Da problemática do direito líquido e certo no mandado de segurança: pressuposto processual, condiçao da açao ou mérito?


Rosane Vieira de Castro

Nos idos da década de trinta, precisamente no artigo 113 no 33 da Constituiçao de 19342, o constituinte brasileiro consagrou uma das maiores garantias dos cidadaos em face dos atos ilegais e abusivos praticados por autoridades públicas: o mandado de segurança.

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