel transcendental seja evidenciado, deixando claro a necessária efetivação de sua função universal. À luz da doutrina, tendo a pesquisa bibliográfica

Resumo

Esse trabalho tem como tema: “A Globalização e a Transcendentalidade dos Direitos Fundamentais”. Pois a sociedade é dinâmica e o direito é uma realidade social, enquanto que o jurídico é um reflexo social. Pois a velocidade das transformações ocorridas em nosso tempo, aliada aos constantes desrespeitos dos direitos fundamentais mundo a fora, obriga os estudiosos da ciência jurídica a uma análise profunda e minuciosa da estrutura e amplitude dos direitos fundamentais, dada a necessidade premente de garantia destes direitos ante o processo globalizante. É, portanto, necessário esclarecer o que são direitos fundamentais, como surgiram e como se deu sua consolidação, assim como esclarecer o que é globalização e quais seus atrozes reflexos em nossa sociedade. O descortino dogmático dos Direitos Fundamentais é de capital importância para que seu papel transcendental seja evidenciado, deixando claro a necessária efetivação de sua função universal. À luz da doutrina, tendo a pesquisa bibliográfica como manancial, esta monografia tem por fim esclarecer o papel que os direitos fundamentais exercem ante a globalização, bem como suscitar novos horizontes para que eles não venham a ser soterrados por consequências funestas deste processo de constantes e velozes mudanças, na vanguarda do desenvolvimento econômico e social e da necessidade de garantir sua perene eficácia, na busca do que é melhor para o bem comum.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Globalização, Transcendentalidade.

O objetivo deste artigo consiste na análise da violência ocorrida no ensino superior nas relações professor-aluno, professor-comunidade e aluno-comunidade, assim como no estudo da mediação como forma de suplantar esta problemática. Questiona-se se a mediação pode ser utilizada, consoante suas bases teóricas, no ensino universitário, como forma de solucionar conflitos iminentes, assim como se o método é eficaz na prevenção de fatos violentos, abrangendo conceitos como violência física, psicológica e ideológica. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que traz conhecimentos pedagógicos e conceitos jurídicos a respeito do tema em comento. O texto revela questões pertinentes à violência e à mediação educacional de forma crítica e reflexiva. Neste contexto, demonstra-se o desafio da releitura da aprendizagem e da necessidade da aplicação da mediação na educação superior, de forma a ser exercida em escala decrescente no ensino – da instrução superior à educação básica, com o fim de diminuição da violência entre os atores da relação educacional e a comunidade. Além disso, é realizada a análise da importância do estudo deste instituto como base para uma mudança paradigmática no comportamento humano, abarcando a pacificação social.

Este estudo aborda os princípios do direito processual. Como o próprio nome diz, princípio, um vocábulo de origem latina, tem como significado começo, causa primária, Elemento predominante na constituição de um corpo orgânico. Os princípios básicos que proporcionam forma e caráter aos sistemas processuais, foram determinados pela ciência processual moderna. Analisando-se esses princípios essenciais, constata-se que alguns são partilhados por todos os sistemas, enquanto outros vigoram apenas em certos ordenamentos. Nesse contexto, cada sistema processual se apóia em determinados princípios que alcançam todos os ordenamentos e em outros que lhe são próprios e específicos. Assim, foram referidos todos os princípios do Direito Processual, sem que se tenha mencionado a que área do Direito ele se aplica. Para a reunião dos dados necessários à construção deste trabalho, realizou-se uma pesquisa qualitativa onde foram consultadas obras de doutrinadores especializados no tema. O estudo revelou-se enriquecedor, consolidando conhecimentos já existentes e acrescentando novas informações importantes.

Rosane Vieira de Castro

Nos idos da década de trinta, precisamente no artigo 113 no 33 da Constituiçao de 19342, o constituinte brasileiro consagrou uma das maiores garantias dos cidadaos em face dos atos ilegais e abusivos praticados por autoridades públicas: o mandado de segurança.
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Luiz Gustavo Levate

O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da Repercussao Geral para efeitos de Recurso Extraordinário. Traz o significado das expressoes repercussao econômica, política, social e jurídica. Continue lendo…

Jean Carlos Fernandes

O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da recuperaçao de empresas e falencia, sob a ótica da análise econômica do direito. Continue lendo…

Gustavo Lopes Alfredo

É perfeitamente compreensível a grande apreensao da sociedade brasileira em relaçao ao julgamento do STF da Açao Direta de Inconstitucionalidade n. 3510, questionando a constitucionalidade do art. 5o da lei 11.105 de 2005 – Lei de Biossegurança – que dispoe sobre a possibilidade de serem feitas pesquisas genéticas com células-tronco embrionárias. Continue lendo…

Na redaçao original da Constituiçao Federal de 1988, o art. 39 estabelecia a obrigatoriedade de instituiçao de “regime jurídico único” para o pessoal da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municípios. Continue lendo…

Gleison Assis Reis

Este ensaio pretende evidenciar que as normas – regras e princípios – especialmente afetas ao Direito Administrativo devem ser utilizadas para resolver uma questao hoje muito debatida, qual seja, a possibilidade de se discutir, perante o Poder Judiciário, débitos tributários confessados e parcelados administrativamente, bem como se realizar o depósito judicial das respectivas parcelas mensais para fins de suspensao do crédito tributário. Continue lendo…

Dierle José Coelho Nunes

O presente ensaio discute a possibilidade de interposiçao de recurso de agravo interno em face de todas as decisoes monocráticas proferidas pelos relatores nos tribunais, inclusive no recurso de agravo por instrumento, após a reforma da lei 11.187/05 e do novo parágrafo único do art.527, CPC, devido a existencia de um princípio constitucional da colegialidade das decisoes dos Tribunais. Continue lendo…

Estudo sobre os princípios jurídicos aplicáveis no âmbito juslaboral, com fito a efetividade processual, destacando suas repercussoes em torno ao processo de execuçao trabalhista e seus institutos jurídicos mais relevantes – credor x devedor – regulamentaçao normativa. Continue lendo…

David Oliveira Lima Rocha

Da análise da legislaçao processual civil em vigor encontramos diversos dispositivos que conferem ao Poder Público tratamento diferenciado em relaçao ao particular dentro da relaçao processual. Continue lendo…

Clara Gazzinelli de Almeida Cruz

O artigo pretende analisar a possibilidade de prorrogaçao da suspensao das açoes e execuçoes cíveis existentes em face do devedor quando do deferimento do processamento da recuperaçao judicial por mais de cento e oitenta dias.

Camila Maia Pyramo Costa

Muito se tem discutido sobre a possibilidade de o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais receberem o pagamento de décimo-terceiro salário, tendo em vista o disposto no § 4o, do Art. 37 da Constituiçao Federal, através do qual é vedado ao membro do Poder, detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais, os quais sao remunerados por subsídio fixado em parcela única, o acréscimo de qualquer gratificaçao ou adicional.

Diante disso, questionam-se a legalidade de tal percepção bem como, se possível, a forma para a regulamentaçao de tal direito.

Abraão Soares dos Santos

O objetivo do presente trabalho é verificar até que ponto o deslocamento da representaçao das instâncias mediadoras clássicas para arenas plurais, tendo em       vista a sua autonomizaçao e os abusos em nome dos representados, interfere na qualidade do “sentimento de representaçao” e a conseqüente indisponibilidade     do mandado, seja pela configuraçao do estelionato eleitoral da representaçao, cujo compromisso está viciado na origem, seja pela apropriaçao indébita da             soberania popular em que o compromisso inicial do representante de esforçar-se para criar ou reforçar expectativas de comportamento e práticas institucionais de consideraçao pública é desviado após a assunçao do mandato. Continue lendo…